materia nº 1482/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa
em seu Art. 123, propõe:
INDICAÇÃO Nº 1482/2021
Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, Senhor Hissam Hussein Dehaini, providências necessárias a fim de que, dos
recursos financeiros a serem devolvidos referentes ao duodécimo do Poder Legislativo
Municipal, sejam destinados cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo Executivo
à COHAB, para que se realize a quitação das parcelas em atraso dos comprovadamente
inadimplentes e de baixa renda, para que possam retornar à adimplência junto ao órgão.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pelo fato de que o Poder Público tem o dever de
garantir bem-estar, e melhorias na qualidade de vida da população, bem como os direitos
básicos e fundamentais garantidos constitucionalmente, principalmente no que diz respeito à
moradia de todos os cidadãos araucarienses. 
É sabido, que com a pandemia de COVID-19, muitas famílias perderam entes
queridos, perderam empregos por conta do fechamento de estabelecimentos comerciais e
empresas nas quais trabalhavam, o que tornou a situação muito difícil. Desta forma, e,
pensando nas famílias de baixa renda, que devido à condições financeiras, deixaram de
pagar as parcelas referentes ao compromisso de compra e venda, ficando, assim,
inadimplentes perante à COHAB, é que se propõe ao Poder Executivo que, com a devolução
do duodécimo, pela Câmara Municipal, realize-se a quitação das parcelas em atraso, para
que os devedores voltem a ficar adimplentes junto à COHAB.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável a presente
indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis
para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 13/12/2021 as 10:08:03.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98197&c=1AT56U.