Ofício Externo nº 4913/2021
Araucária, 22 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.423/2021 – Altera a redação do art. 87-A da Lei nº 1.493, de 14 de
maio de 2004.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.423/2021, que altera a redação do art. 87-A da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004.
Cumpre esclarecer que a taxa de administração é utilizada para o custeio da
organização e do funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), também configura um limite para os gastos administrativos do RPPS,
que pode ser tanto o limite geral previsto em portaria ministerial (Portaria nº 402/2008) quanto o
limite específico definido para o RPPS na legislação municipal (Lei nº 1493/2004), obedecidos,
neste caso, os parâmetros gerais da norma federal.
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização
e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS), determinando
que estes devam ser baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir
seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando diversos aspectos.
Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade
previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e,
adicionalmente, os seguintes preceitos:
(...)
VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme
parâmetros gerais;
(...)
Assim, a referida Lei determina que, no caso de o Ente instituir RPPS, deverá
definir limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais. Estipula, ainda, que o
estabelecimento dos parâmetros gerais é competência da União, por intermédio da Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, competência esta que
foi exercida com a Portaria nº 402/2008.
Ofício 4913/2021 - pág. 2/3
Deste modo, no âmbito do Município de Araucária a taxa de administração está
prevista no art. 87-A, da Lei nº 1493/2004 que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal e
estabelece as regras previdenciárias para o funcionalismo público municipal.
Ocorre que, a Portaria nº 402/2008 do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, foi alterada pela Portaria nº 19.451/2020, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade
gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar
o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no
plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
(...)
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa
prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de
contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração,
aos seguintes percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente
federativo, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos
os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior,
ressalvado o disposto no § 12:
(...)
Cumpre ressaltar, que a Portaria nº 19.451/2020 definiu que os entes
federativos devem implementar as novas regras até 31 de dezembro de 2021:
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos,
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta
Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração,
fixados no inciso II do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão
aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas
até 31 de dezembro de 2021.
Desta forma, faz-se necessária e urgente a modificação do art. 87-A da Lei
nº 1493/2004, visando compatibilizá-lo à nova redação da Portaria nº 402/2008, passando a
norma local a ter o seguinte texto:
Art. 87-A. O Município de Araucária aportará ao Regime Próprio de Previdência, a
cada exercício, 0,60% do valor das remunerações de contribuição, relativo ao
exercício anterior, a título de Taxa de Administração do RPPS.
§ 1º O valor total encontrado deverá ser dividido em duodécimos, e a cota
verificada deverá ser repassada mensalmente ao Fundo de Previdência Municipal,
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em 12 (doze) parcelas mensais iguais, devendo o Município de Araucária efetuar o
repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência do
disposto no parágrafo único do artigo 86.
§ 2º O FPMA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
administrativas de cada exercício, cujos valores serão utilizados nos exercícios
seguintes para os fins a que se destina a Taxa de Administração, ou utilizá-la para
o pagamento de benefícios.
Portanto, o caput do art. 87-A atualmente prevê que a Taxa de Administração é
de 0,60% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
FPMA, passará a corresponder a 0,60% do valor das remunerações de contribuição, adequando,
assim, sua base de cálculo conforme determina a Portaria nº 19.451/2020, que alterou a Portaria
nº 402/2008.
Quanto a nova redação do § 2º, do art. 87-A, a alteração se justifica, pois a
inclusão da parte final do dispositivo tem como objetivo permitir que as sobras da taxa de
administração possam ser utilizadas para o pagamento dos benefícios previdenciários,
impactando positivamente na definição do plano de custeio das avaliações atuariais
subsequentes, podendo gerar a redução nas contribuições futuras.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 115642/2021
PROJETO DE LEI N° 2.423, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação do art. 87-A da Lei nº 1.493,
de 14 de maio de 2004, conforme especifica.
Art. 1º Altera o caput do art. 87-A e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.493, de 14
de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87-A. O Município de Araucária aportará ao Regime Próprio de
Previdência, a cada exercício, 0,60% do valor das remunerações de
contribuição, relativo ao exercício anterior, a título de Taxa de
Administração do RPPS.
§ 1º O valor total encontrado deverá ser dividido em duodécimos, e a cota
verificada deverá ser repassada mensalmente ao Fundo de Previdência
Municipal, em 12 (doze) parcelas mensais iguais, devendo o Município de
Araucária efetuar o repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,
sob pena de incidência do disposto no parágrafo único do artigo 86.
§ 2º O FPMA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas administrativas de cada exercício, cujos valores serão utilizados
nos exercícios seguintes para os fins a que se destina a Taxa de
Administração, ou utilizá-la para o pagamento de benefícios.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 115642/2021