Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 5119/2021
Araucária, 30 de novembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 112/2021 — PA nº 110752/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2021 de
autoria parlamentar, que autoriza a Prefeitura instituir a Feira Livre Volante do Município de
Araucária.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
30/11/2021 16:26:36
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
- (015.048.429-10) EM 30/11/2021 16:26
1 16:26 -03:00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/11/20
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110752/2021
ASSUNTO: Autoriza a Prefeitura instituir a Feira Livre Volante do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 112/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
260/2021, referente ao Projeto de Lei nº 112/2021, de autoria parlamentar, que autoriza a
Prefeitura instituir a Feira Livre Volante do Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei em apreço não tem como prosperar, pelas seguintes
razões:
1) Contrariedade ao interesse público por conflitar com a Lei
Complementar nº 23/20 (Código de Posturas);
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Embora a ementa do Projeto de Lei afirme que se trata de uma Lei
autorizativa, em nenhum momento o texto do Projeto menciona a palavra
autorização, tratando-se de norma impositiva ao Poder Executivo, incorrendo em
vício de iniciativa, ferindo o art. 66, inciso IV e art. 87, inciso VI, ambos da
Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei Orgânica, conforme
apontado pelo Parecer Legislativo nº 166/2021 exarado pela Diretoria Jurídica desta
Câmara Municipal;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, le II,
da Lei Orgânica.
Atendendo a solicitação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA, caso seja mantido o veto, o presente Projeto de
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Lei será encaminhado ao COMSEA para estudo da proposição de um novo Projeto
de Lei, que garanta ampla discussão entre os envolvidos e também a participação
da sociedade civil, respeitando as disposições da Lei Complementar nº 23/2020
(Código de Posturas).
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público do Projeto de Lei.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Sobre o Projeto de Lei em análise manifestaram-se diversas Secretarias e
Conselho Municipal relacionados ao seu objeto:
Secretaria Municipal de Agricultura;
Resposta ao processo 112161/2021 - referente ao Projeto de Lei 112/2021
Em resposta ao questionamento feito pela Procuradoria Geral do Município, através do
processo 112161/2021, à respeito do Projeto de Lei 112/2021, o Departamento
Agronômico vem, através deste, manifestar-se à respeito:
Tal tema é extremamente relevante para o município como um todo. Contudo, devido a
sua grande importância, entende-se que tal construção poderia ter sido realizada
com todos os interessados, o que, neste caso em específico, não houve
possibilidade de manifestação desta Secretaria.
O entendimento formulado aqui baseia-se, principalmente, na manifestação do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual tem a
representação da Secretaria de Agricultura, através deste Departamento, e que
optou por recomendar o veto na sua totalidade.
Portanto, manifesta-se pelo veto total do projeto de Lei.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:
Ressalta-se que o objeto de tal projeto é de grande relevância para a Garantia da
Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada e
Saudável, bem como o fomento do comércio local, porém na elaboração do texto
enviado, tais objetivos não são atendidos;
O Conselho Municipal de Segurança alimentar e Nutricional registra que não foi
consultado para o processo de elaboração do projeto de lei 112/2021;
Na análise deste COMSEA, não há valorização da produção local de alimentos, por
meio da Agricultura ou Agroindustria Familiar local, nem como a garantia de que
os produtos comercializados serão produzidos localmente e sejam seguros e
atendam a legislação vigente;
Ainda, para a composição da Comissão de Estudos e Auxilio, não há a participação
de membros oriundos do controle social (constituidos em formas de conselho,
como o COMSEA) e outras secretarias afins ao tema, como por exemplo a
Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária.
Verifica-se também que não há definição e competência orçamentária de custeio de tal
projeto de lei, podendo assim inviabilizar a execução.
Pormenorizando, há que se destacar que o projeto deixa falhas de interpretação e de
redação em alguns de seus artigos.
Portanto, recomenda-se que o Chefe do Executivo Municipal vete na sua totalidade
tal projeto de lei, vinculado ao estudo da proposição de um novo PL, que garanta
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Gabinete do Prefeito
ampla discussão entre os envolvidos e também a garantia da participação da
sociedade civil, por meio do COMSEA.
Secretaria Municipal de Planejamento:
01- Na Origem trata-se de Projeto de Lei nº 112/2021 da Câmara que "autoriza a
Prefeitura instituir a Feira Livre Volante do Município de Araucária”;
02- Pede-se manifestação dessa SMPL;
03- A LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 já dispõe sobre
instituição de Feira Livre no Município (art. 97 e seguintes);
04- Em razão de possíveis conflitos na legislação local sobre a matéria, sugerimos,
se foro caso, orientar para veto total ao PL em tela.
