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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 185/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 185/2021, que “Altera o texto do
Parágrafo 2º do Art. 1º A da Lei
Municipal 3730 de 23 de Agosto de
2021, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de um
"botão de pânico" nas linhas municipais
de ônibus de transporte público no
município de Araucária para combater o
assédio às mulheres dentro do
transporte público ”.
Art. 1° Modifica-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.730, de 23 de Agosto
de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ........
§ 1° ........
§ 2º A obrigação prevista no caput do art. 1º passa a vigorar a partir do exercício
de 2022.”
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Sala das Comissões, 29 de Novembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/11/2021 as 16:03:06.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96281&c=33B1ZI.
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