Ofício Externo n° 5367/2021
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 10 de dezembro de 2021.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.428/2021 (SUBSTITUTIVO)- "Altera o Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária, instituído pela Lei n°
1835/2008."
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.428/2021 (SUBSTITUTIVO), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária, instituído pela Lei n° 1835/2008.
Primeiramente, cumpre informar que se trata de Projeto Substitutivo ao Projeto
de Lei no 2.428/2021. em virtude da necessidade das seguintes correções e ajustes:
1) Alteração do inciso I, do art. 19 da Lei n° 1835/2008, que trata da Promoção
Vertical, permitindo também para a Classe 111 (Educador Infantil 11) a passagem do nível I direto
para o nível 111, da Tabela A, do Anexo 11;
2) Inserção do art. 45-A, na Lei n° 1835/2008, que trata da complementação
salarial que será devida sempre que constatado que o valor da remuneração do vencimento-base
do servidor do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor
previsto em norma federal como o valor do piso salarial nacional da educação básica;
3) Inserção do art. 57 -A, na Lei n° 1835/2008, para prever expressamente a
regra de reenquadramento de nível dos servidores do cargo de Educador Infantil 11;
4) Inclusão de artigo no Projeto que estabeleça que a regra prevista no§ 2°, do
art. 89, da Lei n° 1703, de 11 de dezembro de 2006, referente a obrigatoriedade de férias no mês
de janeiro para os servidores do quadro do magistério, não será aplicada no primeiro ano de
vigência da presente Lei, aos servidores do cargo de Educador Infantil 11 (Profissional do
Magistério - Professor de Educação Infantil) nomeados no ano de 2021, em virtude da
necessidade de manutenção do atendimento ininterrupto de crianças no mês de janeiro.
Cumpre ressaltar que não haverá prejuízo às férias dos Educadores Infantis 11
nomeados em 2021 , que poderão usufruí-las após o período aquisitivo.
Tal previsão é necessária, pois se a presente norma entrar em vigên
janeiro de 2022, as férias obrigatórias no mês de janeiro do quadro do magistério, també
aplicada automaticamente às Educadoras Infantis 11 nomeadas em 2021, que aind
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completaram o período aquisitivo de férias (12 meses trabalhados) e que estão designadas para
cumprir o atendimento ininterrupto de crianças no mês de janeiro, determinado na Ação Civil
Pública n° 0005067-59.2014.8.16.0025, da Vara da Infância e da Juventude de Araucária.
5) Correção do artigo referente a vigência da norma, pois erroneamente constou
o ano de 2021, quando o correto é 2022, bem como em seu inciso 11, caso a Lei venha a ser
publicada após 01/01/2022, prevendo a sua vigência a partir do primeiro dia do mês subseqüente
ao da sua publicação, para não ocorrer o fracionamento do salário do cargo de Educador Infantil
11 , que a partir da vigência da nova norma deverá ter seus vencimentos adequados ao Quadro do
Magistério; e
6) Correção da Tabela constante no Anexo 11 deste Projeto, visto que a tabela
constante no Projeto original não era a correta.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade em reconhecer as
atividades laborais desenvolvidas pelos servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil 11,
como Profissionais do Magistério.
O cargo de Educador Infantil 11 decorre de interessante quadro de evolução
legislativa. A Lei n° 951/1994 prevê inicialmente o cargo de "Atendente Infantil" (grupo técnico,
padrão "F"). Em seguida, a Lei n° 1.704/06 (art. 43) reenquadra "Atendente Infantil" para
Atendente Infantil 11, que posteriormente foi alterada pela Lei n° 2.990/162, que mais uma vez
reenquadrou o cargo para "Educador Infantil li".
São requisitos para investidura no cargo de Educador Infantil 11 (previstos
originariamente na Lei n° 1740/2006 -Anexo IV): Ensino de Nível Médio em magistério, Pósmédio em Magistério, Magistério Superior ou Pedagogia.
Ademais, entre a Lei n° 951/1994 {de criação do cargo de atendente) e a Lei n°
1704/2006 (de reenquadramento do cargo de Atendente para Atendente 11) não houve nenhuma
contratação, posto que o primeiro concurso para o cargo foi apenas em 2006 (Edital 050/2006).
Portanto, todos aqueles que ingressaram na carreira de Atendente 11 (atual
Educador Infantil li), foram submetidos aos requisitos acima.
Deste modo, atualmente a Lei n° 1835/2008 (PCCV Magistério) contempla
apenas os Professores (Docência I, 11 e Pedagogo), enquanto que o cargo de Educador Infantil 11
permanece regido pelo PCCV do quadro geral (lei n° 1.704/2006).
De acordo com o disposto no artigo 62 da Lei Federal n° 9.394/1996 (Diretrizes
e bases da educação nacional), os atuais detentores do cargo de Educador Infantil 11 , possuem
formação compatível com a exigida pela referida Lei Federal.
r
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em 1í
superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima p a
exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros ano do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade nor ai.
(Redação dada pela lei n° 13.415, de 2017) (grifo nosso)
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no artigo 34:
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Ademais a Resolução n° 03/2016 do Conselho Municipal de Educação, dispõe
Art. 34. A formação do profissional, para atuar na educação infantil far-se-á em
nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, ainda admitida
como formação mínima, para o exercício do magistério na educação infantil a
oferecida em nível médio na modalidade normal. (grifo nosso)
O presente Projeto de Lei reconhece as atividades de docência já realizadas
pelos servidores ocupantes do atual cargo de Educador Infantil 11 , outorgando os direitos próprios
à carreira do magistério, com inclusão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial e a
construção de nova estrutura de carreira.
Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal e considerando a inserção
do art. 45-A, na Lei n° 1835/2008, neste Projeto Substitutivo, em anexo constam os seguintes
documentos atualizados, diante do aumento de despesa com pessoal:
1) Estudo Atuarial elaborado pelo Atuário e apresentado pelo Fundo de
Previdência Municipal de Araucária - FPMA;
2) Demonstrativo da Despesa com Pessoal;
3) Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro;
4) Declaração de Ordenador de Despesa.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. ·
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI No 2.428, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (SUBSTITUTIVO)
Altera o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Quadro Específico do
Magistério de Araucária, instituído pela Lei n°
1835/2QOB; e dá outras providências.
Art. 1 o Altera a redação do art. 2° da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O Quadro Próprio do Magistério de Araucária - QPMA, é formado
pelos servidores ocupantes dos cargos previstos nesta Lei."
Art. 2° Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ......................................... ..
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio
composto por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil, Profissional do Magistério - Professor
Docência I, Profissional do Magistério - Professor Docência 11 e
Profissional do Magistério - Professor Pedagogo, reunidos em Classes,
escalonados em Níveis e Referências;
X- Profissional do Magistério: servidor investido em cargo previsto nesta
Lei, que exerce atividades de docência ou auxílio à docência, e de
suporte pedagógico direto à docência;
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento,
avaliação do trabalho didático, reu(liões, articulação com a comunidade e
outras atividades de caráter pedagógico, cumprido nas Unidades
Educacionais, ou fora deles, de acbrdo com o Projeto Político-Pedagógico
e Instrução Normativa da Secretqria Municipal de Educação, destinado
aos servidores integrantes do Quadro Próprio do Magistério de Araucária
em efetivo exercício.
XIX - Professor de Educação Infantil: conjunto de ativi a s
pedagógicas, didáticas, de saúde,'> higiene e alimentação de atendi ent
direto aos bebês, crianças e/ou estudantes da educação básic
CMEis, Escolas ou CMAEES."
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Projeto de Lei n• 2.42B/2021(Substitut>vo) • pág. 2/11
Art. 3° Altera a redação do art. 6° da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído
pelos cargos de: Profissional do Magistério - Professor Docência I,
Profissional do Magistério - Professor Docência //, Profissional do
Magistério - Professor Pedagogo e Profissional do Magistério - Professor
de Educação Infantil, conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a:
IV - Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil: professor
que desenvolve as atividades descritas nesta Lei como Professor de
Educação Infantil."
Art. 4° Altera a redação do art. 7° da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é estruturado
em três Classes, cada qual composta dos seguintes cargos:
111 - Classe 11/: Profissional do Magistério - Professor de Educação
Infantil."
Art. 5° Insere o art. 9°-A na Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 9°-A. A Classe 111 é organizada na Carreira em 6 (seis) Níveis, cada
qual com 20 (vinte) Referências, nos termos desta Lei.
§ 1° Os Níveis da Classe 111 a que se refere o caput deste artigo são
organizados de acordo com a qualificação do Profissional do Magistério,
nos seguintes termos:
1- Nível!: Formação Nível médio em modalidade de Magistério;
11 - Nível 11: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta;
111 - Nível 111: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Plena;
IV - Nível IV: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e
Especialização;
V - Nível V: Formação Nível médio em modalidade de Magisté o
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Pie
Mestrado;
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Projeto de Lei n• 2.4281202l(Subst•tuttvo} • pãg. 3111
VI - Nível VI: Formação Nível médio em modalidade de Magistério e
Formação Nível superior na modalidade Licenciatura Curta ou Plena e
Doutorado.
§ 2° Os percentuais de acréscimo entre os Níveis previstos no§ 1° deste
artigo são:
I - 25% (vinte e cincÇJ por cento) entre os Níveis I e //;
11- 20% (vinte por cento) entre os Níveis 11 e 111;
111- 10% (dez por cento) entre os níveis 111 e IV;
IV - 15% (quinze por cento) entre os Níveis IV e V;
V- 25% (vinte e cinco por cento) entre os níveis V e VI.
§ 3° Cada um dos Níveis descritos no § 1° deste artigo é composto das
Referências designadas pelas letras A, B, C, O, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N,
O, P, Q, R, S e T, associadas a tempo de serviço e avaliação de
desempenho, com os seguintes acréscimos percentuais:
I - 4% (quatro por cento) da referência A a G;
11- 3% (três por cento) de G a M;
111- 2% (dois por cento) de Ma T.
§ 4° O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo
para o qual o servidor prestou concurso público."
Art. 6° Insere o inciso IV ao art. 12 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
"Art. 12 . ................................. ......... .
IV - Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil: Ensino
Médio completo mais pós-médio em Magistério, formação de nível médio
em modalidade de Magistério, magistério superior, nível superior em
Pedagogia ou curso de nível superior que habilite para a educação
infantil."
Art. 7° Altera a redação do inciso I do art. 19 da Lei n° 1835, de 3 de
janeiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 19 . ......................................... ..
I - a passagem do integrante do QPMA do nível I direto para o nível 111
das Classes I e 111 da Tabela A do Anexo//;
"
Art. 8° Altera a redação do art. 25 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Proteto de Leo rf' 2.428/202J.(Substotutovo) - pág. 4/11
"Art. 25. O Profissional do Magistério integrante da Classe I e da Classe
111 tem direito a Promoção Vertical, passando de um Nível para o próximo
subsequente, nos seguintes termos: 11
Art. 9° Altera a redação do § 3° do art. 27 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro
de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 ........................................... .
