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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, Art. 157, propõe:
EMENDA Nº 03/2021
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas
de trabalhos:
Órgão: Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMTE - -
Programa 15 – Programa Municipal de Trabalho e Emprego - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2208 Manter e Ampliar a estrutura funcional. Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 300.000,00
2209 Adquirir equipamentos e materiais
permanentes.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 200.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão
anulados das seguintes programações:
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento - -
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário – SMPL - -
Programa 02 – Programa Municipal de Apoio Administrativo - -
Ação Descrição Unidade Medida Fonte Valor Total
2053 Manter e ampliar quadro funcional da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Outras Unidades e
Medidas
1000 – Recursos
Ordinários (Livres)
– Exercício
Corrente
R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022. Os ajustes realizados se fazem
necessários para corroborar com a LDO, e com o PPA, bem como para priorizar o
desenvolvimento, uma vez que os recursos destinados para realização desses trabalhos,
na Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, são insuficientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 09:37:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96319&c=9L2WA2.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Além disso, a presente, tem ainda por escopo, a adequação orçamentária, no
sentido de aplicar valores em áreas para dar suprimento a programas de manutenção e
ampliação da estrutura funcional da referida secretaria, bem como aquisição de
equipamentos e materiais permanentes.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 30/11/2021 as 09:37:46.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=96319&c=9L2WA2.
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