Ofício Externo n" 525012021
Excelentísslmo Senhor
CELSO NICÁCIO OA SILVA
DO_ Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Càrmarra Municipal de"' <•u"'""'"
dll AI'IIUCàrilt
Assunto: Proreto de Ler n° 2.42812021 - "Altera o Plano de Carrgo:s, Carreiras e Vencimentos do
Quadm du Magistério de instituído n° 183512008."
Senhor Presidente:
O pre;sente Pn>ielto de Lei justifica-se pela necessidade em reconhecer as
atividades laborais pelos servidores ocupantes do de Educador lnfanfil 11,
como do Ma!Jist:ério
O de Educador Infantil 11 decorre de interessante quadro de evolução
legislaliv<L A Lei n" pr evé inicialmente o cargo de "Atendente Infantil" (gmpo técnico,
padrão "F"). Em a Lei n" 1.704106 (art. 43) "Atendente Infantil" para
Atendente Infantil 11, que foi alterada pela 2.990/162, que mais uma vez
reenquadrou o "Educador Infantil 11".
São requisitos para Investidura no cargo de Educador Infantil 11 (previstos
originariamente na Lei n" 17 4012006 - Anexo IV): Ensino de Nível Médio em magistério, Pósmédio em Magistério, Magistério ou Pedagogia.
a n" (de criação do cargo e a n"
170412006 (de do cargo de Alendente Atendente li) não houve nenhuma
corrtr a! ação, posto que o cont:urso para o t:argo apenas em 2006 (Edital 05012006).
Oeste modo, atualmente a Lei n" 183512008 Magistério) cor1termpla
apenas os Professores (Dot:ência I, 11 e enquanto que o cargo de Educador Infantil!!
permanece regido pelo PCCV do quadro (Lei n" 1 .70412006).
De acordo com o disposto no artígo 62 da Lei Federal n°
e bases daal~~~~J!~~ nacional), os atuais detentores do cargo de Educador Infantil li, por>suem
formação cr com a exigida pela referida Lei FederaL
413614-1693
080- Centro - Araucária I PR
no artigo 34:
de AI'IIUCàrilt
Art. 62. A formação de docentes para atuar na básica far-sa-à em nível
superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mlníma para
o exercicio do magistério na educação infalllil e nos cinco primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nfvel médio, na modalidade normal.
(Redação dada pela lei n" 13.415, de 2017) (grifo nosso)
Ademais a Resoiluyão n° 03/2016 do Conselho Municipal de Educal(ão, dl~;po•e
Art. 34. A formação do profissional, para atuar na educação infantil far-se.á
em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ainda admitida
como formação mínima, para o exercício do magistério na educação infantil
a oferecida em nfvel médio na modalidade normal. (grifo nosso)
O Projeto de Lei reconhece as atividades de docência
servidores do atual cargo de Educador Infantil 11, outorgando os dirí~llo•s
carreira com inclusão do do direito à aprJsEmh~dcrria
construção de nova estrutura de '""r""'"
Em cumprimento a Lei de Responsabilidade
encontram-se os documentos:
1) pelo e Fundo de
Previdência Municipal de - FPMA;
2) Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
3) Relatório de Impacto e Financeiro
Relatórío com os vencimentos base recebidos pelos Educadores Infantis 11,
fornecido pela SMGP;
4) Der:laraçíio de Ordenador Despesa,
Nessas co<ndições. evídencíadas as raLões de Interesse público embasam a
propcsílura, contará por com o aval Colenda leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Assinado digítaJmente ncr: HISSAM HUSSEIN DEKAINI
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
PROJETO DE LEI N" 2.428, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Quadro Especifico do Magistério de Araucária,
Institui do pela Lei n° 183512008, e dá outras
providências.
Art. 1° Altera a redação do art. '2!' da Lei n° 1
pas:;a a vlgrJrar t:om a seguinte redação:
"Art. 2° O l.Juawu Próprio do de Araucária - QPMA. é formado pelos
servidores dos c;argos previstos nesta Lei."
Art. 2° Altera a reda~ío do art. 5° da Lei n° 1
a com a
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio c;omposto
por cargos provimento efetivo de do Magistério - Professor de
Educação Infantil, Profissional do Magistério - Professor Docéncia I, Profissional
do Magistério - Docencia 11 e Profissional do Magistério - Professor
Pe<::ta&rog,o, reunidos em em Nfvels e Referências;
X - Profissional do Magistério: servidor investido em cargo previsto nesta Lei,
que exerce atividades de docéncia ou auxílio à docência, e de suporte
pedagógico direto á docência;
XV Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento. avaliação do
trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades de
caráter pedagógico, cumprido nas Unidadas Educacíonais, ou fora dates, de
acordo com o Projeto Político-Pedagógico e Instrução Normativa da Secretar/a
Municipal de Educação, destinado aos integrantes do Quadro Próprio
do Magistério de Araucária em efetivo exercfcio.
XIX - Professor de Educação Infantil: conjunto de atividades pedagógicas,
didáticas, de saúde, higiene e alimentação de atendimento direto aos bebês,
e/ou estudantes da educação básica nos CME/s, Escolas ou
Art. 3° Altera a reda~io do art. 6° da Lei n" 1 que
a com a
"Art. ff' O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituldo pelos
cargos da. Profissional do Magistério - Professor Docência I, Profissional do
Magistério - Professor Docência 11, Profissional do Magistério - Professor
41 3614-1693
U!>L.I...L, 111 • 080 • f"or,trn
a viO()tar
Pedagogo e Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil,
conforme Anexo IV desta correspondentes a:
IV- Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil: professor que
desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Professor de Educação
Infantil.''
reda1ção do art. 7" da 1835, de 3 que
"Art. 7° O Quadro P1óprío do Magistério Público Municipal é e;:truturado em trés
l.;lasses, cada qual composta dos seguintes cat·go1s:
111- 111: Profissional Magistério - Professor de Educação Infantil."
Art. 5" Insere o art. 9°-A na Lei n° 1
A Classe 111 é organizada na Caffeira em 6 (seis) Nlveis, cada qual
com 20 (vinte) Referências, nos lermos desta Lei.
§ 1° Os Níveis da Classe 111 a que se refere o capul deste artigo são organizados
de acordo com a quallficaçtio do Profissional do Magistério, nos se<Jwme'S
termos:
I- Nível/: Formaçtio Nivel médio em modalidade de Magistério;
11 - Nível 11: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e Formação
Nlvel superior na modalidade Licenciatura Curta,
111 - Nível 111: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e Formação
Nivel superior na modalidade Licenciatura Plena;
IV- Nive/IV: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e Formação
Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e Especialização;
V - Nível V. Formação Nível médio em modalidade de Magistério e Formação
Nlvel superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e Mestrado;
VI - Nível VI; Formação Nlvel médio em modalidade de Magistério e Formação
Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e Doutorado.
2"' Os percentuais de acréscimo entre os Niveis previstos no § 1° deste artigo
1- (vinte e cinco por cento) entre os Nlveis I e 11,
11-20% (vinte por cento) entre os Niveis 1/ e
111- 10% (dez por cento) entre os níveis 111 e IV;
IV- 15% (quinze par canta) entre os Nlvels IV e V,
V- 25% (vinte e cinco por oento) entre OIS nlveis V e VI
§ 3° Cada um dos Nlvels descritos no 1° deste artigo é composto das
Referências designadas pelas letras A, B, E, F, G, H, I, J, L, liA, N, O, P,
41 3614-1693
U!>L,I,.L, 111 - 080 • f"or,trn
Q, Se T, associadas a tempo de serviço e avaliação de desempenho, com os
seguintes percentuais:
I 4% (quatro por cento} da referência A a
11- 3% (três por cento) de G a M
111 - 2% (dois por cento) de M a T."
Art Insere o inciso IV ao art. 12 1835, de 3 de janeiro de 2008, com
a seguinte red:ação:
"Art. 12 . ......................................... ..
IV- do Magistério - Professor de Infantil: Médio
completo mais pós-médio em de nlve/ médio em
modalidade de Magistério. magistério superior. nível superior em Pedagogia ou
curso de nível superior que habilite para a educação infantil."
Art. 7" Altera ac ~~~~:~~ do art. 25 da lei n"
passa a viQ<Jrar com a seguinte re
2008,que
25. O Profissional do Magistério Integrante da Classe I e da l/Item
direito a Promoção Vertical, passando de um Nível pera o próximo subsequente,
nos seguintes termos.
Art. 8° Altera a redação do § 3° do art. 27 da Lei n°
a vigorar com a ""''"tini<> reei ação:
"Art. 27 ...
§ 3° As Progressões por Certíficação são limitadas em 7 (sete). considerados os
avanços diagonais e promoções por qualificação concedidos por leis anteriores.
"
Art a redação do art 46 da lei n"
passa a vigmar com a seguinte redação:
"Art. 46. A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do Magistério
Público Municipel é de 20 (vinte) horas semanais para os cargos da I e
"'"""'"' 11, e de 40 (quarenta) para o da Classe 111.
§ 1° O percentual de hora-atividade em é (trinta e
vlrgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para os cargos da Classe I
e Classe 11.
