| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Araucária/PR e dá outras providências. |
| native_id | 8927 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-18 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.859/2022 sancionada em 12 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/04/2022. Edição 1060/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-03-22 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 51/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 15 e 22 de março de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-03-22 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-15 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-11 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-03-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-03 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2021-12-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-07 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2021-12-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-11-30 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1788/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-11-30 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-11-30 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 34ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-11-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-22T10:48:58.021643-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-03-15T10:46:01.863208-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 204/2021 Dispõe sobre a criação da Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Araucária/PR e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Araucária, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto de cada ano. Art. 2º A Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município de Araucária possuirá como finalidade: I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; III – Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito; IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres; V – Ressaltar a importância de praticar o ciclismo, uma atividade que traz benefícios, como, aumento na qualidade de vida, melhora no condicionamento físico, entre outros; Art. 3º As comemorações referentes à Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Araucária/PR. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/11/2021 as 14:52:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95694&c=QP5W81. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 4º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA O uso de bicicletas, utilizado tanto como meio de transporte pessoal, como algo para lazer e bem estar, está se consolidando como tendência mundial, bem como em nosso Município. Todavia, as vias urbanas, dominadas por veículos motorizados, acabam se tornando ambientes perigosos para os ciclistas, vez que falta de conscientização de boa parte dos motoristas que acabam não respeitando aqueles que conduzem bicicletas. Salienta-se que o Município de Araucária vem se adaptando a essa tendência crescente de uso de bicicleta, implantando cliclovias nas ruas e dando suporte em seus parques e praças para que as pessoas possam andar de bicicleta com segurança. O Dia do Ciclista é comemorado nacionalmente em 19 de agosto, por isso seria de suma importância que a semana seja comemorada na terceira semana do mês de agosto. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021 IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/11/2021 as 14:52:16. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95694&c=QP5W81.