| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2427 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. |
| native_id | 8984 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-23 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.816/2021 sancionada em 21 de dezembro de 2021. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/12/2021. Edição 984/2021. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2021-12-17 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 318/2021-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 17 de dezembro de 2021. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2021-12-17 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-12-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2021-12-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2021-12-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-09 | Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-09 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado aos relatores da CJR, CFO e CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-12-09 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado aos relatores da CJR, CFO e CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-12-09 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado aos relatores da CJR, CFO e CCSP para emissão de parecer conjunto. |
| 2021-12-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2021-12-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2021-12-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1813/2021. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2021-12-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2021-12-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2021-12-03 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-17T13:23:10.908769-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2021-12-14T11:51:50.630105-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Ofício Externo n° 5166/2021 Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Prefeitura do Município de Araucária Secretari a Municipal de Administração Araucária, 02 de dezembro de 2021 . Assunto: Projeto de Lei n° 2.427/2021 - "Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante do Anexo 111 da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006." Senhor Presidente: Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei n° 2.427/2021, que acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante do Anexo 111 da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006. O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços da Secretaria Municipal de Urbanismo com a ampliação do número de vagas de Agente Municipal de Trânsito, que atualmente possui apenas 24 vagas, para um total de 70 vagas, acrescentando 46 vagas a este cargo. O aumento das vagas se justifica, sobretudo, em virtude do aumento considerável da frota de veículos registrada neste Município e também atendendo a recomendação do DENATRAN de que os municípios tenham um número médio de um agente para cada mil veículos, sendo que em nossa cidade segundo o IBGE, hoje conta com uma frota de 93.651 veículos. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disf - a ~ Atenciosamente, Processo n• 82776/2021 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2 080 - Centro - Araucária I PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI No 2.427, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Acresce vagas ao cargo de Agente Municipal de Trânsito, constante do Anexo /11 da Lei Municipal n° 1. 704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Art. 1 o Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, constantes do Anexo 111, da Lei Municipal n° 1. 704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes termos: L -=-:....:...:..=......:..:.=C.:....cA=R,I:::..G=O-=-=-....:....:....:==--'--N- o_ o_E_ VA_GA4 S 6 AMPLIADAS I [Ag~te Munici ai de Trânsito . W TOTAL DE VAGAS 70 Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.704, de 11 de dezembro de 2006. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 3° A presente Lei: I -se publicada antes de 1° de janeiro de 2021, terá sua vigência iniciada em 1° de janeiro de 2021, em cumprimento ao art. 8°, da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020; 11 - se publicada após 1° de janeiro de 2021 , terá sua vigência iniciada na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 02 de dezembro de 2021. Processo n• 62776/2021 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR