Oficio Externo n° 5011/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de novembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.425/2021 -"Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem Municipal de
Araucária, conforme especifica e revoga a Lei n° 3.360, de 20 de setembro de 2018".
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.425/2021, que Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem Municipal de
Araucária, conforme especifica e revoga a Lei n° 3.360, de 20 de setembro de 2018.
A presente proposição visa ajustar o texto original da Lei n° 3.360/2018, que
dispõe sobre a inserção de adolescentes aprendizes na Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de Araucária
Dentre as alterações realizadas por esta norma, a idade máxima do aprendiz,
prevista na Lei n° 3.360/2018 de 18 anos, foi ajustada para 24 anos, conforme prevê a Consolidação
das Leis do Trabalho- CLT.
Ainda, foi modificado o público alvo do Programa Municipal de Aprendizagem.
A nova redação, ora proposta, estabelece a composição da Comissão de
Acompanhamento do Programa de Aprendizagem.
Importante esclarecer que não haverá incremento de despesas, visto que o
número máximo de vagas (70) foi mantido, assim como o valor do vencimento correspondente ao
salário mínimo nacional.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti
Atenciosamente,
HISSAM HU
Processo n• 1 05225/2021
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PROJETO DE LEI W 2.425, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem
Municipal de Araucária, conforme especifica e
revoga a Lei n° 3. 360, de 20 de setembro de 2018.
Art. 1° Institui o Programa de Aprendizagem Municipal de Araucária no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, conforme disponibilidade orçamentária,
segundo as normas gerais constantes da presente Lei.
§ 1° O Programa tem por objetivo proporcionar aos aprendizes inscritos
formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho,
mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho; ofertar aos
aprendizes condições favoráveis para receber a aprendizagem profissional e estimular a inserção,
reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir o seu
processo de escolarização.
§ 2° O trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não
permitam a frequência à escola.
Art. 2° Poderão ser admitidos no Programa, adolescentes de 14 a 24 anos que
serão inscritos em cursos de aprendizagem voltados para a formação técnico profissional
metódica, promovidos por Entidades Formadoras, que tenham por objeto a assistência ao
adolescente e à sua formação e que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
Art. 3° O público alvo deste Programa é formado, preferencialmente, por:
I - adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de
medidas socioeducativas;
11 -jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
111 -jovens e adolescentes egressos de serviços de acolhimento institucional e
familiar;
IV -jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de
transferência de renda;
V - jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
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Projeto de Let n• 2.42512021 - pág. 218
VI -jovens e adolescentes com deficiência;
VIl - jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede
pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos; e
VIII -jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em
instituição de ensino da rede pública.
§ 1° O aprendiz pode atender um ou mais requisitos previstos nos incisos do
caput deste, artigo.
§ 2° Os jovens e adolescentes serão encaminhados pelas equipes técnicas, de
nível superior, da Secretaria Municipal de Assistência Social atendendo aos critérios estabelecidos
e ao público-alvo_
Art. 4° Além do previsto no art. 3° desta Lei deverão ser observados os seguintes
critérios:
I - ter concluído ou estar cursando, na rede pública municipal ou estadual, o
Ensino Fundamental (regular, supletivo ou especial) ou ser bolsista integral da rede privada de
Ensino Fundamental;
Federais;
11 - participar de programas de transferênda de renda municipais, estaduais e/ou
'
111 - não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço
formal;
IV- ser residente no Município de Araucária há no mínimo de 6 meses;
V- estar em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Os critérios para acesso ao Programa podem ser cumulativos
ou separados com exceção do inciso IV.
Artigo 5° São documentos obrigatórios, devendo se
candidato a vaga do Programa Adolescente Aprendiz:
1- documento oficial com foto;
11- CPF;
111- Carteira de Trabalho;
IV- documento comprobatório de inscrição no Cadastro Úni
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Art. 6° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar vagas de aprendiz no
Quadro de Pessoal da Prefeitura.
§ 1° As vagas de aprendiz ficam limitadas a 70 (setenta).