41 3614-1693
U!>LJ ... L, 111 • 080 • l"'or,trn
§ 2º O percentual de hora-atividade em docência ê de 33.33% (trinta e três
vlrgula trinta e por da de trabalho para o da 111,
após período de implantação
§ 3" A implantação para ocupantes da Classe 111 se dará de forma gradativa,
sendo 10% (dez por da jornada no ano da ímplantaçtio, mais 100;6
por cento) no ano seguinte e mais 13,33% (treze vírgula trinta e três por
partir do terceiro ano a contar da implantação, petfazendo o total de
(trinta e vlrgu/a trinta e por cento)."
Art. 10. Insere o JYdlágrafo únioo ao art 53 da Lei n" 1
2008, oorn a seguinte red.açao:
Parágrafo único. Aplica-se a regra do caput para fins de reenquadramento do
antigo cargo de Educador Infantil 11, que passa a ser denominado, nos termos
desta Lei, de Profissional do Magistério - Professor de Educaçtio Infantil."
Art. 11. Insere o art 53-A na Lei n° 1
seguinte redação:
53-A. aplicada a rubrica denominada «vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNr: natureza jurídica de adicional,
nas hipóteses de reenquadramento que acarretarem decréscimo remuneratório
ao servidor municipal, sendo esta equivalente á diferença monetária entre a
nova remuneração e a remuneração do regime jurídico anterior.
Parágrafo único. Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores
permanecerão inalterados, não sofrendo acréscimo ou decréscimo em virtude
de progressão de carreira, ou percepção de qualquer outra vantagem
remuneratória."
Art.
a seguinte redação:
o IV ao art. 55 da 1 3 janeiro de 2008, com
IV- No cargo de Profissional do Magistério - ProteSSDr de Educação Infantil os
atuais sefl!idores ocupenles do cargo de Educador Infantil//.
Art. 13. Insere o art. 59-A na Lei n° de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte red;ação:
"Art. 59-A Para da aposentadoria especial prevista no alt 40, § 5°, da
Constituição Federal, o Profissional do Magistério - Professor de Educaçtlo
41 3614-1693
U!>L,I,L, 111 - 080 • f"or,trn
Infantil terá computado o tempo de contribuição previdenciária correspondente
ao exercido em atividades magistério na infantil.
Parágrafo único. Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de Atendente
Infantil /I ou Educador Infantil li, na vigência da Lei 170412006, fica assegurado o
reconhecimento de todo o tempo de contribuição, a partir da data do inicio do
exercicio, como passlvel de como tempo de efetivo de
atividade de magistério, desde que o requisito de ingresso no cargo tenha sido
compatlvel com o exerci cio deste."
Art. 14. Insere o Perfil proffssioguMlco do Profissional do Magistério- Professor
de lnfanlfl, no Anexo I, da Lei n° de 3 de janeiro de confomre Anexo I desta
Lei.
Art 15. Insere na Tabela do Anexo fi, da Lei n• 1835, de 3 de de 2008
a Tabela da Classe 111 constante no Anexo 11 desta Lei.
Art. 16. Altera o Anexo IV da Lei n• 1835, de 3 de íaneíro de 2008, que a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO/V
CARGOS E QUANTIDADE DE VAGAS
N"DE
r a o 1- CJn, ' I .360
f( o 1- f1 •li 17;
r c o 1- 120
r c o 1- 1931
Art. 17. Excluí o cargo Educador Infantil li, n• 1704, 11
de 2006, revogando os seguintes dístJositivcJs da Lei n• 1704, de 11 de dezembro de 2006:
único, do art
I -o Subgrupo íll- Tabela L 1 - Educador Infantil 11, da alínea "a", do parágrafo
da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006;
11- § do art. Lei 1704, 11 de dezembro de
111- prevê o cargo de Educador Infantil 11, do Anexo 11, da Lei
IV- o de Educador lnf~tnlilll, Anexo 111, da
Lei n° 1704, de de dez:embro
da Leí n•
41 3614-1693
U!>L,I,L, 111 - 080 • f"or,trn
de janeiro de
2020;
I - se publicada antes de de de 2021 , lerá sua vin:F!nr:i:. iniciada em 1°
em ao art. 8°, da Lei Complementar n• 1 de 27 de maio de
li - se pul)líc;ada após 1° de íaneíro de 2021,
de sua publicação.
do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2021.
Assinado chgrta!mente PIY:
HISSAM HUSS!I!IN D!I!HAINI
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
41 3614-1693
U!>L,I,L, 111 • 080 - f'or,trn
ANEXO I
(Anexo I da Leí Munícípal n• 1 de de janeíro de 2008)
"CARGO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR DE EDUCAÇÀO INFANTIL
JORNADA DE TRABALHO
horária semanal. 40 horas
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade. Ensino Médio completo mais pós-médio em Magistério, formaçiJo de nlvel médio
em modalidade de Magistério, superior, nível superior em Pedegogia ou curso de nível
superior que habilite para a educação infantil.
DESCRIÇÀO SUMÁRIA
A funçiJo do Professor( a) de EducaçiJo Infantil é de realizar atividades de docência que compõe o
planejamento e execução de atividades pedagógicas junto aos educandos, buscando promover o
seu desenvolvimento integral, em seus aspectos flsico, psicológico, intelectual, social e cultural,
por meio do desenvolvimento de prâticas pedagógicas objetivem as Interações e brincadeiras
e e dos direitos de aprendizagens e desenvolvimento de acordo com a
DESCRIÇÀO DETALHADA
1. Planejar e desenvolver atividades pedagógicas e planos de trabalho, seguindo as Diretrizes
Curriculares Municipais, Organização Curricular de Araucária e a Proposta Pedagógica da
Unidade Educacional, de acordo com o nível de desenvolvimento que os bebês e/ou crianças se
encontram;
2. Mediar as atividades e as ações do cotidiano, de forma a os direitos de
aprendizagens e atender as necessidades dos bebês e/ou crianças;
3. Acompanhar e o desenvolvimento integral dos bebês e/ou crianças, por meio de
registros, fotos, vfdeos, relatos das cri<>ncas.
4. Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento de bebês e/ou de acordo
com as Resoluções do CME!Arauci!lría e Instruções Normatlvas!SMED;
5. Planejar a acolhida e despedida dos bebês e/ou crianças na Unidade Educacional, respeitando
os procedimentos estabelecidos pelas Unidades Educacionais;
6. Controlar e registrar a frequêncía e a pontualidade dos bebês e/ou crianças diariamente no
Livro de Registros da Infantil, de acordo com a Instrução Normativa vigente,
comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos em excesso;
7. Registrar diariamente os saberes e conhecimentos, no Livro de Registros da Educação Infantil
ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa vigente;
8. Participar de formações e cursos de aperfeiçoamento, assessoramento e pelestras
promovidas mantenedora com a anuência da Direção, colocá-los em prática com os bebês e/
ou crianças e socializar tais conhecimentos na Unidade Educacional,
41 3614-1693
U!>L,I,.L, 111 - 080 - f'or,trn
9, Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade Educacional,
sempre
m Promover atividades que possibilitem a interação entre crianças cre diferentes idades e
contextos familiares;
n Participar cre reuniões cre conselho cre cla:sse;
12, Promover a inclusfio de bebés e/ou com necessidades esfJBC:iaí.s,,
13, Avaliar e participar do encaminhamento bebes e/ou crÍI3ll(cascom necessidades esfoec;iai.s,
para os setores específicos de atendimento;
14, Assegurer o cumprimento dias letivos previsto em calendárí.o escolar;
15, Participar da elaboração, e avaliação da Proposta Pedagógica;
16, Contribuir para a construção e operacíonaiízação de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, por meio da participação efetiva da fam/1/a e demais segUimentos da
17. Zelar pela integridade e moral dos n"''""
18, Verificar a agenda dos beres e/ou crianças diariamente, considerando a agenda ccmo meio
de comunicação entre unidade educacional e família, comunicando relacionadas a
19, Realízar a higiene, troca de fraldas e cre roupas dos bebês e crianças sempre que nei;es:sá,río,
estimulando e orientando para a autonomia gradativa;
20. Servir as refeições, em porções acrequadas, estimulando a ingestão de a/ímentos variados,
ccnforme cardápio e orientaç6es do Departamento cre Alimentação Escolar, ampliando
gradatívamente a autonomia,
21, e acompanhar /:leres na alimentação e na higiene e co/etll/a;
22. Preparer a a/imentaçl!io dos beres e papinhas) normas higiene,
qualidade e validade dos ingredientes, cor1forme orientação do Departamento de Alimentação
Escolar;
23. Participar no desenvolvimento dos trabalhos realizados com a família e comunidade,
24. Promover o convfvío saudável entre beMs e/ou crianças, através de intervenções sempre que
nece,~sária.s, mediando conflitos, segundo as normas que regulamentam a Unidade Educacional e
o da Criança e do Adolescente;
2/:i Ministrar medicamentos e dieta para os bebês e/ou crianças conforme médica,
observando horários e Intervalos prescritos, sempre que solicitado pelos pais ou responsáveis,
por escrito nas agendas,
21l Zelar pela manutenção e conservaçl!io do patrimônio da unidade educacional;
2T Propor a aquisição de equipamentos e melhorias assegurem o funcionamento satisfatório
da unidade educací.onal e elevem a qualidacre na Educação Infantil,~
41 3614-1693
U!>L,I.-L, 111 • 080 • f"or,trn
ANEXO li
(Anexo li da Lei Municipal n° 1
TABELAS A
TABELA-A- TABELA GERAL DE VENCIMENTOS
CLASSE 111
PROFESSOR DE EDUCAÇI\0 INFANTll..lAN nGO EDUCADOR INFANnL H)
Pode haver diferenças de centavos, devido a tabela ser em planilha e o cálculo efetua-se com
de uma casa decimal após a vírgula e no sistema da folha de pagamento o cálculo é feito com
cesas decimais a ós a v' la.
