CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 206/2021
Institui o Programa Menor Aprendiz no âmbito
do Poder Legislativo do Município de Araucária.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Araucária, o Programa Menor Aprendiz, visando o ingresso de adolescentes e jovens
como aprendizes nas atividades desenvolvidas pelo parlamento municipal.
Cargo Nº Vagas Símbolo Carga Horária Valor
Menor aprendiz 08 MAP 4h Meio salário mínimo
Art. 2º Para efeitos desta Lei, aprendizagem é um processo de educação
profissional realizado por meio de um contrato de trabalho, onde o aprendiz é
submetido à formação profissional metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo
Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho.
Art. 3º Aprendiz é a pessoa que tenha entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro)
anos de idade e que celebre contrato de aprendizagem nos termos definidos nesta Lei.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
pessoas com deficiência.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Poderão ser admitidos no Programa adolescentes e jovens inscritos em
cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico-profissional metódica,
promovidos por entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, sem
fins lucrativos, que tenham por objeto a assistência ao adolescente e à sua formação.
§ 1º Para fins de contratação dos serviços das entidades mencionadas no caput deste
artigo, com vistas à implementação dos cursos de aprendizagem, serão observadas as
normas da Lei Federal n. 8.666/1993.
§ 2º As entidades mencionadas no caput deste artigo deverão contar com estrutura
adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a
qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados
Art. 5º O Poder Legislativo do Município de Araucária poderão firmar convênios
e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional
para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente Lei.
Capítulo II
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
Art. 6º Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos
do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de
trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste
artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a
orientação e responsabilidade de entidades qualificadas definidas no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes
princípios:
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;
II - Horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 8º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o
respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em
ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
Art. 10 As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em
formação técnico- profissional metódica ou no local da experiência prática do aprendiz.
Art. 11 A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá ao
Poder Legislativo do Município de Araucária, quando solicitado, cópia do projeto
pedagógico do Programa, assim como toda a qualquer informação ou documento
relativo ao aprendiz e ao próprio Programa.
Capítulo III
DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO E DE TRABALHO
Art. 12 O público-alvo deste programa é formado, preferencialmente, por jovens
de classes sociais desfavorecidas e/ou em situação de risco social, sendo que serão
atendidos, prioritariamente, aqueles que preencham os seguintes critérios:
I - Ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o Ensino
Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de
Ensino Fundamental;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II - Ter renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou comprovar o estado de
carência, mediante inscrição própria ou de um membro da família da mesma residência
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
III - Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
IV - Ser residente no Município de Araucária.
V - Ser portador de deficiência.
Parágrafo único. A seleção de aprendizes pelas entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica será realizada mediante processo seletivo simplificado,
que levará em consideração os conhecimentos mínimos necessários para o
desempenho das ocupações definidas nos programas de aprendizagem, além de
adotar critérios, previstos neste artigo, baseados nos aspectos socioeconômicos e
culturais, com mecanismos que garantam a participação majoritária de adolescentes e
jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Art. 13 A seleção dos adolescentes e jovens será feita pelas entidades referidas
no art. 4º desta Lei.
Art. 14 Estarão habilitados aos benefícios desta Lei adolescentes e jovens:
I - Com idade compreendida de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos;
- Que tenham cursado ou estejam cursando o ensino fundamental ou médio;
- Que tenham residência no Município de Araucária.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 15 O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à
sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e
locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 16 A jornada de trabalho do aprendiz não excederá 4 (quatro) horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, e assegurado o repouso
semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos
domingos.
Art. 17 A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades
teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação
técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Capítulo IV
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 18 Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado
por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que há o
compromisso de assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem,
formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as
tarefas necessárias a essa formação.
Parágrafo único. O prazo de vigência do contrato previsto neste artigo não se aplica ao
contrato celebrado com o aprendiz com deficiência.
Art. 19 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização
mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e
frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou
ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada em formação técnico- profissional metódica.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 20 O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma
hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz com o Poder Legislativo do
Município de Araucária.