§ 3° As Progressões por Certificação são limitadas em 7 (sete),
considerados os avanços diagonais e promoções por qualificação
concedidos por leis anteriores.
"
Art. 10. Insere o art. 45-A, na Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 45-A. Fica autorizada a complementação salarial, sempre que for
constatado que o valor do vencimento-base do servidor do Quadro
Próprio do Magistério Público Municipal tenha se tornado inferior ao valor
previsto em norma federal como o 'valor do piso salarial nacional da
educação básica.
§ 1° A complementação salarial é destinada aos ocupantes de cargos das
classes tratadas no caput deste artigo, considerando-se isoladamente os
padrões de vencimento de cada servidor, sendo vedada sua utilização
como base para progressões ou promoções.
§ 2° A complementação de que trata o caput deste artigo não servirá de
base para qualquer outro tipo de adicional ou gratificação.
§ 3° O limite da complementação salarial, tratada no caput deste artigo,
corresponde à diferença monetária que se constatar entre o valor do
vencimento-base dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal e o valor nominal do piso salarial nacional da educação básica,
observadas a proporcionalidade da jornada e a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
§ 4° Para fins de reajuste destinado à revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores indicados no caput, a complementação
salarial tratada neste artigo deverá ser considerada como antecipação e
os valores que tiverem sido pagos sob esta modalidade serão:
I - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, quando o valor
nominal do piso salarial nacional da educação básica vier a ser ig I ou
menor do que os novos valores totais da remuneração dos servidore da
Classe 111;
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PrOjeto de Lei n• 2.428/202l(SubSIIIUIIVO) - pág. 5111
11 - absorvidos pelo índice de reajuste, sem cumulação, até o limite do
índice de reajuste da revisão geral anual, quando o valor nominal do piso
salarial nacional da educação básica vier a ser maior do que os novos
valores totais da remuneração dos servidores da Classe 111, hipótese em
que deverá ocorrer nova complementação salarial, utilizando-se a
metodologia definida neste artigo.
§ 5° Os valores a título de complementação salarial percebidos pelos
servidores integram a base para contribuição previdenciária"
Art. 11 . Altera a redação do art. 46 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. A jornada de trabalho do integrante do Quadro Próprio do
Magistério Público Municipal é de 20 (vinte) horas semanais para os
cargos da Classe I e Classe 11, e de 40 (quarenta) horas semanais para o
cargo da Classe 111.
§ 1° O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e
três vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para os cargos
da Classe I e Classe //.
§ 2° O percentual de hora-atividade em docência é de 33,33% (trinta e
três vírgula trinta e três por cento) da jornada de trabalho para o cargo da
Classe 111, após período de implantação desta lei.
§ 3° A implantação para ocupantes da Classe 111 se dará de forma
gradativa, sendo 10% (dez por cento) da jornada no ano de implantação,
mais 10% (dez por cento) no ano seguinte e mais 13,33% (treze vírgula
trinta e três por cento) a partir do terceiro ano a contar da implantação,
perfazendo o total de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento)."
Art. 12. Insere o parágrafo único ao art. 53 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro
de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 53 .......................................... ..
Parágrafo umco. Aplica-se a regra do caput para fins de
reenquadramento do antigo cargo de Educador Infantil 11, que passa a ser
denominado, nos termos desta Lei, de Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil."
Art. 13. Insere o art. 53-A na Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 53-A. Será aplicada a rubrica denominada "Vantagem Pe soai
Nominalmente Identificada - VPNI", que possui natureza jurídica de
adicional, nas hipóteses de reenquadramento que
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Projeto de Le1 n• 2.426/202l(Subsmuuvo) - pág. 6/11
decréscimo remuneratório ao servidor municipal, sendo esta equivalente
à diferença monetária entre a nova remuneração e a remuneração do
regime jurídico anterior.
§ 1° Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores
permanecerão inalterados, não sofrendo acréscimo ou decréscimo em
virtude de progressão de carreira, ou percepção de qualquer outra
vantagem remuneratória.
§ 2° Os valores a título de VPNI percebidos pelos servidores integram a
base para contribuição previdenciária"
Art. 14. Insere o inciso IV ao art. 55 da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
"Art. 55 ......................................... .. .
IV - No cargo de Profissional do Magistério - Professor de Educação
Infantil os atuais servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil 11."
Art. 15. Insere o art. 57 -A na Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 57-A. Nos termos do inciso IV, do art. 55, desta Lei, ficam
reenquadrados na Classe 111:
§ 1° No Nível/, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo
de Educador Infantil 11 antes da publicação desta Lei, e que até o
momento do reenquadramento decorrente desta Lei não fez jus a
qualquer progressão por Habilitação/Titulação regido pela Lei n° 1704 de
11 de dezembro de 2006.
§ 2° No Nível///, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo
de Educador Infantil 11 antes da publicação desta Lei e teve deferida
progressão Habilitação/Titulação regido pela alínea "a", do art. 35, da Lei
n° 1704 de 11 de dezembro de 2006.
§ 3° No Nível/V, o Professor de Educação Infantil que ingressou no cargo
de Educador Infantil 11 antes da publicação desta Lei e teve deferida
progressão Habilitação/Titulação regido pela alínea "b", do art. 35, da Lei
1704 de 11 de dezembro de 2006."
Art. 16. Insere o art. 59-A na Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, com a
seguinte redação:
"Art. 59-A. Para obtenção da aposentadoria especial prevista no art. 40,
5°, da Constituição Federal, o Profissional do Magistério - Profes r d
Educação Infantil terá computado o tempo de contribuição previden
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ProJeto de Le1 n" 2.42B/202l(SubsllluUvo) • pág 7111
correspondente ao período exercido em atividades de magistério na
educação infantil.
