materia nº 136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo 
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à 
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2414/2021 que 
“Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 
2019, dispondo sobre a prestação de serviços de psicologia e 
serviço social na rede pública de ensino do Município de 
Araucária e acresce vagas e altera o perfil profissiográfico dos 
cargos de psicólogo e assistente social, constante na Lei 
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.”
Art. 1º Modifique-se o termo a Ementa do Projeto de Lei nº 2414/2021, para que 
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social na Rede 
Pública de Ensino do Município de Araucária, acresce vagas e altera o perfil 
profissiográfico dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, constante na Lei
Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que 
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, 
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os 
termos que ora se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão 
interpretativa e dar celeridade ao trâmite. 
Câmara Municipal de Araucária, 24 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira 
Vereador Relator – CJR
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/11/2021 as 22:37:35.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=95748&c=AD273F.