materia nº 137/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2427/2021, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
que “Acresce vagas ao cargo de agente municipal de trânsito,
constante do anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de
dezembro de 2006”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2427/2021, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A presente Lei:
I – Se publicada antes de 1° de janeiro de 2022, terá sua
vigência iniciada em 01 de janeiro de 2022, em cumprimento ao
art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020;
II – se publicada após 01 de janeiro de 2022, terá sua
vigência iniciada na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o dispositivo que
ora se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 11:29:30.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97838&c=SQ6G02.