Parágrafo único. Aos servidores que tiverem ingressado no cargo de
Atendente Infantil 11 ou Educador Infantil 11, na vigência da Lei n°
1704/2006, fica assegurado o reconhecimento de todo o tempo de
contribuição, a partir da data do início do exercício, como passível de
caracterização como tempo de efetivo exercício de atividade de
magistério, desde que o requisito de ingresso no cargo tenha sido
compatível com o exercício deste."
Art. 17. Insere o Perfil profissiográfico do Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil, no Anexo I, da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008,
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 18. Insere na Tabela A, do Anexo 11, da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de
2008 a Tabela da Classe 111 constante no Anexo li desta Lei.
Art. 19. Altera o Anexo IV da Lei n° 1835, de 3 de janeiro de 2008, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO/V
CARGOS E QUANTIDADE DE VAGAS
CARGO N° DE VAGAS
Profissional do Magistério - Professor Docência I 1.360
Profissional do Magistério - Professor Docência 11 573
Profissional do Magistério - Professor Pedagogo 201
Profissional do Magistério - Professor de Educação 939
Infantil
Art. 20. Exclui o cargo de Educador Infantil 11 , da Lei n° 1704, de 11 de
dezembro de 2006, revogando os seguintes dispositivos da Lei n° 1704, de 11 de
dezembro de 2006:
I - o Subgrupo 111 - Tabela L 1 - Educador Infantil 11, da alínea "a", do
parágrafo único, do art. 12, da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006;
. 11 - § 3° do art. 43, da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006;
111- parte da tabela que prevê o cargo de Educador Infantil li, do An
da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006;
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PrOfelo de Lei n• 2.428/202l(Subs!llulivo) - pág. 8/ll
IV - parte da tabela que prevê o cargo de Educador Infantil 11, do Anexo
111 , da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006;
V - perfil profissiográfico do Educador Infantil 11 , previsto no item "30", do
Anexo IV, da Lei n° 1704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 21 . A regra prevista no § 2°, do art. 89, da Lei n° 1703, de 11 de
dezembro de 2006, referente a obrigatoriedade de férias no mês de janeiro para os I
servidores do quadro do magistério, não será aplicada no primeiro ano de vigência da
presente Lei, aos servidores do cargo de Educador Infantil 11 (Profissional do Magistério -
Professor de Educação Infantil) nomeados no ano de 2021 , em virtude da necessidade de
manutenção do atendimento ininterrupto de crianças no mês de janeiro.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo às férias dos servidores
mencionados no caput deste artigo, que poderão usufruí-las após o período aquisitivo.
Art. 22. A presente Lei:
I - se publicada antes de 1° de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada
em 1° de janeiro de 2022, em cumprimento ao art. 8°, da Lei Complementar n° 173, de 27
de maio de 2020;
11 - se publicada após 1° de janeiro de 2022, terá sua vigência iniciada a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de dezembro de 2021 .
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Projeto de Ler n• 2.428/202l(Subsmuuvo) - pág. 9/11
ANEXO I
{Anexo I da Lei Municipal n° 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
"CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
JORNADA DE TRABALHO
Carga horária semanal: 40 horas
PRÉ-REQUISITOS
Escolaridade: Ensino Médio completo mais pós-médio em Magistério, formação de nível médio
em modalidade de Magistério, magistério superior, nível superior em Pedagogia ou curso de nível
superior que habilite para a educação infantil.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
A função do Professor(a) de Educação Infantil é de realizar atividades de docência que compõe o
planejamento e execução de atividades pedagógicas junto aos educandos, buscando promover o
seu desenvolvimento integral, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e cultural,
por meio do desenvolvimento de práticas pedagógicas que objetivem as interações e brincadeiras
e garanta e efetivação dos direitos de aprendizagens e desenvolvimento de acordo com a faixa
etária.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Planejar e desenvolver atividades pedagógicas e planos de trabalho, seguindo as Diretrizes
Curriculares Municipais, Organização Curricular de Araucária e a Proposta Pedagógica da
Unidade Educacional, de acordo com o nível de desenvolvimento que os bebês e/ou crianças se
encontram;
2. Mediar as atividades pedagógicas e as ações do cotidiano, de fofma a garantir os direitos de
aprendizagens e atender as necessidades dos bebês e/ou crianças;
3. Acompanhar e registrar o desenvolvimento integral dos bebês e/ou crianças, por meio de
registros, fotos, vídeos, relatos das crianças, etc.;
4. Realizar a avaliação da aprendizagem e desenvolvimento de bebês e/ou crianças de acordo
com as Resoluções do CME/Araucária e Instruções Normativas/SMED;
5. Planejar a acolhida e despedida dos bebês e/ou crianças na Unidade Educacional, respeitando
os procedimentos estabelecidos pelas Unidades Educacionais;
6. Controlar e registrar a frequência e a pontualidade dos bebês e/ou crianças diariamente no
Livro de Registros da Educação Infantil, de acordo com a Instrução Normativa vigente,
comunicando à Direção os casos de faltas e atrasos em excesso;
7. Registrar diariamente os saberes e conhecimentos, no Livro de Registros da Educação In anti/
ou documento equivalente, seguindo as orientações da Instrução Normativa vigente;
8. Participar de reuniões, formações e cursos de aperfeiçoamento, assessoramento e pales ras
promovidas pela mantenedora com a anuência da Direção, colocá-los em prática com os bel:f,A e!.