41 3614-1693
U!>L"\-L, 111 - 080 - f'or,trn
ESTUDO
-
ATUARIAL
Este parecer atuarial foi elaborado para dimensionar o impacto nos custos para
manutenção do plano previdenciário gerido pelo FPMA- Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, em função da proposta de extensão do direito à
aposentadoria especial dos Profissionais do Magistério aos 629 servidores
ativos de Araucária ocupantes do cargo de Educador Infantil li.
Para este estudo utilizamos a mesma base de dados, informações financeiras,
hipóteses e premissas atuariais da última avaliação atua rial com data base 31
de dezembro de 2020.
Tabela 1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Beneficiários:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 11 618 629
Idade Média 35,4 37,6 37,6
Tempo de INSS Anterior 3,5 3,2 3 ,2
Tempo de Serviço Público 4 ,2 5,6 5 ,6
Tempo de Serviço Total 7,6 8 ,8 8,8
Diferimento Médio Atual (*J 27,1 20,8 21,0
Diferimento Médio Proposto l**l 23,5 17,4 17,5
Remuneração Média (R$) 2.900,10 3.153,99 3 .149 ,55
(*) Média de Anos para a Aposentadoria Normal (**) Média de Anos para a Aposentadoria Especial do Professor
Tabela 2. Projeção de Agosentadorias gor Ano:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
ANO
Até 2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
VIGENTE ESTUDO ANO VIGENTE
3
o
1
1
3
6
1
12
8
9
13
14
14
14
15
24
35
39
17
28
5 2040 30
o 2041 18
3 2042 31
2 2043 27
3 2044 18
4 2045 57
2 2046 23
14 2047 55
7 2048 36
12 2049 4
21 2050 23
38 2051 22
42 2052 18
23 2053 5
27 2054 3
32 2055 1
21 2056 o
24 2057 o
17 2058 o
44 2059 1
llctu•rial · Au~••orlo e Çonsultoria Atuari•llt<la. ftu:~f:\.fn)·""' ron<;l.11t,67('noj.~OJ(·1ni([I-'Rl.'fi(()(IJO C· ···h• 1·~1l ri11"'!-(11}Jtll2ll::J
"rt'J.l"itl('~:'!'\.~
(ljf'J00.7~7q\ 'J{0<JU J 05
ESTUDO
64
39
71
37
4
23
22
18
5
3
1
o
o
o
1
o
o
o
o
o
Tabela 3. Resumo dos Métodos. Premissas e Hipóteses Atuariais:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/ 12/ 2020
ITENS Descrição
Regime Financeiro
Método de Financiamento
Tábua de Entrada em Invalidez
CAP- Capitalização para todos os benefícios
IEN -Idade de Entrada Normal
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
Crescimento Real de Proventos de Inativos
Tempo de Serviço Anterior
Composição Familiar
Reposição de Servidores (Gerações Futuras)
Rotatividade
Fator de Capacidade
Tábuas de Mortalidade Geral e de Inválidos
Taxa de Juros e Desconto Atuarial
Álvaro Vindas
2,03% ao ano (geométrico)
1,03% ao ano (geométrico)
Informado na Base de Dados
Método Hx - Experiência ACTUARIAL
Não adotado
Não adotada
Não adotado
IBGE 2018- Separado por Sexo
Taxa 5,40% ao ano
Tabela 4. Demonstrativo do Impacto Atuarial:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/ 12/2020
Item Vigente Estudo Diferença
1. Custo Total- VABF 115.489.629,74 142.811.177,38 +27.321.547,64
2. Contribuições dos Servidores(-) 38.656.503,49 34.007.325,54 -4.649.177,95
3. Contribuições do Ente(-) 57.303.368,40 50.135.750,34 -7.167.618,06
4. Compensação Previdenciária(-) 14.606.870,96 17.967.809,04 +3.360.938,08
5. Provisão Matemática (1-2- 3 - 4) 4.922.886,89 40.700.292,46 +35. 777.405,57
Com a extensão do direito à aposentadoria especial dos profissionais do
magistério para os 629 servidores ativos ocupantes do cargo de Educador
Infantil 11 o resultado atuarial piora em R$ 35,777 milhões. Se confirmada a
adoção desta medida até a realização da próxima avaliação atuarial, este valor
será acrescentado no déficit atuarial e será custeado pelo município com
aumento dos aportes financeiros específicos. Se considerarmos que o município
reduzirá suas contribuições futuras em R$ 7,167 milhões, o impacto atuarial
acumulado para o município reduz para R$ 28,610 milhões.
Por fim, salientamos que os resultados deste estudo atuarial são extremamente
sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, /
modificações futuras destes fato es, poperão implicar variações substanciais
nos resultados atuariais.
í'\_ \ Curitiba, 09 de agosto de 2021.
,~\ \
Luiz Claudi K~gut
tuário - M.J&/1.308
ACTUARIAL- Assessoria e éonsultoria Atuarial Ltda.
llctuarla l • llue<oorlo e Co n•ullorlo Alua ri• I Lida. R••'80'li).1Mini.(Y~1. l,ú/Cvnj.40JI4P1(lf''· •f,OQ}f\ C '''"PIO' r •(41)HJ12!10
.Vtu·l" li {Of'I'Lhf
u,rJIJU.767.QIWtl1J'.!I CS
2
Tabela 1 . Ocmonstrativo da Ocspl'sa t•om Pessoal
MUNICfPIO DF. ARAUCÁRIA· I'ODER EXECUTIVO
CONSOLIOADO
RELATÓRIO DE GESTÃO f'ISCAL
DEI\IONSTRJ\TIVO DA DESPES A COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERfODO: SETEMBR0/2020 A AGOST0/202 1
RGF • ANEXO 1 (LRF, art. 55. inci<u I, ai Inca "a")
IIESI' t:SA EXECUTAI.IA
!ÚI TIMOS 12 MF.Sf.S\
LIQUIDADAS INSCRITAS F.~ I DESPESA COM PF.SSOAL RESTOS A l'AGAR
(a)
NÃO PROCESSADOS
(b)
DF.'iPF$A IIRUTA COM PF~SOAI. (I) 577.547 .03fi,42 0,00
e~~onl Ativo 45fi.2M .I97.4 1 0.00
Vcncimcnln'\ Vant~gCn'\ c nutras c~pcl\,l.'\ Variávc.i'\ 407.131.43(>.4) ll,IHl
Obrigaçí'>e"i Palronai'ô 49. 134 76().98 0.00
Benefício'\ Prcvirlenciá o~ 0.00 O.!Xl
Pcs..q,aJ ln:llivo e Pensionist;ls 121.280.839.01 0.00
Apo~ntador a. Rc"ierva~ e Refonn:lll 11 2.05R.4 19.77 0,00
J>ensõcs 9.222.4 19.24 0.00
Outrtl'\ Bcncfích1'\ PreviUenc•:lritl'\ 0.00 0,00
Outrns dcspcl\fl'\ de c~"'ni"ll ocorrcnlc~ de con1 ra1 o~ de lcrc.C'iriznçfio 0,00 0.00 ou de contrat;1çiio de rorma indireta(§ I" do art. 18 ;~ LRF)
0e1>(lC'S:l.ll com PC'\"iOa.l não Executada~~; Orçamcntariarmenlc 0.00 0.00
IJESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1" do art. 19 da LRF) (111 103.061.197,16 0,00
Jndenil.aÇôeli por mi ç,s;\o c Inc nt ivos~ Dcmi&~tão Voluntária 6.~82.425.62 0.00
Dccorrcr11c.., de IJeci~ão Judicial 11.45 1.2R4.01í 0.00
l)c..,pcsa'\ Jc Exc1'dCÍo'\ Anteriores 0.00 0,00
ln::ttiv,,s c l'cnsit ist ~ com Rccurs''" Vim:ul:t(.hlo.; R5.227 .4ft7 .4R 0.00
I>E I'~:SA L.IQUilli\ COM I'ESSOAL (111) =(I· 11) 474.4RS.RJ9,26 000
VALOR (%) SOBRE ,\ RCL
APURACÃO DO CUMPRIMENTO DO I.IMTTF.l.F.GAI. AJliSTi\DA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA . RCL (lVI 1.001.394.JR7.S6 .