Art. 21 A contratação de aprendizes que serão postos à disposição do Poder
Legislativo do Município de Araucária far-se-á de modo indireto, por meio dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem ou entidades referidas no artigo anterior, que celebrarão
com os aprendizes, contratos de aprendizagem, devidamente anotados na Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 22 O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, exceto na hipótese de aprendiz com
deficiência, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
- Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz
com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias
assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
- Não adaptação do aprendiz às atividades que lhe forem atribuídas;
- falta disciplinar grave, caraterizada por quaisquer das hipóteses descritas no art.
482 da Consolidação das Leis do Trabalho;
- Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
- A pedido do aprendiz.
Capítulo V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 23 O aprendiz perceberá retribuição não inferior a 01 (um) salário-mínimo
hora, fazendo jus ainda a:
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
- Décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
- Férias de 30 (trinta) dias, preferencialmente coincidentes com um dos períodos
de férias escolares, sendo vedado conversão em abono pecuniário, admitida a
proporcionalidade.
- Vale-Transporte
- Seguro Acidentes
Art. 24 São deveres do aprendiz que exercer suas atividades no Poder
Legislativo do Município de Araucária:
- Executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas;
- Apresentar, trimestralmente, à contratante, comprovante de aproveitamento e
frequência escolar;
- observar o Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Araucária,
assim como as demais normas e regras de boa convivência.
Art. 25 É proibido ao aprendiz que exercer suas atividades no Poder
Legislativo do Município de Araucária:
I - Realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do programa de
aprendizagem;
- Identificar-se invocando sua qualidade de aprendiz quando não estiver no pleno
exercício das atividades desenvolvidas no Poder Legislativo do Município de
Araucária;
- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
- Agir de modo incompatível com as Leis e o Regimento Interno no Poder
Legislativo do Município de Araucária.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 As obrigações da entidade contratada para selecionar e contratar
aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem respectivo, serão descritas
em instrumento próprio, que incluirá, dentre outras:
- Executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos aprendizes;
- Garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao programa de
aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do aprendiz;
- assegurar a compatibilidade de horários para a participação do
adolescente/jovem no Programa Menor Aprendiz e no programa de aprendizagem,
sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
- Acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do aprendiz, em relação
ao programa de aprendizagem e ao ensino regular;
- Promover a avaliação periódica do aprendiz, no tocante ao programa de
aprendizagem; e
- Expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do aprendiz, após a
conclusão do programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e
outros documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às
atividades escolares.
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara de
Vereadores, observando- se as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8º da Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 22 de novembro de 2021.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE
RICARDO TEIXEIRA VILSON CORDEIRO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei que institui o Programa
Menor Aprendiz no âmbito no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias
do Município de Araucária.
O Programa tem como objetivo dar uma oportunidade a adolescentes e jovens
para que ingressem no mercado de trabalho, possibilitando que aprendam uma nova
profissão e comecem a buscar a independência financeira, além de poder ajudar na
própria manutenção da vida familiar.
A nível federal, a Lei n. 10.097/2000 alterou diversos dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilitando a contratação de
profissionais de 14 a 24 anos, com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a
formação profissional.
Entretanto, a aplicação do Programa no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias do Município de Araucária deste necessita de
regulamentação específica, razão pela qual estamos apresentando este Projeto.
Trata-se de uma política pública de apoio e incentivo à população jovem que os
reconhece como cidadãos e indivíduos proativos e importantes para a comunidade,
permitindo a inserção em um ambiente complexo e ao mesmo tempo essencial para o
desenvolvimento do município.
O Programa é dividido em duas frentes: o aprendizado em sala de aula, em
que o aprendiz faz um curso de qualificação em alguma instituição credenciada; e a
necessária prática desse conhecimento em atividades a serem desenvolvidas no
âmbito no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias do Município de
Araucária.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação
da presente proposta.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
CELSO NICÁCIO DA SILVA
PRESIDENTE
RICARDO TEIXEIRA VILSON CORDEIRO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 23/11/2021 as 11:39:36.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 23/11/2021 as 11:44:13.
Documento de 11 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95438&c=5N20VR.