Secretaria Municipal de Urbanismo:
Na Fiscalização. Sobre o tema, a Lei Complementar 23/2020, que dispõe sobre o
código de posturas do Município, trata no Art.88, V. Atividades temporárias - como
feiras municipais e demais ocupações itinerantes em áreas públicas com fins
lucrativos.
A mesma Lei nos Art. 91 ao 96, regulamenta a Localização / Obrigações e
Proibições e o Capítulo Il, Art. 97 ao 111, fala especificamente das feiras livres / das
finalidades / da administração e funcionamento / das obrigações dos feirantes / da
inscrição / das disposições gerais.
As manifestações acima colacionadas demonstram que o Projeto está em
desacordo com as diretrizes das Secretarias Municipais relacionadas à esta matéria, que
segundo o CONSEA, “tal projeto é de grande relevância para a Garantia da Segurança
Alimentar e Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada e Saudável, bem
como o fomento do comércio local, porém na elaboração do texto enviado, tais
objetivos não são atendidos; (...) Na análise deste COMSEA, não há valorização da
produção local de alimentos, por meio da Agricultura ou Agroindustria Familiar
local, nem como a garantia de que os produtos comercializados serão produzidos
localmente e sejam seguros e atendam a legislação vigente; (...)”.
O projeto em epígrafe deveria ter considerado as disposições da Lei
Complementar nº 23/2020 — Código de Posturas do Município Araucária, em especial os
artigos 88, 91, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111,
que já regulamentam a matéria da proposição.
Art. 88. As atividades de comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza,
realizadas em vias ou logradouros públicos, parques e praças públicas, dependem de
autorização dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Araucária.
(...)
V - atividades temporárias - como feiras municipais e demais ocupações itinerantes em
áreas públicas com fins lucrativos.
Art. 91. A localização das atividades fixas ou móveis de ponto definido ou feiras será
previamente definida pela Prefeitura, através dos órgãos competentes, devendo
obedecer às seguintes exigências:
| - atividades fixas exclusivamente em parques e praças públicas;
!l - foodtrucks: em vagas de estacionamento público ou áreas previamente autorizadas
para esta finalidade;
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Gabinete do Prefeito
III - trailers: exclusivamente em vagas de estacionamento público, não podendo ocupar
parte do logradouro defronte a edificações residenciais, exceto quando houver
autorização expressa por parte do proprietário e do inquilino do local fronteiriço da
instalação, com prazo determinado e condições; o local delimitado para utilização de
trailer estará sujeito ao prévio processo de licenciamento, em que deverá ser observado
o atendimento das exigências da legislação sobre uso e ocupação do solo no que diz
respeito à localização de atividades e aos índices urbanísticos;
IV - não ocupar calçadões, vias exclusivas de pedestres, locais destinados a carga e
descarga, ponto de ônibus, táxi e mototáxi, locais de entrada e saída de veículos,
logradouros definidos para estacionamento rotativo no horário de funcionamento, ou
sobre poços de visita de redes de serviços públicos, rotatórias, trevos, canteiros centrais
de vias, além de outros locais regulamentados por sinalização ou em desacordo com o
Código de Trânsito Brasileiro;
V- deixar livre faixa mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos passeios,
para o trânsito de pedestres;
Vi - as atividades móveis circulantes não poderão ocupar, nem comercializar
mercadorias no interior de Terminais Urbanos ou Interurbanos de Transporte, de
Mercados Municipais, de Cemitérios, órgãos municipais, feiras e eventos descritos neste
Código, devendo ser ouvidos os órgãos responsáveis pelo licenciamento;
VII - no caso de foodtrucks, não ocupar parte do logradouro situado defronte às portas de
entradas e vitrines de edificações comerciais e de serviços em funcionamento;
Parágrafo único. Qualquer instalação elétrica somente poderá existir com a Certidão de
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) e aprovação da concessionária de serviços de distribuição de energia
elétrica.
Capítulo !l o
DAS FEIRAS SEÇÃO ÚNICA - DAS FEIRAS LIVRES
Art. 97. Considera-se feira livre a atividade comercial de caráter temporário, realizada em
vias, logradouros e áreas públicas, previamente designada pela Administração Pública,
com instalações provisórias e removíveis.