§ 2° A c'ontratação de aprendizes pela Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional far-se-á de modo direto ou indireto, nos termos do artigo 428 da Consolidação das
Leis do Trabalho, com contrato de aprendizag-em não superior a 2 (dois) anos, devidamente
anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
§ 3° O Aprendiz exercerá a função de Auxiliar Administrativo Aprendiz.
Art. 7° A contratação de aprendiz poderá ser realizada:
I - diretamente pelo Poder Executivo Municipal, que assumirá a condição de
empregador, devendo o aprendiz estar inscrito em Programa de Aprendizagem a ser ministrado
por uma das entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem conforme art. 430 da CLT e art. 7°,
inciso I, desta Lei, ou indiretamente, pelas entidades mencionadas nos incisos 11 e 111 do art. 7° ,
desta Lei, na forma permitida pelo art. 431 da CLT.
11 - indiretamente, devendo o Poder Executivo Municipal organizar parceria,
convênio, ou outra modalidade de cooperação recíproca com entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metópica com inscrição ativa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a qualidade
técnico-profissional e discipline a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do Programa de
Aprendizagem, prevendo que:
a) competirá a Entidade assumir a condição de empregador, com todos os ônus
dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do aprendiz e
anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho
decorre de instrumento específico firmado com o Poder Executivo Municipal para efeito do
cumprimento de sua cota percentual de aprendizagem;
b) competirá ao Poder Executivo Municipal a obrigação de proporcionar ao
aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será
submetido.
Art. 8° Consideram-se pessoas jurídicas qualificadas em formação técnicoprofissional metódica:
I -os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENA
SESCOOP);
11 - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas;
111 - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucr tiv. s, que
tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à sua educação profissional, de · a
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inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como seus
programas devidamente nele registrados.
§ 1° As pessoas jurídicas mencionadas neste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos Programas de Aprendizagem, de forma a manter a
qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
§ 2° A contratação de Entidades de formação técnico-profissional metódica pela
Administração Pública, nos termos desta Lei, observará os termos da legislação que rege as
licitações e contratos administrativos.
Art. 9° As obrigações da Entidade contratada para selecionar e contratar
aprendizes, bem como promover o curso de aprendizagem correspectivo, serão descritas em
regulamentação própria, que incluirá, dentre outras:
I - selecionar os adolescentes matriculados em Programas de Aprendizagem por
ela promovidos para os fins previstos no art. 4° desta Lei, bem como os demais requisitos
constantes dos incisos daquele artigo;
11 - executar todas as obrigações trabalhistas referentes aos adolescentes
aprendizes, caso a contratação ocorra de forma indireta (inciso 11 , do art. 7°, desta Lei);
111 - garantir locais favoráveis e meios didáticos apropriados ao Programa de
Aprendizagem e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente aprendiz;
IV - assegurar a compatibilidade de horários para a participação do adolescente
no Programa de Aprendizagem, sem prejuízo da frequência ao ensino regular;
V - acompanhar as atividades e o desempenho pedagógico do adolescente
aprendiz, em relação ao Programa de Aprendizagem e ao ensino regular;
VI - promover a avaliação periódica do adolescente aprendiz, no tocante ao
Programa de Aprendizagem; e
VIl - expedir Certificado de Qualificação Profissional em nome do adolescente,
após a conclusão do Programa de Aprendizagem com aproveitamento satisfatório, e outros
documentos que se fizerem necessários, em especial os necessários às atividades escolares.
Parágrafo único. Alternativamente ao procedimento seletivo previst
deste artigo, a seleção dos aprendizes poderá ser realizada por meio de avaliação a r r
pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme critérios p evist
arts. 3° e 4° desta Lei.
Art. 10. A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá a
princípios:
I- garantias de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental·
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11 - horário especial para o exercício das atividades;
111 -capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 11. Ao aprendiz será garantido o salário mínimo nacional, observada a
proporção de horas de jornada semanal, fazendo jus ainda:
I - décimo terceiro salário, FGTS e repouso semanal remunerado;
11 - férias de 30 dias, coincidentes com um dos períodos de férias escolares,
sendo vedado seu parcelamento e conversão em abono pecuniário;
111 -seguro contra acidentes pessoais;
IV - vale-transporte.