ou crianças e socializar tais conhecimentos na Unidade Educacional;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
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ProJeto de Lei n" 2.4281202l(Subslllutlvo) - pâg 10111
9. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas promovidas pela Unidade Educacional,
sempre que solicitado;
1 O. Promover atividades que possibilitem a interação entre crianças de diferentes idades e
contextos familiares;
11. Participar de reuniões de conselho de e/asse;
12. Promover a inclusão de bebês e/ou crianças com necessidades especiais;
13. Avaliar e participar do encaminhamento de bebês e/ou crianças com necessidades especiais,
para os setores específicos de atendimento;
14. Assegurar o cumprimento dos dias letivos previsto em calendário escolar;
15. Participar da elaboração, execução. e avaliação da Proposta Pedagógica;
16. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, por meio da participação efetiva da família e demais seguimentos da
sociedade;
17. Zelar pela integridade física e moral dos bebês e/ou crianças;
18. Verificar a agenda dos bebês e/ou crianças diariamente, considerando a agenda como meio
de comunicação entre unidade educacional e família, comunicando situações relacionadas a
estes;
19. Realizar a higiene, troca de fraldas e de roupas d?s bebês e crianças sempre que necessário,
estimulando e orientando para a autonomia gradativa;
20. Servir as refeições, em porções adequadas, estimulando a ingestão de alimentos variados,
conforme cardápio e orientações do Departamento de Alimentação Escolar, ampliando
gradativamente a autonomia;
21. Orientar e acompanhar bebês e/ou crianças na alimentação e na higiene pessoal e coletiva;
22. Preparar a alimentação dos bebês (leite e papinhas) observando normas de higiene,
qualidade e validade dos ingredientes, conforme orientação do Departamento de Alimentação
Escolar;
23. Participar no desenvolvimento dos trabalhos realizados com a família e comunidade;
24. Promover o convívio saudável entre bebês e/ou crianças, através de intervenções sempre que
necessárias, mediando conflitos, segundo as normas que regulamentam a Unidade Educacional e
o Estatuto da Criança e do Adolescente;
25. Ministrar medicamentos e dieta para os bebês e/ou crianças conforme prescrição médica,
observando horários e intervalos prescritos, sempre que solicitado pelos pais ou responsáveis,
por escrito nas agendas;
26. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da unidade educacional;
27. Propor a aquisição de equipamentos e melhorias que assegurem o funcionamento sati fatóri
da unidade educacional e elevem a qualidade na Educação Infantil."
41 3614-1693
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ANEXO 11
(Anexo 11 da Lei Municipal n° 1.835, de 03 de janeiro de 2008)
TABELAS A
TABELA-A- TABELA GERAL DE VENCIMENTOS
CLASSE 111
Profissional do Magistério - Professor de Educação Infantil
Nível Referência
A B c o E F G H I J K L M N o p Q R s T
1
2.582,43 2.685,73 2.793,16 2.904,88 3.021,08 3.141,92 3.267,60 3.365,63 3.466,59 3.570,59 3.677,71 3.788,04 3.901,68 3.979,72 4.059,31 4.140,50 4.223,31 4.307,77 4.393,93 4.481,81
A B c D E F G H I K K l M N o p Q R s T
2
3.228,04 3.357,16 3.491.45 3.631, 10 3.776,35 3.927.40 4.084,50 4.207,03 4.333,24 4.463,24 4.597,14 4.735,05 4.877,10 4.974,65 5.074,14 5.175,62 5.279,13 5.384,72 5.492,41 5.602,26
A B c D E F G H I K K l M N o p Q R s T
3
3.873,65 4.028,59 4.189,73 4.357,32 4.531,62 4.712,88 4.901,40 5.048,44 5.199,89 5.355,89 5.516,57 5.682,06 5.852,52 5.969,57 6.088,97 6.210,75 6.334,96 6.461,66 6.590,89 6.722,71
A B c o E F G H I K K l M N o p Q R s T
4
4.261,01 4.431,45 4.608,71 4.793,06 4.984,78 5.184,17 5.391,54 5.553,28 5.719,88 5.891,48 6.068,22 6.250,27 6.437,78 6.566,53 6.697,86 6.831,82 6.968,46 7.107,83 7.249,98 7.394,98
A B c o E F G H I K K l M N o p Q R s T
5
4.900,16 5.096,17 5.300,01 5.512,01 5.732,50 5.961,80 6.200,27 6.386,27 6.577,86 6.775,20 6.978,45 7.187,81 7.403,44 7.551,51 7.702,54 7.856,59 8.013,72 8.174,00 8.337,48 8.504,23
A B c o E F G H I K K L M N o p Q R s T
6
6.125,20 6.370,21 6.625,02 6.890,02 7.165,62 7.452,24 7.750,33 7.982,84 8.222,33 8.469,00 8.723,07 8.984,76 9.254,30 9.439,39 9.628,18 9.820,74 10.017,16 10.217,50 10.421,85 10.630,29
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080- Centro - Araucária I PR
ESTUDO
-
ATUARIAL
Este parecer atuarial foi elaborado para dimensionar o impacto nos custos para
manutenção do plano previdenciário gerido pelo FPMA - Fundo de Previdência
Municipal de Araucária, em função da proposta de extensão do direito à
aposentadoria especial dos Profissionais do Magistério aos 629 servidores
ativos de Araucária ocupantes do cargo de Educador Infantil li.
Para este estudo utilizamos a mesma base de dados, informações financeiras,
hipóteses e premissas atuariais da última avaliação atuarial com data base 31
de dezembro de 2020.
