materia nº 141/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 180/2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Nº 180/2021, que “Dispõe sobre a
redução de carga horária de servidor
público municipal que possua filho
portador de necessidades especiais, no
âmbito do Município de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1° Modifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a redução de carga horária de servidor público municipal que
possua filho com deficiência, no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 2° Modifica-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°…
Parágrafo único. Considera-se para efeitos desta Lei:
I - pessoa com deficiência, que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de
atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
(…)
II - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.”
Art. 3° Modifica-se o Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°…
(…)
II - Certidão de Nascimento, atualizada, do filho(a) com deficiência.
Parágrafo único. A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de forma
permanente ou temporária, conforme Laudo ou decisão do profissional competente.”
Art. 4° Modifica-se o Art 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, não
podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de deficiência
temporária e, por mais de um ano, nos casos de deficiência permanente.
Parágrafo único. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado.”
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/11/2021 as 15:30:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94070&c=BNQ171.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, para que cumpra as
determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Recomendo também a substituição do termo “portadores de
necessidades especiais” pelo termo “pessoas com deficiência”, pois desde a
incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, equivalente à emenda constitucional, o direito brasileiro passou a
reconhecer a adequação da expressão “pessoa com deficiência” em detrimento de
outras, já consideradas inadequadas.
Sala das Comissões, 11 de Novembro de 2021.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 11/11/2021 as 15:30:38.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=94070&c=BNQ171.