Ofício Externo nº 4919/2021
Araucária, 22 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.424/2021 – “Altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro
de 2006.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.424/2021, que altera a redação da Lei nº 1703, de 11 de dezembro de 2006.
O Projeto visa a alteração da Lei nº 1703/2006 criando 40 (quarenta) funções
gratificadas por “Realizar Trabalho relevante em Unidade de Proteção Social Especial” exclusivo
para a Secretaria Municipal de Assistência Social, desmembrando as 37 (trinta e sete) funções
gratificadas de Comissões Permanentes e Comitê em 15 (quinze) funções para as Comissões
Permanentes de Licitação (03 para Presidente, 09 para Membros e 03 para Secretário), com
alteração do valor, e 22 (vinte e duas) funções gratificadas para as demais comissões
permanentes e comitê (05 para Presidente, 12 para Membros e 05 para Secretário), sem
modificar seu valor, sendo que a gratificação de Pregoeiro também teve seu valor alterado, com
vigência a partir de Janeiro de 2022, conforme determina a Lei Complementar Federal nº
173/2020.
Importante esclarecer que, conforme estabelece o § 2º, do art. 57, da Lei nº
1703/2006, os valores das gratificações constantes do Anexo IV, que será alterado pelo presente
Projeto, foram reajustados em 2018 e 2019 na mesma proporção e data do reajuste concedido
aos servidores municipais, correspondendo aos seguinte valores atualmente recebidos pelos
servidores:
Designação Quantidade Valor Mensal
Reajuste de
1,76% em 2018
conforme Lei
3318/2018
Reajuste de
5,07% em
2019 conforme Lei
3492/2019
Pregoeiro 6 R$ 2.000,00 R$ 2.035,20 R$ 2.138,38
Presidente de comissão Permanente ou
Comitê 8 R$ 2.000,00 R$ 2.035,20 R$ 2.138,38
Membro de comissão Permanente ou
comitê 21 R$ 1.000,00 R$ 1.017,60 R$ 1.069,19
Secretário de comissão Permanente ou
comitê 8 R$ 1.000,00 R$ 1.017,60 R$ 1.069,19
Realizar trabalho relevante técnico ou
ciêntifico
50 R$ 500,00 R$ 508,80 R$ 534,60
Ofício 4919/2021 - pág. 2/2
As gratificações das Comissões Permanentes ou Comitês foram
desmembradas, visando a identificação dos membros das Comissões de Licitações, cujos valores
foram alterados por este Projeto, assim como a gratificação de Pregoeiro.
Com relação as Comissões de Licitação, o inciso XVI, do art. 6º, da Lei nº
8.666/1993 contém a seguinte definição:
“Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a
função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.”
No mesmo sentido prevê o inciso L, do art. 6º, da Nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021):
“comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber,
examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares;”
Já o Pregoeiro, na modalidade de licitação Pregão, atua sozinho como agente
responsável pela condução do certame.
A alteração do valor das gratificações dos membros apenas das Comissões
Permanentes de Licitações e Pregoeiros, se justifica em razão da responsabilidade das funções
exercidas, durante o certame licitatório, sujeitos às penalidades da Lei de Licitações, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O Projeto prevê ainda a criação de 40 (quarenta) gratificações com a seguinte
denominação “Realizar trabalho relevante, em Unidade de Proteção Social Especial”, atendendo
a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Referida gratificação será específica
para os servidores ocupantes de cargo de Educador Social lotados nas Unidades de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade (Casa de Acolhimento 1 e 2 e Casa da Cidadania).
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 115642/2021
PROJETO DE LEI N° 2.424, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera disposições da Lei nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.
Art. 1° Altera a redação do Anexo IV, da Lei nº 1.703, de 11 de dezembro de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
A gratificação percebida em função do exercício de atividades de natureza
especial, ou pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será
concedida em conformidade com o quadro abaixo:
DESIGNAÇÃO VALOR MENSAL QUANTIDADE
Pregoeiro R$4.138,38 06
Presidente de Comissão Permanente
de Licitação R$4.138,38 03
Presidente de Comissão Permanente
ou Comitê R$2.138,38 05
Membro de Comissão Permanente de
Licitação R$2.069,19 09
Membro de Comissão Permanente ou
Comitê R$1.069,19 12
Secretário de Comissão Permanente
de Licitação R$2.069,19 03
Secretário de Comissão Permanente
ou Comitê R$1.069,19 05
Realizar trabalho relevante, técnico ou
científico R$534,60 50
Realizar trabalho relevante, em Unidade de Proteção Social Especial R$534,60 40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao art.
8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 111009/2021