Tabela 1. Médias Gerais dos Servidores Ativos e Beneficiários:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 11 618 629
Idade Média 35,4 37,6 37,6
Tempo de INSS Anterior 3,5 3,2 3,2
Tempo de Serviço Público 4,2 5,6 5,6
Tempo de Serviço Total 7,6 8,8 8,8
Diferimento Médio Atual <*l 27,1 20,8 21,0
Diferimento Médio Proposto <**l 23,5 17,4 17,5
Remuneração Média (R$) 2.900,10 3.153,99 3.149,55
(*} Média de Anos para a Aposentadoria Normal (**} Média de Anos para a Aposentadoria Especial do Professor
Tabela 2. Projeção de AQosentadorias QOr Ano:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
ANO
Até 2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
VIGENTE ESTUDO ANO VIGENTE
3
o
1
1
3
6
1
12
8
9
13
14
14
14
15
24
35
39
17
28
5 2040 30
o 2041 18
3 2042 31
2 2043 27
3 2044 18
4 2045 57
2 2046 23
14 2047 55
7 2048 36
12 2049 4
21 2050 23
38 2051 22
42 2052 18
23 2053 5
27 2054 3
32 2055 1
21 2056 o
24 2057 o
17 2058 o
44 2059 1
A<tuar ~l· Asnuori" e Consultoria Atuo•l~l Lti1a. P\,a O,.r.Mr (\ L, .. ,t,l~lf''·'l).~t)J,-1·-~rFp,:t·-r.ntJ.'O r t. ~ 1 rRT~efan'{"ll)1''.'/H~
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ESTUDO
64
39
71
37
4
23
22
18
5
3
1
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o
o
1
Tabela 3. Resumo dos Métodos. Premissas e Hipóteses Atuariais:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/ 12/ 2020
ITENS Descrição
Regime Financeiro
Método de Financiamento
CAP - Capitalização para todos os benefícios
IEN - Idade de Entrada Normal
Tábua de Entrada em Invalidez
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
Crescimento Real de Proventos de Inativos
Tempo de Serviço Anterior
Composição Familiar
Reposição de Servidores (Gerações Futuras)
Rotatividade
Fator de Capacidade
Tábuas de Mortalidade Geral e de Inválidos
Taxa de Juros e Desconto Atuarial
Álvaro Vindas
2,03% ao ano (geométrico)
1,03% ao ano (geométrico)
Informado na Base de Dados
Método Hx - Experiência ACTUARIAL
Não adotado
Não adotada
Não adotado
IBGE 2018 - Separado por Sexo
Taxa 5,40% ao ano
Tabela 4. Demonstrativo do Impacto Atuarial:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/ 2020
Item
1. Custo Total - VABF
2. Contribuições dos Servidores(-)
3. Contribuições do Ente(-)
4. Compensação Previdenciária(-)
5. Provisão Matemática (1- 2-3- 4)
Vigente
115.489.629,74
38.656.503,49
57.303.368,40
14.606.870,96
4.922.886,89
Estudo Diferença
142.811.177,38 +27 .321.54 7,64
34.007.325,54 -4.649.177,95
50.135.750,34 -7.167.618,06
17.967.809,04 +3.360.938,08
40.700.292,46 +35. 777.405,57
Com a extensão do direito à aposentadoria especial dos profissionais do
magistério para os 629 servidores ativos ocupantes do cargo de Educador
Infantil 11 o resultado atuarial piora em R$ 35,777 milhões. Se confirmada a
adoção desta medida até a realização da próxima avaliação atuarial, este valor
será acrescentado no déficit atuarial e será custeado pelo município com
aumento dos aportes financeiros específicos. Se considerarmos que o município
reduzirá suas contribuições futuras em R$ 7,167 milhões, o impacto atuarial
acumulado para o município reduz para R$ 28,610 milhões.
Por fim, salientamos que os resultados deste estudo atuarial são extremamente
sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que,
modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais
nos resultados atuariais. l--+ ~
/~~ Curitiba, 09 de agosto de 202 .