(-) Ttansrcrênciac; Ohrigruória-.; da Uniito Re iva~ à.., Emenda.~:;
lndividunrs (V) 650.000.00
(-) Tnmsrcrêm.: ~ ''bri,p au•ria . ..; da Unio't' u~httivas às cmcndt~o.;
de honcado (>ri. IM.§ 16 da CF) (VI)
RECEITA COKMENTE LfQUUJA N USTAIJA (VIl) I.Q00.7<j.!J87.56
DESPESA TOTAl. COM PESSOAL · OTI'(VIII) = (llla + lllb) 474.4MS.M39.26 47.41%
LIMITE MÁXIMO (inci,o< I. 11 e 111. art 20 da LMF) • 54.0>;1' 540.401.969.28 54,1XI%
LIMITE PRUOENCIAL (paoigrofo único, art 22 da LRF) • SI,J'X S IJ.JR I.R70.R2 51,30%
LIMITE DE ALERTA (inciso n do§ 1• cln Ml. 59 da LRF). 4R,I>% 4R6.361.772.35 4R,M%
"' .,.M
mm
'"<>
:;;-
u~
~~ <n!i:!
.,
-r1 ~
~~ c~
~~9 . "'"' 814;;
MUO
9~~
m ~ ª~ r:. C"l
ow"';""
-"'"'
~~~
~~g
~g~ 2·m ~ wz~
00~
Tahel11 1. 1 ~ () ~ --------------------------------------------~T~RA~J~~=.~·Õ'- A~D~F.~=R=r.T=o~R~N~O~A~0~1.7.f~~f~T=F.~D=A~-------------------------------------------- ~~o~
I>ES. I'F.SA . TOTAl COM PF.SSOAI < ~
2020 o o~
3." Quadrin-.cc;trc
Limilc >;~, I)TP t;{ Exccdcntc
Má,. imo
(a) (b) (c)= (b-a)
54,00 53.28
FONTE: Si<tema Alende.Nel • IPM. Unodade l{e<ponsável rei• puhloeação: SMA . Data da Emt<<lo: 2110<112021 .
Nuta"i: I IJTP Ct)ITCSJ'JIIllldc à c..,pc~a TtHnl ~.:o rn c~~oa .
2 lnf rrnaçC>e~ jcita s :1 ah raç&'~. Se ccC~õ"i ;\rlo. n rclatC"irio ~crá rcpuhlicado em monlCrlW nportuno.
C"ri~thmc Mintnda
Tét-nioo em cnntahilidade
CMCIJ'Il 64997/0 -3
l.;luro Lud ano Stall
S«fttário Munid 11AI dt
Fin.ançns
0.72
2021
I" Quadrirnc1>trc
Redutor Limite
mfnímodc
113 do
ExceUcntc
(d) = (11J•c) (e)=(h-d)
0.24 5).52
lli~m llu'-."-l'.Ín Uchnini
Prt'feUo Mnnldpal
';{ DTP
lfl
50.94
l021
2'" Qu:uJnmc!'õtrc
Rcdurur (.imilc 'X DTP
Rcsiduoll
(g) =(f-a) (h)=(a) li)
J.()(i 54.00 47.4 1
l.ub Carlos f'nn "lon::.irn
Cnntrol:ulor Geral
"-$
oow lzZO
Wa:- •W 0
~wº=
u~2 ooz
o oi
w~a: li; o Wfl.fl.
l!l~
~f ~
Tabe:b 2 . l)e:moMtrati\·n da DÍ\ida CoMOiidada L-iquida
RGF. ANEXO llLRf. an. SS.lnc1so I. alínea ~b")
MUNICiPIO DE ARAUCARIA
RELATóRIO DE GESTÃO FISCAL
01::.~ 0:-iSTRA TI VO DA DlVID.~ CONSOLIDAO,\ LIQUIDA
ORÇA.\1E.,'TOS FISCAL E DA SEGURrDADE SOCIAL
JA."C!RO A AGOSTO DE 2021/ QUADRL\IESTRE: MAIO. AGOSTO
RS 1.00
OfVII)A !;;ONSOI.IOADA >ALIJU UU >A I.UU JJL • u~ . 021
I EXERCI CIO ANTt;RIOK Ale o • Quadnmostr< Ate o _' Quadnmestre Ate o 3• Quadnmestre
DIVrDA CONSOLIDADA· 0C (h 115.095.147.83 122. 168.9'11.58 123.559.406.10 0.00
Divida Mobiliána 0.00 0.00 0.00 0.00
Dívida Conttarual 115.095 147.83 121.168.991.58 123.559..106.10 0.00
Emprésnmos 110.968 478.18 118.860.7~3.15 121.069.578.83 0.00
ln!omo< 110 96~ 478.~~ 118.860.743.15 1!1.069..578.83 0.00
ExtertlO$ 0,00 0.00 0.00 0.00
R«Struturaçiio da Dívida de E.slallooc e Municipk,ç 0.00 0.00 0.00 0.00
Fínancwnenws 0.00 0.00 0.00 0.00
ln!Cm<K 0,00 0.00 0.00 0.00
ExterTJOS 0.00 0.00 0.00 0.00
Parcelamento~ Renegocittçdo de Dívld!u 4 126 669.55 3.308.248.4~ 2.489.827.27 0.00
De Tributos 0.00 0.00 0.00 0.00
De Contribmçõcs Prcwlcnc.:~ánas 3.499.544.15 !.704.136.79 1.908.729.39 0.00
De Demais Contribuições Soc.:tau b27 125.40 1>04. 111.64 581.0'17.88 0.00
Do FGTS 0.00 0.00 0.00 0.00
Com lnsbtu:ç3o Nüo Financcu·a 0.00 0.00 0.00 0.00
DE.\IAJS DlVrDAS CONTRATUAIS 0.00 0.00 0.00 0.00
PRECATÓRIOS POSTERJOR!:S A 0510512000 l Ventldi'S e nlo paaosl 0.00 0.00 0.00 0.00
Oul.lõU: Dívid:u 0.00 0.00 0.00 IJ.OO DEDUÇQES(II)' 148 138 152.70 196.307.591.3 I 146.156.;()11.73 0.00
D"poo.ibilicbde de Cat.t3 148.138152.70 196.307..591.31 2J6.~S6.~.7:1 0,00
Oupooibil.Kbde de Cmxa Brut~ 159.314 8~3.85 207.436.037.97 260.852..573.48 0.00
f-) Rc:stos a Pagur Proct.s~os 11.176.671.15 11.128.446.66 14.596.263.75 0.00
O!!m:m: Ha"en:s FJ.Mn('ciros 0.00 0.00 0.00 0.00
DivrDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (OCLl llli)=(I-U) -JJ04J00-1.87 • 7~.1J8.59'l. 7> -1~.696.903.6.1 0.00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA· RCL 877.4~~ 013.72 921.743.561.57 1.001.394.387.56 0.00
(·) Transferênc•as obngatóna., d;, Um!\o rclallva.s As emenda~ mdiV1duoti~ 0.00 650.000.00 650.000.00 0.00 ( 1111. 166-A.§ l".daCF) (V)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PAR~ CALCULO DOS LIMITES 877 455.013.72 921.093.561.57 1.000.7"-'.387.56 ll.OO DE ENDIVrDAliiE.'ITO lVII =(IV· V)
',i, da DC ..obre a RCL (1/RCLJ 13.1:'K 13.2b't 1~.3j% O.OO'l
'.< d• DCL .00... a RCL CIIIIRCLl -3.7711 -8.05'J -11.16~ 0.00'\
LL~IITE DEFL'IIDO POR RESOLUÇÃO DO SE.'IADO FEDERAL • RCL + 20'0 1.052 946.016,46 1105.312.273.88 I 200.893.26S.07 0.00
LL"'ITEDEALERTA (IIICI>O lU do§ l
0 do>n. 59 da LRF) = RCL • S'<- 947 65 I 414.82 9'1~.781.046..50 I 080.80~.938..56 0.00
OUTROS VALORES NÃO ~TECRASTES DA DC 0.14 O.IJ 0.00
PRECA TÓRJOS ANTERIORES A OS/0512000 0.00 0.00 0.00 0.00
PRECATÓRIOS POSTF.RIORES A 0510512000 (Não tncluidO< na OCl 3.30 3.94 0.00 0.00
PASSIVO ATUARIAL 1.186.817 266.89 1.186.817.266.89 2.316.983.955.63 0.00
L'ISL'FIC~NCIA FINA.'iCEIRA 0.00 0.00 0.00 o.oo DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÚES SEM CONTIL\ PARTIDA 12.053.794.43 11.215.676.83 10.193.82J.00 0.00
RP NÃO-PROCESSADOS 108.623.414.30 54.002.072.93 2H~7.071.35 0.00
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTARIA- ARO 0.00 0.00 0.00 0.00
DIVrDA CO:>.'TRA TUAL DE PPP 0.00 0.00 0.00 0.00
APROPRIAÇÃOQ!j_Jm.I'QsiT.OS JUDICIAIS- LC 1511201 5 0.00 0.00 0.00 0.00
Ex•rcicio em que Excede-u o Umite ~erciclo do primeiro período seguinte
TJt..UE'J'{)kl,\ OE RKTOR.'\0 .An Quadrtmestre em que Excedeu o Umlte Prtmelro periodo seguinte
LL\IITE DA 0(\.JD,\ (.'ONSOUD,\DA ÚQl'lDA RedU1or mínimo de 25%
UmH• Máximo (•) "'OCL(b) '% Excldtnt• (c) • (b-e) do Excedente (d} • Um"•C•I=(b- "'OCL(Q
(0,2s•c) d)
Tr:uetUrua de RttomoDI'J Unute d.& 01\J<Li COQ)C•I!<LM.b L.iqW<ha
V:~[on:sPi:n:c:nlt.l.liS
FOtffE: Sis1emn Atende.Net·IPM. Umdnde Responsnvel peht public:.~ç5n: SMfl. Data da Emiss~o: 21109/2021
Ex.erck:io do segundo periocfo seguinte t .urct<:io do aereeiro periodo
HQUinte
Segundo pe:riodo sagulnt• Terceiro peoodo sagutnt•
Redutor R.ctutor llmlla ~)• -.ocL Residual {g) = (t llmlla {h) • (o) "'DCL(Q R•.sktuaJ(Jl = •I l"•l (a) (11
NOTAS: 1 Se o ')Uido upurJdo for negativo. ou seja. s~ o total do Ativo Ot"ponf\'cl mai~ os Hnvc:re\ Financei o~ for menor qu~ R!!.'iiO~ a Pagur Proce>Ç:"'aôos. nüo c..h:vc:ní ser infonnuc.lo nc,,n linha. mus ~im na hnha da "fn,uficiência Financeira". da~ Obrignc;õcs não intcgrunte-; du Di\'ida
Consolidada- DC. A>sim 4uando o c:ilculo de DEDUÇOES !UI for negall\0. colocar um"." ftraço) nessolinha
lnfonnaç.õci sujcitus a ahcrnçõc.J. S..: ncc~:sscino. o relatório ~crá rcpubhcado em momento oponuno.
Cristia ne 1\liranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 1>-1997/0 ~
Lauro Luciano Stall
Secretário ~l unkipal de
Finanças
Hissam thJ:SS~in Dehaini
Prdeitn unkipal
Luiz Carlos Cnn ~lorcira
Controlador Geral
ft1M ·"' CX>Q)
~o
... ~
uN
~~ ~sa ~ .... ., ... g:;;;
uw
M.,• co~9 ' c"' g~a;
M U O o-:::::..,
~i~ ~~'7-
~~~ E:w- õluo
~<g ,._Oon
("j OM
·:J "' ::ow"'
w~z~
o o :e ~o~ _:;,<r
gj~~ <o=>
ÕCl~ "-5<
ouw
>-zo
::l!w"- m~º ::lL&..Õ g(5z
ou=>
w~"' In~~ WQ.Q.
Tabela 3- Demons
trativo das Garantias e Contragarantias de Valores
MUNIC!PIO DE ARACCÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO I>AS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS I>E VALORES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JA..'-IEIRO A AGOSTO DE 2021 I QUADRJMESTRE: ~IAJO- AGOSTO
RGF. ANEXO 3 (LRF. art. 55. inciso r. alínea "c" e art. 40. § I")
GARA.'ITIAS CONCEDIDAS SALDO DO SA.LDOS DO EXE
RCÍCIO DE 2021
EXERCÍCIO ANTERIOR
AOS ESTADOS lQ 0.00
Em Operações de Crédito Externas 0.00
Em Operações de Credito lmernru; 0.00
AOS MUNICÍPIOS em 0.00
Em Operações de Crédito Externas 0.00
Em Operações de Crédito [ntemas 0.00
ÀS ENTIDADES CONTROLADAS Om 0.00
Em O~rações de Crédito Externas 0.00
Em Operações de Crédito Internas 0.00
POR MEIO DE FUNDOS OU PROGRA.~AS (IV) 0.00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + li+IIT+IV) 0.00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL (IV) 877A55.013.72 (-) Tronsfe&ncias obrigatórias dn União relativas à.s ..:m!!ndas individuais
(art. 166-A, § 1·. da CF) cvm 0.00
RECEITA CORRENTE
LiQliiDA AIL'ST AD.-\ PAR.-\ CÁLCULO
DOS LIMITES DE ENDIVlDAMEl\'TO (VllD = (VJ
- vm 877.
455
.013,72
%do TOTAL DAS GARANTIAS sob
re a RCL 0.00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
- 22% 193.040.103.02
LIMITE DE ALERTA(incis2 UI d<>_§ I" do art. 59 da LRF)-
19.8% 173.736.092.72
CONTRAGARAN'l1AS RECEBIDAS SALDO DO
EXERCÍCIO AI\'TERIOR
AOS ESTADOS (Q 0.00
Em Ope-rações de Crédito Externas 0.00
Em Operaçôcs de Crr!dito Internas 0.00
AOS MUNICiPIOS em 0.00
Em Operações de Crédito Externas 0.00
Em Operações de Crédito Internas 0.00
ÀS ENTlDADES CONTROLADAS
(lli) 0.00
Em Operações de Crédito Externas 0.00
Em Operações de Crédito fnu~mas
0
.00
POR MEIO DE FUNDOS OL' PROGRA.\1AS (IV) 0.00
TOTAL CONTRAGARA.I\'TIAS RECEBlDAS (Vll) =(V+ VI)
0
.00
MEDlDAS CORRETIVAS:
FONTE: Si>temu Atentle.N<t -IPM. Unid>de Responshd pela puhticoção: SMFI. Da
ta
da Emissão: 21/0912021.
Notus: 1 Inclui garantias concedidas por meio de Fundos
Infonnaçõcs suje ita~ a ahcrnções. SI! necessário. o relu tório será rcpublicado em momt>nW oponuno.
Cristiane l\liranda
Técnico em contabilidade
CRC/PR 64997/0-3
Lauro Luciano Stall
Secretário Municipal de
Finanças
Até o t• Quadrimestre Até o 2' Quadrimestre Até o
J• Quadrimc.stre
0.00 o.oo 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
o.oo 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
9~ 1.743
.561.57 1.001.394.387.56 0.00
650.000.00 650
.000.00
0.00
921.093.561.57 1.000. 74-1.387.56 0.00
O.llO'lc O,OO'lc 0,00%
202.640.583.55 220.163
.765.26 0.00
182.376525.19 198.147.388.74 0.00
SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021
Até o 1ft Quadrimestre
0,00 0.~ 1 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Hissam Hussein Dehaini
Prdcitn Municipal
Até o
z• Quadrimestre Até o 3" Quadrimest,..
0.00
0.00
0.00 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Luiz Carlos Cruz Moreira
Controlador Geral
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
.. · M "'
"'"' ~o .,~
uN
uO
u N
~g "'- ~ ....
"""
~~ c:- Mai ..
9"g%
g~g;
M ~ ci
M
~~~ Q.M .. :t:: P1
"'J::N
<>w~
N~~ ~w..-
-uo "'<0
~o~ C"'l Q P1
.. :::~ 1.0
f[j~~
oztõ
aO"'": <Ü<
~iil~ menu <o:::l
õo;S
u.s<
ouw
>-zo
~~Q :!UJO....
:Ju...U
gaz
ou :::l
w<""
fn!l:~ WO..Cl.
~~
~~
TabrL1 4 • Ormon~trnlivo das Opnoçõt•s de Cr~dito
MlfNICÍI'IO OE AH.AlJC'ÁkiA
RI~..ATÓRIO D~ GI'.~TÃO FISCAL - CONSOUDAIXl
DEMONSTRIITIVO ,\.~ OI'ERAÇÕES DE C:Rti>ITO
ORÇAMENTOS fiSCAL ll DA SEGLIRIDADil SOCIAl.
