Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 5060/2021
Araucária, 26 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.426/2021 — “Concede isenção do imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISSQN para o transporte público coletivo Municipal de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.426/2021, que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer
natureza — ISSQN para o transporte público coletivo Municipal de Araucária.
A presente proposição visa a isenção de ISSQN para o transporte coletivo.
Conforme se verifica da lista anexa do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
001/1997), a alíquota vigente para os serviços de transporte coletivo é de 2% (dois por cento).
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, prevendo
no seu art. 8-A, 8 1º, o seguinte:
Art. 8A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
8 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente-da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os se iço:
a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Consta no item 16.01 da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2003:
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 20
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metrovi rio,
ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
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Com essa mesma redação, o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº
001/1997), dispõe que os serviços de transporte coletivo municipal podem ser objeto de
isenções, senão vejamos:
Art. 6º A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
será de 2% e a alíquota máxima será de 5%.
(..)
$ 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços
a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista constante do Anexo
I desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2017)
(...)
Assim, consta no Anexo | do Código Tributário Municipal:
ANEXO |
LISTA DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA-ISSQN
LISTA DE SERVIÇOS — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN
no Tipo de Serviço Anterior ri
16 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA
MUNICIPAL
.0 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, õ ô
1 | metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
Portanto, os serviços de transporte coletivo municipal podem ser objeto de
isenção de ISSQN, conforme preceitua o 8 3º, do art. 6º do Código Tributário Municipal.
Cumpre observar, que o ISSQN está previsto na planilha tarifária para ser
custeado por tarifa ou por subsídio - às prestadoras do transporte coletivo. Deste modo, em que
pese tratar-se a presente proposta de isenção de imposto, a renúncia de receita será
compensada pela retirada do ISSQN da planilha de custos do transporte, ou seja, a retirada de
despesa equivalente prevista no orçamento dos serviços de transporte coletivo municipal.
Conforme Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro da Setretari
Municipal de Finanças, em anexo, no ano de 2020 as retenções realizadas pelo Municípi
relativas a ISSQN de empresa de transporte público coletivo municipal totalizou R$ 768.857
projeção apresentada para o ano de 2022 foi de R$ 1.053.189,54.
Ainda, o valor de ISSQN devido pelas empresas de transporte público co
Municipal está incluso na planilha tarifária dos serviços. Com a isenção do ISSQN a estimati
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redução de custo é superior ao valor que deixará de ser arrecadado. Enquanto estima-se redução
na arrecadação em R$ 1.053.189,54, a redução esperada no custo do serviço prestado é de R$
1.214.377,59, um saldo positivo para o município de R$ 161.188,09 no ano de 2022.
Essa diferença positiva para o município se dá pela característica cumulativa do
ISSQN para a empresa somada a obrigatoriedade por parte do município de pagar 1% de toda
sua arrecadação a título de PASEP. No ano de 2020, como exemplo, o ISSQN retido pelo
município gerou a necessidade de pagar R$ 7.688,57 a título de PASEP, sobre tal receita.
O art. 3º do presente Projeto prevê a alteração do Demonstrativo de Riscos
Fiscais e Providências da LDO 2022, Lei 3763/21, incluindo como risco fiscal a possibilidade de
não execução da arrecadação decorrente do ISSQN do transporte público coletivo Municipal para
o ano de 2022.
Portanto, o presente Projeto de Lei gerará redução da despesa municipal e não
afetará as demais metas estabelecidas pela LDO 2022.
Deste modo, se faz necessária a isenção total do referido imposto para
possibilitar a redução dos custos do transporte coletivo e o aumento de benefícios diretamente
aos usuários do sistema.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Processo nº 85099/2021
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PROJETO DE LEI Nº 2.426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede isenção do imposto sobre serviços de
qualquer natureza — ISSQN para o transporte
público coletivo Municipal de Araucária, conforme
especifica.
Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN o
serviço de transporte coletivo municipal, por ônibus de passageiros, incluído no item 16.01 da
Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 001/1997 (Serviços de transporte
coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros).
Parágrafo único. A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o
serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão ou
permissão municipal.
Art. 2º Considerando que o ISSQN compõe a planilha de custo tarifário do
Transporte Coletivo Municipal, a renúncia de receita prevista nesta Lei terá seus impactos
suportados com o encerramento dessa despesa em valor equivalente na planilha de custo tarifário
do Transporte Coletivo Municipal.
Art. 3º Fica alterado o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências do Anexo
Il da Lei 3763 de 15 de outubro de 2021, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos sobre o
fato gerador ocorrido após a sua vigência.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de novembro de 2021.
Processo nº 85099/2021
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ANEXO ÚNICO
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MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2022
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 0,00
Dívidas em Processo de R$ 10.000.000,00] Abertura de Créditos Adicionais R$ 8.000.000,00
Reconhecimento com recursos da Reserva de R$ 2.000.000,00
Contingência. o
Redução de despesas não
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos R$ 0,00
Assistências Diversas R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
R$ 10.000.000,00| SUBTOTAL R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor
Frustração de Arrecadação R$ 20.000.000,00| Redução de despesas não R$ 20.000.000,00
prioritárias e investimentos com
recursos livres.
manutenção do transporte público
coletivo do Município em
decorrência da exclusão do valor
do ISSQN da planilha de custos.
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA
Data Emissão: 26/11/2021 Hora Emissão: 10:38
Nota Explicativa:
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