Subseção | - Das finalidades
Art. 98. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo,
sejam elas alimentícias ou não, em local público e descoberto.
$ 1º As mercadorias alimentícias são classificadas em:
a) "in natura”: hortifrutigranjeiros "in natura” ou processados, cereais, produtos de origem
animal com inspeção e registro;
b) industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, produtos de
origem animal com inspeção e registro; e
c) prontas para consumo humano, frituras em geral, assados, lanches e afins.
$ 2º As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
a) naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos;
e
b) artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cerâmica, madeira e afins.
Art 99. Terão prioridade no exercício do comércio na feira livre, os agricultores e
produtores do Município de Araucária.
Subseção Il - Da Administração e Funcionamento
Art. 100. As feiras livres funcionarão em logradouros públicos, parques e praças públicas
A ao CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/lc.atende.net/p61 a66b81 900ab,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 30/11/2021 15:20
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ou em terrenos de propriedade do Município, especialmente abertos à população para tal
finalidade, em horários a serem estabelecidos e de acordo com escalas semanais
previamente determinadas pelo órgão gestor municipal competente.
Art. 101. A localização dos feirantes será estabelecida pelo órgão gestor municipal
competente, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o seu
prévio consentimento desde que respeitadas as já solicitadas.
Art. 102. As medidas das instalações para feirantes e condições, para efeito de
expedição da Autorização, serão definidas via Decreto Municipal.
Parágrafo único. A Autorização de que trata O caput deste artigo será emitida pelo órgão
gestor municipal competente.
Art. 103. As instalações para feirantes deverão guardar distância mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros) de área de circulação livre e desobstruída.
Parágrafo único. Os feirantes autorizados responderão por atos ilícitos praticados por si
e por seus auxiliares, empregados e gerentes, quando estiverem em atividade nas
Feiras, devendo reparar os prejuízos eventualmente causados ao Município ou a
terceiros.
Subseção Ill - Das Obrigações dos Feirantes
Art. 104. São obrigações comuns a todos os feirantes, seus funcionários, e prepostos:
| - apresentar as mercadorias e produtos básicos para preparação de alimentos limpos e
em condições de consumo;
|| - não assentar diretamente no solo os produtos alimentícios, sendo obrigatório o uso
de estrado de material liso, impermeável de fácil higienização;
HIl - não empregar embalagens plásticas recicladas, jornais ou qualquer outro impresso
para embalar gêneros alimentícios que fiquem diretamente em contato com esses
invólucros;
IV - ofertar e apresentar produtos ou serviços contendo informações precisas e corretas
em língua portuguesa sobre as suas características: quantidade, composição, garantia,
prazo de validade, origem e preço, dentre outros dados, bem como, sobre riscos que
apresentem à vida, à saúde e a segurança dos consumidores;
V - tratar com urbanidade e respeito, seus colegas, O público em geral e os funcionários
da Administração Municipal;
vi - manter cópia da Autorização em logradouro público e outros documentos
determinados pela Administração, sempre em local visível;
VII - não jogar resíduos sólidos, nem líquidos, nas vias públicas ou nas imediações de
sua banca, respeitando o disposto neste regulamento;
vil - resguardar as ruas, árvores, logradouros públicos, bancos, calçadas, muros,
portões, veículos, próprios municipais, dentre outros, de qualquer dano ao patrimônio
público;
IX - identificar preços nas mercadorias a venda, identificando a unidade de venda e a
procedência do produto;
X - possuir coletor de lixo devidamente identificado que permita a coleta seletiva, em
tamanho compatível às suas necessidade, devendo o lixo estar acondicionado em sacos
plásticos apropriados;
XI - além das obrigações contidas neste Código, os feirantes deverão acatar
rigorosamente as determinações da Administração exaradas de Ordens de Serviço,
Ofícios, Comunicados e Convocações, consideradas necessárias ao bom andamento
dos serviços;
XII - fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas para uso nos locais das feiras de
acordo com as normas técnicas, sem comprometer as mesmas ou danificar os
equipamentos;
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO
A ACESSE https:lic.atende.netp61 a66b8'
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM Son 1/2021 20
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XIII - somente comercializar produtos e mercadorias que estejam especificadas na
Autorização de feirante exposta na banca;
XIV - respeitar os locais, datas e horários de funcionamento das Feiras determinados
pela Administração;
tragem de sua banca colocando mercadorias fora do recinto ou
XV - não exceder a me
perímetro, devendo ser respeitados os padrões e espaços estabelecidos por Decreto
Municipal;
XVI - não será permitido o estacioname:
durante a realização das mesmas.
nto de veículos na área destinada a feiras,
Parágrafo único. O acesso a veículos no espaço das feiras é permitido apenas a
foodtruck, trailers e no período estritamente necessário para carga € descarga.