Art. 12. A duração do trabalho do aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias,
sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 13. São deveres do Adolescente Aprendiz, dentre outros a serem fixados,
em regulamentação:
I - executar com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas; e
11 - apresentar à contratada, comprovante de aproveitamento e frequência
escolar.
Art. 14. É proibido ao adolescente aprendiz, além de outros impedimentos a
serem fixados em regulamentação:
I - realizar atividades incompatíveis com o projeto pedagógico do Programa de
Aprendizagem;
11 - identificar-se invocando sua qualidade de adolescente aprendiz quando não
estiver no pleno exercício das atividades desenvolvidas no Município;
111 -ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
Art. 15. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termino o
aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no parágraf
art. 2°, desta Lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - constituição de vínculo empregatício ou de exercício de qualquer
remunerada;
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11 - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz
com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de
apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
111 -falta disciplinar grave;
IV - frequência escolar inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem
justificativa;
V - ausência no local de trabalho sem justificativa pelo período de 30 (trinta)
dias, sucessivos ou intercalados;
VI - desligamento espontâneo a pedido do aprendiz;
VIl -falecimento;
VIII -tiver no Programa frequência inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), sem
justificativa;
IX - se atendidos pela rede de proteção, sem justificativa, não seguir todas as
orientações e encaminhamentos ofertados.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às
hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 16. Para efeito das hipóteses descritas no artigo anterior, serão observadas
as seguintes disposições:
I - o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às
atividades do Programa de Aprendizagem será caracterizado mediante laudo ou relatório
detalhado e fundamentado de avaliação elaborado pela pessoa jurídica qualificada em formação
técnico-profissional metódica;
11 - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas
no art. 482 da CLT;
111 - a ausência não justificada à escola será caracterizada por meio de
declaração da instituição de ensino.
Art. 17. No momento da rescisão do contrato de trabalho do aprend z menor de
18 (dezoito) anos de idade, seja por qual motivo for, obrigatoriamente deverão estar res ntes o
pai ou a mãe, ou representante le~almente constituído, os quais firmarão a rescisão o c ntrato
de trabalho.
Art. 18. Aos aprendizes do Programa Municipal de Aprendizagem que co cl irem
os Programas de Aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade u · icada
em formação técnico-profissional metódica o certificado de qualificaqão profissional.
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Parágrafo único. O certificado de qualificação profissional enunciará o título e o
perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
Art. 19. O Município criará comissão para acompanhamento do Programa de
Aprendizagem, a fim de:
I - implantar, coordenar, acompanhar e avaliar o Programa;
11 - interagir com a entidade contratada no que se refere: assiduidade;
pontualidade; desempenho escolar e acompanhamento sócio-familiar;
111 - promover a ambientação dos aprendizes promovendo, inclusive, encontro
com os pais/responsáveis dos adolescentes visando aproximação com a família, esclarecimento
de dúvidas referentes ao Programa e apresentação da instituição em que o adolescente irá
desenvolver suas atividades de aprendizagem;
IV - fomentar o atendimento do adolescente aprendiz e seus familiares pelos
equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, caso tal providência
se mostre necessária;
V- interagir e fortalecer o papel dos supervisores dos aprendizes;
VI - elaborar relatório de acompanhamento e avaliação dos aprendizes e do
Programa.
Art. 20. A comissão para acompanhamento do Programa de Aprendizagem será
formada por titulares e suplentes das seguintes Secretarias:
I - 02 titulares e 02 suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
nomeará a presidência da comissão;
11 - 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;
111 - 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego;
I
IV- 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Governo;
V- 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Gestão de Pes oas
VI - 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. Caso haja abertura de vagas ao Programa de Apr
Municipal em outras Secretarias ou Instituições ligadas a Prefeitura Municipal, está
comissão com 01 titular e 01 suplente.
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Art. 21 . Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades
públicas do Município para a cessão de jovens aprendizes.
Art. 22. A participação do adolescente aprendiz no Programa instituído por esta
Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo empregatício com a Prefeitura de Araucária.
Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada oportunamente se necessário, utilizando-se de
crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei
específica.
Art. 24. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a editar
regulamento de implantação do Programa através de Decreto.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n°
3.360, de 20 de setembro de 2018.
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