JANFIRO A AC~)STO OF.1021/ QUADRIMFSTR" MAIO - A(õ()STQ
RGF - ANEXO 1( (LRF, Art. 55. inci~~;o 1 . .aUnea "d~ e incho 111 alínea "ç")
OI•Jo:RAÇOJo:.C: IJV. C REIHT()
Muhili:.irb
lnfi!rna
futeroa
Contmtua l
lnl ~ma
Ol'ERACÕIO:S UE CRÍmiTO
RS l.fól
_vt.LOR RF.At.I7..ADO
Nu Atéo
Q'l ltdrim~st nfle Referênci:1
Quadrhnc~tre
de ef~rêncht
la)
11.329.211.5.90 2h fllCl29R.9J
0,1)} 0 ,00
0.00 0.00 O,Oil 0,00
li. ':N.245,9i) 2fl.(ffl.291\,9J
ll,'l2'l.24S.9H 2l!.f.IICI 291\,9\
Empré«:timo< o.m 11,00
Aqui~iç~ Financi:Kia de Bens c Arrendamento Mercantil Financciw U,UU ll.llf)
Anteciva,~o de Roc'tita Pela Venda a Tcrmotlc Rcn-. c Scrviç'1" 0,00 0,00
''"'iU ~ilo, Reconhecimento c Confh.,.õo de llí\•k.l~ (l.RF. ar I. 29. § 1•) 0,00 0.00
Opcn'\ÕC!'i de crédilo não sujcita5 oo limite pura fio..; e~.:u ntntL1Çlo1 (I) O.IU O,Ot)
Exll'rna 0,00 0.00
Empri.~llnlO!õ 0,01) H,Oil
J\q111!1ilji\o Finnneindlt de IJem> ~ Arrtndam~nt.o Mcrcanttl Finnncc-iro Cl,Otl O.I'Xl
Anh.•..:if,:\Çàn de Rtteila Pcl:l Vend;l a Termo de BeM e .Serviço~t 0,00 H,OO
A~o;tmç.io. Reconhc:ciulCntn c Confí<<:lo de DívkiM (LRF. art. 29, § f•) O.Ofl 0.00
Opera..,.ik<s de. Crtdito n5o <ujcila( no limite rara fino;: de enntrataçln (li) O.fiO 0,00
=T=A=I.=(I=I II==========::::;::;;;::;:~~;;;::;~:;;:;;:~~;;:;;~~;;;;;;~=============~====~II~.3~29~.~24~5~-90~==:;:;.:,~6 600.29R 93 Ar RA :h• 1>0 CUMPRIMENTO !lOS I.IMITFS 'X SOl~
RECWTA CORRENTE Ü UIIJA RCL IV\
• Transrcrência,: oh ri alória«: d:\ Unill;o rc!.111vi1< h_, t~nlCnd.a~ indi\•k.luni~ . I", 1ut. IM-A da CF) V)
RECEITA CORRHNTil QUIDA AJUSTADA p,\RA CALCULO DOS LIMITE.~ DE llNDIVIDM>IENTn VI • IV - V
OI'ERACUFS VP..OAOAS (VIl)
TOTAl. CUNSIT)ERAil() PAR;\ FINS llA APURAÇÃO 1>0 CtJMPRlMF.NTO J)f') Lll\fTTF: (Vlll) = (Tlla + VTl ·lo· Tini
VALOR A RCL
IJ(JI.~~~:~';i~li!(>l----'---~
I.CI00.7+1.)R~
0,00
2tí.f.O(I.298,9.,
LIMITE GERAL llEI'INill() POR RESOL~O llO SllNAllO FEDERAL I'ARA AS OPhl<AÇÕiiS DE CRÉDITO INTh"RNAS E EXTERNAS I W.llq 102.01 16.000:,
UMJTE DE ALERTA (incisa 111 do_jJ• dl" art. ~9 da LR · - 14.4";1o ---------t------,14"4".1"07'.;;;19"1."s'lt -------cl~;-4;;;()'',
Ol'llRAÇÔES DE cRéDITO I~ IR ANTOCII'AÇÃO DA RECEITA ORÇAMF.NTÁRIA 0,()() 000%
I.IMITF DFFINIOO POR RFSOI.UÇÃO 00 SF.NAIXJ FFI>FRAI.I'ARA AS OPFRAÇÕFS IJP.CR~TliTO I'OR Al.rJ'f'CII'AÇ'ÃO llA RF.('PTTA
ORÇ'MIENTÁRIA
Jlartc.lnmc:nto de J)(vKI:!.!Ii
l'rihuhJS
Cnntribui, Uc~ Pn~vide.m i;\ria<
H'ii'S
OUTRAS OrF.RAÇÓF.S QUF.INTF.GRM1 A DIVIDA CONSOLIDADA
O \Cr.\o,_'ÔC( de ~ce•lrulur~iio c Rc:l.':nmpoo:.io;.ill do Princ:i nl de Uh•id I'(
FONlT-~ Siqcma Atcnde.Nct - lPM. Unid:ldc Rc:\pom:ivcl (1<'ln publit:açilo: SMFI. llnL1 da Fnli<do; 2 \Al"J/1021.
70.052. 107. 1.1 7.00"" ..
VaJnr Realizado uo l'edotlo
VALOR RF.AI.J7,\Il0
No Qu:utrim~t rc de
Rderincla
o.oo
Alé o Qu:adrtnte~~lre de
ReferCncb
0,00
I Conromle Manu:1l ('IJm lno;t'ruçlio Je !•ieilO< (MJI•). di~ponfvel em conreudo.te~ouro.gov.br/manuAis/mip, ~<a.<:. operações podem sercontrmadas mesmo que njo hnj:~ mnrgem di~Jxmivel no~ hnutc~; . No entanto. uma vcT
cnutmt;td:.t.«:. os Ou:<('IS de 1~1is operaçOC< !.enio seu'\ dcl t~.«: cont;~bi li.au\1)~ p:un Iins dn C'f•JUr.\lllÇ;jo de nlllrn~ operaçi>e~ de créditn,
Cli~Uom: MlnmdP
TfC'I!lco ~"' Ctllltllhtlldudc
CRC/I'R 6-19'17/0-J
Lmn'l• Lndanu Stull
Sttrehitio Munldj)a( rle
finança.«:
Hio<,'i:mt llusn•b• 0('haini
rrtr~ítu Munk~ll.1l
l.uh. Cnri<KCruz It. lort>lra
Contmladflr Gtn:tl
Tabela 7 .. Dtmon.c.-lraei"o Simplificado do Relatório de Gescão Fiscal
I. RI'. an. 4K • Ane<n 7
MUNICII'IO DE ARAUCÁRIA -I'ODFR EXECliTIYO
CONSOLIDADO
RELATOIUO I>EGEST,\0 FISCAL
DEMONSTRATIVO li' I.IF CAllO 110 KF:I.ATOKIO DF. GF.'\TAO FISCAl.
ORÇAMENTOS FISCAl. c DA SEGURIDADE SOCIAL
JANFIRO A AGOSTO DE 21)21/ QUADRI~fE.'ITRE: MAIO · AGOSTO
R$ 1.00
RECEITA CORRENTE LIQÚil>A VALOR
Hc\:cila Corrente Liquida
Heceu:a. Corrente Uqutdn A.Ju~tndn p:~.rn Cálculo dos Limit e~ de Endtvtd.1nlCnto
Receita Concntc LíQuida A ~tnda parn Cálculo do~ Lim te~ da Dc.;pc~a com Pc~c;oal
)t.WI:.SA OM PE. '" AL
11e<p<<:t Tn~;ol coou Pe«oal • OTP
Lomite Máximo linci<o< I, 11 c rrr. arl 20 da LRF). 54'7.
Limite Pmt1cm:ial (parj~rufo único. urt. 22llu LRF)- 5 1 .:V~
l.imilr lJc Alerta (iru.:iso 11 dn § 1
9 do urt 59 da I .RF)- <li:>
I) Vll>A CONSOLIDADA
OPERA U o:> DE CREDITO
0Jlent~.tf~< -. ~ Cr~~..ht,, hucma.!t t Externa~
Üj>e:nu;ti(o< Je Créd110 pt~r Antecip3Cf;lo da Receita
Ltmuc Dcnnklo pelo Scnm Fcdc:rnl para Opcmçõc.!t de Crédilo E"Ctcm3< c nterna~
lmui.C' 1Xfi111du ('ICiu Senado R-Jcral para 0Jl('"raç0Cs d(" Crtt.lirn pnr Antc-cip:.çlio da Rr .. ·rua
RESTOS A PAGAR
Ylllor 01:1
YAL R
VALOR
474.4K .. SJ9,2ó
540.401.969.28
5 D.J81.870.82
4R6.361.772.35
26.600.298.9.1
0.00
lffi.ll9 101.01
70os:.lo7.1J
Ulell 194. JK7 56
IJMl0.744 JX7.5~
1.000 744.387.56
% SOilR' c A RC
41,•1 .,
S4,00'1
51.:10~
4R,6fl'l
%SUilRL:A kCI.
l.66'if
o.O<N
lf,,(l(n
7,()0';(
DISI'ONinlllllAIJE Db CAIXA
RI;5TOS A I'AGAR EMI'ENIIAI>OS E LfQUIDA (AI'ÓS A INSCRIÇÃO F~ I
NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO RESTOS A PAGAR NÃO
I'ROCESSAI>OS IX> EXERCÍCIO
FONm: Si<tcma Atende.Net · IPM. Unidade Rcspon<ável pc:la publica1·~n: SMFI. Doto do F.mi<<iln: 211011/l021.
tn or açiie~ rujel a.~ a aUcrn.;õcs. Se necc.< .. •iário, o rclah'írio serÁ rcpuhlicado em momento oportuno.
A \'crsii«l co1nple1<1. dn Rrlahkin de Ge~tão Fi~aJ encnnlra-sr puhlicada nn Oiftrin Oficial Elctn~nic:n do Municrpitl E.<tc- DcmnnslratiWI Simplific..·ad11 do RGF cnc•mlra-(C puhl1cadn
também em Jornal de Grande Circulaç.,o conforme Art. 43 da IN 89/20 13-TCF/PR.