Subseção Ill - Da inscrição
Art 105. A Administração Municipal, pelo órgão gestor municipal competente, deverá
elaborar Edital de Chamamento Público, conforme regras estabelecidas em Decreto.
Art. 106. Os interessados em exercer O comércio nas feiras deverão seguir as instruções
estabelecidas no Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Não será fornecida mais de uma Autorização por feirante, a qualquer
pessoa física ou jurídica, no mesmo local.
Art. 107. Na Autorização constará a identificação do feirante, a dimensão do espaço, os
produtos a serem comercializados e a validade da autorização.
Parágrafo único. Fica vedado ao feirante comercializar outro produto que não seja O
constante na Autorização, sob pena de cassação da mesma.
Art. 108. A Autorização terá validade conforme estabelecido no Edital de Chamamento
Público.
Art 109. O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de cassação
da Autorização.
Subseção IV - Das Disposições Gerais
Art. 110. Compete ao órgão gestor municipal competente:
| - elaborar instruções pertinentes às feiras;
Il - fiscalizar o cumprimento das normas contidas neste Código e em outras referentes ao
funcionamento das feiras e às atividades ligadas a esse serviço;
|Il - executar as medidas administrativas relativas ao Edital de Chamamento Público;
IV - arrecadar os preços devidos pelos feirantes, bem como decidir sobre qualquer
alteração de suas permissões;
V- cobrar as taxas devidas pelos feirantes; e
VI - fiscalizar, notificar e autuar os feirantes que estiverem em desacordo com as normas
estabelecidas neste Código.
Art 111. Demais questões serão regulamentadas via Decreto Municipal.
Verifica-se que o Projeto em tela ignorou as disposições da Lei
Complementar nº 23/2000 (Código de Posturas), conflitando com tais dispositivos que já
regulamentam o comércio de alimentos e demais artigos por feiras, sendo além de ilegal
por violar norma hierarquicamente superior, também contrário ao interesse público.
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[e ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 30/11/2021 15:20 -03:00-03
& PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:llc.atende.netip61 a66b81900ab.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 30/11/2021 15:20
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
Cumpre citar recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná
referente a Projeto de Lei de origem da Câmara Municipal de Araucária:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.590/2020, DO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA, QUE INSTITUI O FORNECIMENTO DE “VALE- REMÉDIO” A
USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL — PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL —
ALEGADA INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NÃO ACOLHIDA - AÇÕES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO
- PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO — MÉRITO - VÍCIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMATIVA QUE IMPÕE
ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E SUPRIME A MARGEM DE
APRECIAÇÃO DO PREFEITO NO TOCANTE À DEFINIÇÃO DE PROGRAMA
GOVERNAMENTAL - INGERÊNCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E OFENSA
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO HARMÔNICA ENTRE OS PODERES — AFRONTA
AOS ARTIGOS 7º, 66, INCISO IV E 87, INCISO Ill, TODOS DA CE — VÍCIO FORMAL
OBJETIVO IGUALMENTE CARACTERIZADO - PROCESSO LEGISLATIVO
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/lc.atende.net'p61 a66b81 900ab.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 30/11/2021 15:20
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
DESACOMPANHADO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA,
APLICÁVEL A ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME RECENTE PRECEDENTE
DESTE ÓRGÃO ESPECIAL (ADI Nº 0065305-46.2019.8.16.0000) - AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
(TJPR - Órgão Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA ANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Sucede que o Projeto de Lei, de autoria parlamentar, regulou
diretamente o funcionamento de feira municipal volante, deliberando sobre atos de
gestão, implicando afronta à reserva de administração, corolário do princípio da
separação dos poderes de observância obrigatória pelos Municípios.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(.)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(i.e)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/lc.atende.net'p61 a66b81 900ab.
POR HISSAM HUSSEIN DEHAINI:23385081 904 - (233.850.819-04) EM 30/11/2021 15:20
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Embora a ementa do Projeto de Lei afirme que se trata de uma Lei
autorizativa, em nenhum momento o texto do Projeto menciona a palavra
autorização, tratando-se de norma impositiva ao Poder Executivo.
