materia nº 133/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à 
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 202/2021 que “Altera 
a Lei Municipal n. 2983 de 01 de julho de 2016, que dispõe sobre 
a estrutura do quadro próprio de provimento efetivo e em 
comissão e sobre vencimentos e vantagens da Câmara 
Municipal de Araucária/PR, conforme especifica.”
Art. 1º Modifique-se o sinal gráfico de dois pontos para ponto após o parágrfo
único do art. 1º, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único. Aos Cargos dispostos no caput, fica assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de reajustes concedidos ao 
funcionalismo municipal, respeitados os limites constitucionais previstos no art. 37, 
inciso, X, XI e XV, da Constituição Federal. 
Art. 2º Modifique-se o termo “a Lei Municipal nº 2983 de 01 de julho de 2016”, 
para “a Lei Municipal nº 2983 de 01 de junho de 2016”, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
Altera a Lei Municipal n. 2983 de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre a estrutura 
do quadro próprio de provimento efetivo e em comissão e sobre vencimentos e 
vantagens da Câmara Municipal de Araucária/PR, conforme especifica.”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que 
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, 
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os 
termos que ora se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:36:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95745&c=41MX4L.