( Lu;z CJ~ KÓgut Atuário - MlliA/1.308
ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
2
AcluDIIII · Antnorl.• e ConJullorJ• AIUoriallldl. R t\C rnmrCoo ' ·t,'-7f.r>i'J.1(1)j1()4t~J'b• )(::l'l!'lJ,·I (~,,il t, rnr.·· fn~t1Jl'.~'2>.'JO
i)~ t ·I (C'I'f! b" '·,rJ oo 11>701~ 0001 o•,
Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Sec r etaria M u nic i p a l d e Fina n ças
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo n° 58518/2021 da
Secretaria Municipal de Educação - SMED sobre a ALTERAÇÃO DO CARGO DE
EDUCADOR INFANTIL 11 PARA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, temos a expor:
1) A solicitação foi efetuada pela Secretaria Municipal de Educação - SMED,
inicialmente no Processo n° 34380/2021 (apenso ao PA n° 58518/2021 ), no qual
encontra-se o Ofício n° 031/2021, anexo sequência n° 1374010, emitido pelo SIFARSindicato dos Funcionários e/ou Servidores Públicos do Município de Araucária e que
apresenta alguns estudos e o Parecer n° 07/2011, anexo sequência n° 137 4021, emitido
pela Cãmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - CNE, o qual
trata da transformação das creches municipais em unidades educacionais com a
consequente alteração das atribuições dos profissionais que atuam nessas unidades,
sendo que os processos acima citados têm por objetivo a Alteração da Lei Municipal n°
1835/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do
Magistério de Araucária para incluir a alteração do cargo de Educador Infantil 11 para
Profissional do Magistério- Professor de Educação Infantil;
2) Consta como anexo sequência n°1736683 o Contrato de Prestação de
Serviços n° 150/2020 - Processo de Licitação n° 28625/2020 - Tomada de Preços n°
13/2020, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Zampieri & Luft
Advogados Associados SS para a prestação de serviços de consultoria para análise e
elaboração de diagnóstico estrutural, legal e orçamentário - financeiro da despesa com
pessoal dos professores e educadores infantis para adequações na legislação que
regula as respectivas carreiras - Lei Municipal n° 1835/2008 - Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária;
f"
3) Consta como anexo sequência n° 1717043 o arquivo de planilhas cont n o
a "Projeção Migração_Proposta_etapa 2.1.2.7 'a' e 'b' elaborado pela consult ria
contratada e aprovado pela SMED e SMGP, planilha esta que apresenta o valor rf. n
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Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secreta ri a Munic ipa l d e F inanç a s
apurado em 2021 a ser acrescido com os gastos de pessoal decorrente da alteração
pleiteada;
4) Consta como anexo sequência n° 1996841 o arquivo de planilhas contendo
a "Projeção Migração_Proposta_etapa 2.1.2.7 'a' e 'b'_com piso nacional" elaborado pela
consultoria contratada atualizando com o piso nacional da categoria o valor mensal
apurado em 2021 a ser acrescido com os gastos de pessoal decorrente da alteração
pleiteada;
5) Consta como anexo sequência n° 1590231 despacho da Procuradoria Geral
do Município - PGM, solicitando a juntada de diversos documentos, dente eles, o
presente relatório de impacto orçamentário e financeiro;
6) Consta como anexo sequência n° 1646325 o Estudo Atuarial Atualizado
apresentado pelo Fundo de Previdência do Município de Araucária, contendo as
informações do impacto causado na Previdência devido à alteração de cargo proposta;
7) Consta como anexo sequência n° 1760425 a minuta do Projeto de Lei para
a alteração da Lei Municipal n° 1835/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
do Quadro Específico do Magistério de Araucária;
8) O índice de gastos com pessoal está em 47,41% inferior ao limite prudencial
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), conforme publicado no
Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre de 2021 (anexo sequência n° 1968558)
relativo ao período de setembro de 2020 a agosto de 2021;
9) consta no anexo sequência n° 1968559 - Lei Complementar n° 173/2020 de
27 de maio de 2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio
de 2000 - LRF, determinou que ficam proibidos os novos concursos, a criação de vagas
ou de cargos, contratações (com exceção de contratação para reposição nas áreas de
saúde, educação e segurança), suspensão de concursos públicos vigentes, aumentos de
remuneração e vantagens aos servidores públicos de maio de 2020 a dezembro de
2021;
1 O) para o cálculo do impacto orçamentário e financeiro da alteração de cargo,
considerou-se o valor mensal total a ser acrescido na folha de pagamentos da SM
valor este apurado pela consultoria contratada Zampieri & Luft Advogados Associa
SS, anexo sequência n°. 1996841, considerando a reposição da inflação no mês e
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Prefel~ura do Munlclplo de Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
junho de 2022, 2023 e 2024 adotando-se o índice de 1 O, 12% conforme a projeção da
reposição da inflação calculado pelo IPCAem 19/11/2021: FONTE: RELATÓRIO FOCUS
- BANCO CENTRAL DO BRASIL publicado em 22/11/2021 , sendo que as despesas com
pessoal foram consideradas a partir de JANEIRO DE 2022 para um total de 670
(seiscentos e setenta) profissionais beneficiados;
11) cabe ressaltar que o presente visa a ALTERAÇÃO DO CARGO de
EDUCADOR INFANTIL 11 PARA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL abrangendo 670 (seiscentos e setenta) profissionais. Desta
forma HAVERÁ incremento na despesa com pessoal, além do crescimento vegetativo da
folha, quando da ALTERAÇÃO DA LEI E IMPLANTAÇÃO DA MIGRAÇÃO PARA O
NOVO CARGO, porém tal incremento na despesa de pessoal não produzirá alteração
das Metas Fiscais;
12) consta, como anexo sequência n° 1998408, a Declaração de Ordenador
de Despesa atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros ao
demonstrar o saldo das dotações orçamentárias suficientes para o exercício de 2021 .
Desta forma, observamos que a presente contratação possui previsão orçamentária e
financeira para o exercício de 2021 a qual, no cenário atual, é condizente com a previsão
de arrecadação não sendo descartada, caso necessário, a implantação de medidas de
contenção de despesas futuras, tendo sido prevista também nas Leis n° 3739/2021 (PPA
2022-2025), 3645/2021 (LDO 2022) e Projeto de Lei n° 2419/2021 (LOA 2022);
13) a indicação da previsão do aumento do gasto por alteração de cargo, por
mês e por ano estão demonstradas nas tabelas a seguir:
DEMONSTRATlVO DE CUSTO ALTERAÇÃO DE CARGO SMED - PA N!! 58518/2021 E PA N!! 34830/2021EM APENSO
DE: EDUCADOR INFANTll 11 PARA: PROFISSIONAL DO MAGisffRIO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTll
CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER GERADA APÓS A ALTERAÇÃO DE CARGO
VALOR TOTAL VALOR TOTAL DIFERENÇA MENSAL A
VALOR MENSAL SEM FPMA CARGO QTDE M AIOR APÓS A MENSAL EM 2021 MENSAL EM 2022 ALTERAÇÃO DO CARGO PATRONAL
EDUCADOR INFANTIL li R$ 3.026.367,25 R$ .