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionadas à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, inciso V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Neste sentido, se pronunciou a Diretoria Jurídica desta Câmara no
Parecer Legislativo nº 166/2021, sobre o Projeto de Lei em análise:
“(..) Segundo o art. 41, inciso V da Lei Orgânica do Município, é de competência
privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que criem e estruturem as atribuições e
entidades da Administração Pública, direta e indireta.
(.)
Desse modo, a presente proposição está copiosamente maculada de vício de iniciativa,
o que gera a inconstitucionalidade deste. A invasão de competência pode ser vista nos
artigos, parágrafos e incisos abaixo transcritos:
(...)
Cumpre ressaltar que a criação de um conselho municipal estabelece, automaticamente,
onerosidade ao município, gerando criação de despesas. Devemos evidenciar que as
despesas só poderão ser reguladas pelo poder Executivo Municipal. Desta forma, o
Projeto de Lei deveria estar acompanhado pelo relatório de impacto orçamentário, em
conformidade com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101 de
04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
(...)
A Constituição Federal em seu art. 167, |, e também a Lei Orgânica de Araucária art.
135, |, vedam expressamente o início de programas ou projetos não incluídos na Lei
Orçamentaria. Assim, como a Lei de Responsabilidade Fiscal que considera como não
autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesas que não
atendam a determinação do disposto nos arts. 16 e 17.
(ici)
Desta forma, a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade formal, pois a
iniciativa é privativa do Prefeito, por se tratar de matéria relacionada com serviços
públicos e de ilegalidade em face da assunção de despesas que acarretarão no
momento de sua execução.
Wll = DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a pretensão do
Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do Poder
Legislativo, pois atribui funções ao Executivo Municipal, bem como não está
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
devidamente acompanhado de documentos que indiquem a fonte de custeio, e não
atende as exigências da LRF, portanto, s.m.j., somos pelo arquivamento do
presente.
(..:)
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência relativa a Projetos de Lei
semelhantes declarados inconstitucionais:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.606, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2019, DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FEIRA MUNICIPAL DE PRODUTOS RURAIS E ARTESANAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - ATO NORMATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUIU E
REGULAMENTOU | O FUNCIONAMENTO DE FEIRA MUNICIPAL | -
INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OFENSA AOS ARTIGOS 5º,
47, INCISOS II, XIV E XIX, LETRA 'A!, e 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL -
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE". "O Executivo
goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não
podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo impingir
ao Prefeito o que deve ser feito em termos de administração pública”. "A ingerência
da Câmara Municipal na esfera de competência exclusiva do Prefeito implica
transgressão ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 5º, caput, da
Constituição Estadual”.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2300273-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato
Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 08/07/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 3.482/2015, do Município de
Santana de Parnaíba - Ato normativo que "dispõe sobre a reserva de vagas para
maiores de sessenta anos aos portadores de necessidades especiais nas feiras
livres e congêneres do Município de Santana de Parnaíba” - Alegada
incompatibilidade da lei impugnada com a Lei Orgânica local que se encontra somente
no plano da legalidade — Violação ao princípio da separação de Poderes - Matéria
concernente às feiras livres que é típica da gestão administrativa local, pelo que,
ao editar lei disciplinando-a, o Poder Legislativo indevidamente invadiu a esfera de
competência do Executivo - Afronta aos arts. 5º, caput, 47, ll e XIV, e 144, da
Constituição Estadual - Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2210535-48.2015.8.26.0000; Relator (a): Luiz
Antonio de Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 28/01/2016)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.479/10, do Município de Jacareí, que
altera a Lei 5.330/2008, que "dispõe sobre a organização e funcionamento das
feiras livres”. Ato de gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos
poderes. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0403421-84.2010.8.26.0000; Relator (a): Cauduro
Padin; Órgão Julgador: Órgão Especial; São Paulo - São Paulo; Data do Julgamento:
16/03/2011; Data de Registro: 12/04/2011)
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois imiscuiu-se o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos dos incisos Il e IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A criação de atribuições à Administração Pública, que deverá regular e
fiscalizar o cumprimento do objeto do Projeto em análise altera sobremaneira a previsão
originária do Executivo no que diz respeito aos recursos orçamentários.
Portanto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, 1 e II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 112/2021 é contrário ao interesse
público por conflitar com norma hierarquicamente superior, qual seja, a Lei
Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), contraria o princípio da separação
e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º,
da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso
Iv, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná,
inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera aumento
de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda
os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo
as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art.
135, 1 e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve
ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 112/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
was Assinado digitalmente por:
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
30/11/2021 15:20:40
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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