Cri.;lhme Miranda
Tlcuico t.nl contahilldade
CRC/PR 64997/0-3
l.nuru t.ucbtHJ Stnl1
SecrC!Itirin Munidpal de
F'lmmçw.s
Hl ... ,.a m Hu..«cln llchafnf
Prdeilo 1\tunicipal
Luh; CariM Cntz Mnrcira
C'ontrolaclor Geral
Prefeitura do Munlciplo de Araucária
Secr e taria Munic i pal de F ina n ç a s
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo n° 58518/2021 da
Secretaria Municipal de Educação - SMED sobre a ALTERAÇÃO DO CARGO DE
EDUCADOR INFANTIL 11 PARA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, temos a expor:
1) A solicitação foi efetuada pela Secretaria Municipal de Educação - SMED,
inicialmente no Processo n° 34380/2021 (apenso ao PA n° 58518/2021 ), no qual
encontra-se o Ofício n° 031/2021, anexo sequência n° 1374010, emitido pelo SIFARSindicato dos Funcionários e/ou Servidores Públicos do Município de Araucária e que
apresenta alguns estudos e o Parecer n° 07/2011, anexo sequência n° 1374021, emitido
pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual
trata da transformação das creches municipais em unidades educacionais com a
consequente alteração das atribuições dos profissionais que atuam nessas unidades,
sendo que os processos acima citados têm por objetivo a Alteração da Lei Municipal n°
1835/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do
Magistério de Araucária para incluir a alteração do cargo de Educador Infantil 11 para
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil;
2) Consta como anexo sequência n°1736683 o Contrato de Prestação de
Serviços n° 150/2020 - Processo de Licitação n° 28625/2020 - Tomada de Preços n°
13/2020, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Zampieri & Luft
Advogados Associados SS para a prestação de serviços áe consultoria para análise e
elaboração de diagnóstico estrutural, legal e orçamentário - financeiro da despesa com
pessoal dos professores e educadores infantis para adequações na legislação que
regula as respectivas carreiras - Lei Municipal n° 1835/2008 - Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária;
3) Consta como anexo sequência n° 1717043 o arquivo de planilhas contendo
a "Projeção Migração_Proposta_etapa 2.1.2.7 'a' e 'b' elaborado pela consultoria
contratada e aprovado pela SMED e SMGP, planilha esta que apresenta o valor mensal
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
apurado em 2021 a ser acrescido com os gastos de pessoal decorrente da alteração
pleiteada;
4) Consta como anexo sequência n° 1590231 despacho da Procuradoria Geral
do Município - PGM, solicitando a juntada de diversos documentos, dente eles, o
presente relatório de impacto orçamentário e financeiro;
5) Consta como anexo sequência n° 1646325 o Estudo Atuarial Atualizado
apresentado pelo Fundo de Previdência do Município de Araucária, contendo as
informações do impacto causado na Previdência devido à alteração de cargo proposta;
6) Consta como anexo sequência n° 1760425 a minuta do Projeto de Lei para
a alteração da Lei Municipal n° 1835/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Quadro Específico do Magistério de Araucária;
7) O índice de gastos com pessoal está em 47,41% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2021 (anexo sequência n° 1968558)
relativo ao período de setembro de 2020 a agosto de 2021;
8) consta no anexo sequência n° 1968559 - Lei Complementar n° 173/2020 de
27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio
de 2000 - LRF, determinou que ficam proibidos os novos concursos, a criação de vagas
ou de cargos, contratações (com exceção de contratação para reposição nas áreas de
saúde, educação e segurança), suspensão de concursos públicos vigentes, aumentos de
remuneração e vantagens aos servidores públicos de maio de 2020 a dezembro de
2021;
9) para o cálculo do impacto orçamentário e financeiro da alteração de cargo,
considerou-se o valor mensal total a ser acrescido na folha de pagamentos da SMED,
valor este apurado pela consultoria contratada Zampieri & Luft Advogados Associados
SS, anexo sequência n°. 1736683, considerando a reposição da inflação no mês de
junho de 2022, 2023 e 2024 adotando-se o índice de 1 O, 12% conforme a projeção da
reposição da inflação calculado pelo IPCA em 19/11/2021: FONTE: RELATÓRIO FOCUS
-BANCO CENTRAL DO BRASIL publicado em 22/11/2021, sendo que as despesas com
pessoal foram consideradas a partir de JANEIRO DE 2022 para um total de 670
(seiscentos e setenta) profissionais beneficiados;
•
•••
:g;., .·. ; . J
~ ~
Prefeitura do Munic:fplo de Araucária
Secr etaria Municipal de Fina n ças
1 O) cabe ressaltar que o presente visa a ALTERAÇÃO DO CARGO de
EDUCADOR INFANTIL 11 PARA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL abrangendo 670 (seiscentos e setenta) profissionais. Desta
forma HAVERÁ incremento na despesa com pessoal, além do crescimento vegetativo da
folha, quando da ALTERAÇÃO DA LEI E IMPLANTAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA O
NOVO CARGO, porém tal incremento na despesa de pessoal não produzirá alteração
das Metas Fiscais;
11) consta, como anexo sequência n° 1963880, a Declaração de Ordenador
de Despesa atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros ao
demonstrar o saldo das dotações orçamentárias suficientes para o exercício de 2021.
Desta forma, observamos que a presente contratação possui previsão orçamentária e
financeira para o exercício de 2021 a qual, no cenário atual, é condizente com a previsão
de arrecadação não sendo descartada, caso necessário, a implantação de medidas de
contenção de despesas futuras, tendo sido prevista também nas Leis n° 3739/2021 (PPA
2022-2025), 3645/2021 (LDO 2022) e Projeto de Lei n° 2419/2021 (LOA 2022);
12) a indicação da previsão do aumento do gasto por alteração de cargo, por
mês e por ano estão demonstradas nas tabelas a seguir:
DEMONSTRATIVO DE CUSTO AlTERAÇÃO DE CARGO SMED - PA N!! 58518/2021 E PA N!!
34830/2021EM APENSO
DE: EDUCADOR INFANTil li PARA: PROFISSIONAl DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTil
CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER GERADA APÓS A ALTERAÇÃO DE CARGO
VALOR TOTAL VALOR TOTAL DIFERENÇA MENSAL A
CARGO QTDE MAIOR APÓS A
MENSAL EM 2021 MENSAL EM 2022 ALTERAÇÃO DO CARGO
EDUCADOR INFANTIL 11 R$ 3.026.367,25 R$ - 670 R$ 543.528,91
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO- PROFESSOR
R$ R$ 3.569.896,16 DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
TOTAL 670 R$ 3.026.367,25 R$ 3.569.896,16 R$ 543.528,91
FONTE DE DADOS: ARQUIVO "PROJEÇAO MIGRAÇAO_PROPOSTA_ETAPA 2.1.2.7 'A' E 'B'.XLSM ANEXO SEQUENCIA Nº
1717043 DO PA 34830/21
•o
~ c ,..,..,
"'" • c o ••
~~
~~ ('~ it •o .c -w
-(/)
""'
~~ - <
~g
::i 'iL WloZ Q8
~::l U> W
!'i~ ÕD
Lo..!5
ou
tz.~ wo: "'w ::l o.. oz
00
0 0
~g wa.
11··.
"' ~ [!) ,[!)
Pre f e itura do Munlcipl o d e Ara u cária
Secretaria Municipal de Finanç as
CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER GERADA APÓS A ALTERAÇÃO DE CARGO: CONSIDERADA PARA
O PERIODO DE 2022 A 2004:
PERrODO: JANEIRO A MAIO DE 2022
DIFERENÇA FPMA PATRONAL
CARGO QTDE VALOR MENSAL
MENSAL (14,5%)
PROFISSIONAL DO MAGIS"rtRIO - PROFESSOR 670 R$ 543.528,91 R$ 78.811,69 R$ 622.340,60 DEEDUCAÇÃO INFANnL
TOTAL 670 R$ 543.528,91 R$ 78.811,69 R$ 622.340,60
PERrODO: JUNHO A D EZEMBRO D E 2 0 22
*DIFERENÇA
MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL
CARGO QTDE VALOR MENSAL REPOSIÇÃO (14,5%)
INFLAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAG ST~R PROFESSOR
670 R$ 598.534,04 R$ 86.787,44 R$ 685.321,47 DE EDUCAÇÃO IN FANTIL
TOTAL 670 R$ 598.534,04 R$ 86.787,44 R$ 685.321,47
*FOI PREVISTO UM REAJ USTE DE10,12% NO M~ D E JUNHO DE CADA ANO - PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO IN FLAÇÃO: IPCA
EM 19/11/2021/ FONTE: RELATÓRIO FOCUS- BANCO CENTRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 22/11/2021.
