CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vagner José Chefer, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de
Araucária e pelo Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114,
I, e IV, submetem à apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a
seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 2410/2021, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) na forma em que
especifica abaixo ”.
Art. 1º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº
2410/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, o seguinte:”
Art. 2º Suprima-se o termo “Face ao crédito”, do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
2410/2021, e modifique-se para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei
Municipal nº 3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021, o seguinte:”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o termo
que ora se suprime e se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira Vagner José Chefer
Vereador Relator – CJR Vereador Relator - CSMA
Vereador Relator - CFO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 10:29:06.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 30/11/2021 as 11:22:14.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96313&c=1R3G6Z.