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materia nº 138/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 138 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2426/2021, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA O TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id9001

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2021-12-14 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2021-12-10 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:29:46.368764-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 2426/2021, de
iniciativa do Excelentíssimo Prefeito, Hissam Hussein Dehaini,
que “Concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer
natureza – ISSQN para o transporte público coletivo municipal
de Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º Modifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2426/2021, para que passe a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, com
efeitos sobre o fato gerador ocorrido após a sua vigência.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre o dispositivo que
ora se modifica.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/12/2021 as 13:41:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=97853&c=34YXR6.

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