PERrODO: JANEIRO A M AIO DE 2 0 23
CARGO QTDE DIFERENÇA FPMA PATRONAL
VALOR MENSAL
MENSAL {1 5%)
PROFISSIONAL DO MAGiillRIO - PROFESSOR
670 R$ 5 98.534,04 R$ 89.780,11 R$ 688.314,14 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 598.534,04 R$ 89.780,11 R$ 688.314,14
PERrODO: JUNHO A DEZEM BRO DE 2023
"DIFERENÇA
MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL
CARGO QTDE REPOSIÇÃO (15%) VALOR M ENSAL
INFLAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGIST~RIO PROFESSOR
670 R$ 659.105,68 R$ 98.865,85 R$ 757.971,53 DEEDUCAÇÃOINFANnL
TOTAL 670 R$ 659.105,68 R$ 98.865 ,85 R$ 7 5 7 .9 7 1 ,53
*FOI PREVISTO UM REAJUSTE DE10,12% NO M~ DEJUN HO DE CADA ANO - PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO INFLAÇÃO: IPCA
EM 19/11/2021/ FONTE: RELATÓRIO FOCUS- BANCO CENTRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 22/11/2021.
.. ....
"' .,
~ o
a>
N
....
"' •o
~ c ..,.,
O"<'
. c o .. o r; M u
9~
~i
'" .c -w
- UI
""'
~~ -<
~g ·:::>
~~
~8 _:::>
V> W !2::;
Ci O "- :S ou !zZ
~~ :::>~ u;;:
00
00
~~ Wll.
Prefeitura do Munlcfpio de Araucária
Secretaria Mun i c i p al d e F inanças
PERÍODO: JANEIRO A MAIO DE 2024
DIFERENÇA FPMA PATRONAL
CARGO QTDE VALOR MENSAL
MENSAL (15,5%}
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR
670 R$ 659.105,68 R$ 102.161,38 R$ 761.267,06 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 659.105,68 R$ 102.161,38 R$ 761.26 7,06
PERÍODO: JUNHO A DEZEMBRO DE 2024
*DIFERENÇA
MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL
CARGO QTDE VALOR MENSAL REPOSIÇÃO {15 ,5%}
INFLAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR
670 R$ 725.807,17 R$ 112.500,11 R$ 838.307,29 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 72S.807 ,17 R$ 112.500,11 R$ 838.307,29
*FOI PREVISTO UM REAJUSTE DE10,12% NO Mi3 DE JUNHO DE CADA ANO- PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO IN FLAÇÃO: IPCA
EM 19/11/2021 /FONTE: RELATÓRIO FOCUS- BANCO CENTRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 22/11/2021.
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL DA ALTERAÇÃO
PERÍODO ÓRGÃO CUSTO POR 2022 CUSTO 2023 CUSTO 2024CUSTO CARGO QTDE MÊS(R$) (R$) (R$) {R$}
JANA PROFISSIONAL DO MAGiffiRIOMAI/2022
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 622.340,60 3.111.703,01
INFANTIL
TOTAL 670 3.111.703,01
JUNA PROFISSIONAL DO MAGIST~RIO
DEZ/2022
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 685.321,47 4 .797.250,30
INFANTIL
TOTAL 670 4.797.250,30
JANA PROFISSIONAL DO MAGIST RIOMAI/2023
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 688.314,14 3.441.570,71
INFANTIL
TOTAL 670 3.441.570, 71
JUNA PROFISSIONAL DO MAGIST~RIO
DEZ/2023
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 757.971,53 5 .305.800,72
INFANTIL
TOTAL 670 5.305.800,72
JANA PROFISSIONAL DO MAGIST~RIOMAI/2024
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 761.267,06 3 .806.33S, 30
INFANTIL
TOTAL 670 3.806.335,30
JUNA PROFISSIONAL DO MAGIST~RIO •
DEZ/2024
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 838.307, 29 5 .868.15 1,01
INFANTIL
TOTAL 670 5.868.151,01
TOTAL 670
GERAL
7 .908.953,31 8.747.371,43 9.674.486,31
i
c; M W o"
. " qf; o -· M u 0'>
~v,
t"! .g <o <:
-w
-(/)
r• (f)
ow
~o -...:
~g ··=> ::l<w
WloZ
~8 _:::>
rnw
<o "'"'
Õ0
U..!_Ç
z.w ~~
Wf>:
::<w
:::> ... oz
00
0 0
wc..
~~
Prefeitura do Muni cípi o de Araucária
Secretaria Municipal de F inanças
13) indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos dois
últimos exercícios e a projeção para os próximos três exercícios, sem considerar a
presente alteração:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTHÍQUIDA, SEM A PROJEÇÃO DA ALnRAÇÃO, REFERENTE AOS 2 ÚLTIMOS EXERCfCIOS,
O EXERCICIO ATUAL E A PROJEÇÃO PARA OS PRÓXIMOS 3 EXERCfCIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024
PERÍOOO
Jan!Dez Jan/Dez Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12
Despesa R$ 440.552.313,73 R$ 467.484.230,56 R$ 474.485.839,26 R$ 522.503.806,19 R$ 575.381.191,38 R$ 633.609.767,95 I Pessoal
RCL R$ 808.474.897,75 R$ 877.455.013,72 R$1.000.744.387,56 R$1.102.019.719,58 R$ 1.213.544.115,20 R$ 1.336.354.779,66
1-DP: RGF RGF 0,00% 10,12% 10,12% 10,12%
2-RCL: RGF RGF 0,00% 10,12% 10,12% 10,12%
1 E 2-RELATÓRIO DE
1 E 2 -APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO MÊS DE JUNHO DE CADA ANO- RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -RGF DO 3g GESTÃO FISCAL22
FONTE DE DADOS: FONTE: RELATÓRIO FOCUS -BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM
QUADRIMESTRE DE CADA ANO QUADRIMESTRE/21 E SEM
22/11/2021 PREVISÃO DE REAJUSTE
1 O) projeção do impacto de gastos com pessoal da presente alteração no
exercício atual e nos dois exercícios subsequentes:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ACRESCIDO
DA PROJEÇÃO DA ALTERAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Período 2022 2023 2024
Jan/Dez12 Jan/Dez1 2 Jan/Dez12
Despesa Pessoal R$ 530.412.759,50 R$ 584.128.562,81 R$ 643.284.254,26
RCL R$1 .102.019.719,58 R$1 .213.544.115,20 R$ 1.336.354.779,66
1- DP: 10,12% 10,12% 10,12%
2- RCL: 10, 12% 10,12% 10,12%
FONTE DE DADOS:
1 E 2 - APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO MÊS DE JUNHO DE CADA ANO - FONTE:
RELATÓRIO FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM 22/11/2021
..
>n
"' "' 7.!
g
~ ;;;
g
~
"' 0 -, ... c c"'
CJ~
M u
o~
~â-
"'"' w
~fJ)
.... U)
<> w l::!u -r:
~g ·::> ::1 w
w'z 00
~u Z::>
~~ Õ0
... !S ou
w., !z .~
:lfw
::> ... oz
0 0 o o
W
~~ O..
Prel altura do Município de Araucária
Secr etaria Munici pal de Fin anças
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DAALTERAÇÃOSOBREA RCLA PARTIR DE JANEIRO DE 2022
Período
RCL
%sobre RCL
A LTERAÇÃO DE CARGO
índice de Pessoal Total
FONTE DE DADOS:
2022 2023 2024
Jan/Dez Jan/Dez Jan/Dez
R$ 1.102.019.719,58 R$1.213.544.115,20 R$ 1.336.354.779,66
0,7177% 0,7208% 0,7239%
48,13% 48,13% 48,14%
1 E 2 - APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO MÊS DE JUN HO DE CADA ANO - FONTE:
RELATÓRIO FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM 22/11/2021
Araucária, 29 de novembro de 2021.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
~
t.lir Assinado digitalmente por: LAURO LUCIANO STALL
977.676.629-34
29/11/2021 16:20:42 A~s1natura dig•t:al a va nçad& com certthcedo d•g•lal não ICPBrasíl
...,
..
"' .,
'il
o
:;:
..
;;;
~
'" c '"' •. O" • c
g~
M v
~~
~i!' '0 .c -w
-Cfl
""'
[!~ - ..
~g ·::>
~~ 00
~(.)
Z:>
cnw
~~ ÕD
"-$
o o
~ Wrr.
:ã!w ;:,.._
U2
00
DO
wo..
~~
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: Projeto de Lei referente ao Cargo de Educador Infantil I e Educador Infantil 11, Processo no
58518/2021.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercfcio de suas funções administrativas, DECLARA
nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04/05/2000, de que R$ 10.786.967,41 (Dez
milhões, setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), é compatfvel
com o Plano Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária
para 2021, conforme abaixo:
órgão:
Unidade:
Função:
Subfunção:
Cód Programa:
Tipo Ação:
Ação:
vrnculo:
Valor Mensal
Valor Anual
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1101 Administração Geral da Educação
12 Educação
365 Educação Infantil
0003 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Atividade Funcional: 0012.0365.0003
2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil.
1 000 Recursos Livres
R$ 543.528,91
R$ 10.876.967,41
11! - Assinado digitalm ente po r: ADRIANA DE OLIVEIRA
CHAVES PALMIER!
007 .146.379-80
26/11/2 021 09:30 :15
Araucária, 25 de novembro de 2021 .
ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIER!
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
41 3614-1432
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 8370 2-080 - Centro - Araucária I PR