materia nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2422/2021, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
que “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, conforme especifica.”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2422/2021, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Insere o § 5º ao art. 14, da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 14 ………….
§ 5º Os vencimentos dos cargos de Procurador-Geral do 
Município (PGM) e Controlador Geral do Município (CGM)
embora previstos na tabela C, do Anexo II, desta Lei, 
poderão ser equivalentes aos subsídios dos Secretários 
Municipais.” (grifo nosso)
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o dispositivo que
ora se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 25/11/2021 as 11:09:01.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95795&c=9OD17M.