materia nº 122/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ Edifício
Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2021
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
Art. 1° Suprime-se o termo “EMENTA:”, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” no âmbito de Araucária.”
Art. 2° Suprime-se o artigo 9° e renumere os seguintes.
JUSTIFICATIVA
Por todo o exposto, indicamos a supressão do art. 9º do Projeto de Lei nº
152/2021, para que a proposição possa seguir tramitação regimental, sem adentrar
em competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Além disso, cumpre ressaltar que a presente proposição deve seguir as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Outubro de 2021.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/10/2021 as 09:25:59.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=89541&c=84CAU3.