670 R$ 621.977,5 1 R$ 531.790,77
PROFISSIONAL DO MAGISTERIO- PROFESSOR R$ - R$ 3.648.344,76 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 3.026.367,25 R$ 3.648.344,76 R$ 621.977,51 R$ s3p~o.n \
FONTE DE DADOS: ARQUIVO "PROJEÇÃO MIGRAÇÃO_PROPOSTA_ETAPA 2.1.2.7 'A' E 'B'.XLSM ANEXO SEQU~NCIA N21996841 DO PA 348 21\
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Prefeitura do Munlcfpl o da Araucária
Sec retaria Municipal de Finanças
CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER GERADA APÓS A ALTERAÇÃO DE CARGO: CONSIDERADA PARA
O PERfODO DE 2022 A 2004:
PERfODO· JANEIRO A MAIO DE 2022
DIFERENÇA FPMA PATRONAL
CARGO QTDE VALOR MENSAL MENSAL (14,S%)
PROFISSIONAL DO MAGisffRIO- PROFESSOR 670 R$ 531.790,77 R$ 90.186,74 R$ 621.977,S1 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ S31.790,77 R$ 90.186,74 R$ 621.977,S1
PERfODO: JUNHO A DEZEMBRO D E 2022
*DIFERENÇA
QTDE MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL
CARGO VALOR MENSAL REPOSIÇÃO (14,S%)
INFLAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGisffRIO - PROFESSOR 670 R$ 684.921,63 R$ 99.313,64 R$ 784.235,27 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 684.921,63 R$ 99.313,64 R$ 784.23S,27
*FOI PREVISTO UM REAJUSTE DE10,12% NO M~ DE JUNHO DE CADA A NO- PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO INFLAÇÃO: IPCA
EM 1911112021 I FONTE: RELATÓRIO FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 22111/2021.
PERfODO: JANEIRO A MAIO DE 2023
CARGO QTDE DIFERENÇA FPMA PATRONAL VALOR MENSAL M EN SAL (15%)
PROFISSIONAL DO MAGisffRIO - PROFESSOR 670 R$ 684.921,63 R$ 102.738,25 R$ 787.659,88 D E EDUCAÇÃO IN FANTIL
TOTAL 670 R$ 684.921,63 R$ 102.738,25 R$ 787 .6S9,88
PERfODO: JUNHO A DEZEMBRO DE 2023
*DIFERENÇA
CARGO QTDE MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL
REPOSIÇÃO (15%) VALOR MENSAL
INFLAÇÃO
PROFISSIO NAL DO MAGISTIÔRIO - PROFESSOR 670 R$ 7S4.23S,70 R$ 113.13S,36 R$ 867.371,06 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 7S4.23S,70 R$ 113.13S,36 R$ 867.371,06
*FOI PREVISTO UM REAJUSTE DE10,12% NO M~ DE JUNHO DE CADA AN O- PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO INFLAÇÃO: IPCA
EM 1911112021 I FONTE: RELATÓRIO FOCUS - BANCO CEN TRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 2211112021.
PERfODO: JANEIRO A MAIO DE 2024
CARGO DIFERENÇA FPMA PATRONAL QTDE MENSAL (15,5%) VALOR MENSAL
PROFISSIONAL DO MAGisffRIO- PROFESSOR 670 R$ 7S4.235,70 R$ 116.906,53 R$ 871.142,24 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 754.23S,70 R$ 116.906,S3 R$ 871.142,24
PERfODO: JUNHO A DEZEMBRO DE 2024
• DIFERENÇA
CARGO QTDE MENSAL+ 10,12% FPMA PATRONAL VALOR MENSAL
REPOSIÇÃO (15,S%)
INFLAÇÃO
PROFISSIONAL DO MAGisffRIO - PROFESSOR 670 R$ 830.S64,36 R$ 128.737,48 R$ 959.3{\83 DE EDUCAÇÃO INFANTIL
TOTAL 670 R$ 830.564,36 R$ 128.737,48 R$ 959. 01,8~
*FOI PREVISTO UM REAJUSTE DE10,12% NO ~ DE JUNHO DE CADA ANO- PROJEÇÃO DA REPOSIÇÃO INFLAÇÃO: PCA I EM 1911112021 I FONTE: RELATÓRIO FOCUS- BANCO CENTRAL DO BRASIL PUBLICADO EM 2211 112021. \ f
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Prefeitura do Munlcfplo da Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
DEMONSTRATIVO DO CUSTO MENSAL, SEMESTRAL E ANUAL DA ALTERAÇÃO
ÓRGÃO CUSTO POR 2022CUSTO 2023CUSTO 2024CUSTO
PERIODO CARGO QTDE M~S(R$) (R$) (R$) (R$)
JANA PROFISSIONAL DO MAGIS"ffRIO
MAI/2022
-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 621.977,51 3.109.887,55
INFANTIL
TOTAL 670 3.109.887,55
JUNA PROASSIONAL DO MAGISrtRIO
- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 784.235,27 5.489.646,90 DEZ/2022 INFANTIL
TOTAL 670 5.489.646,90
JANA PROFISSIONAL DO MAGISrtRIO
- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 787.659,88 3.938.299,40 MAI/2023 INFANTIL
TOTAL 670 3.938.299,40
JUNA PROFISSIONAL DO MAGISrtRIO
DEZ/2023
-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 867.371,06 6.071.597,41
INFANTIL
TOTAL 670 6.071.597,41
JANA PROASSIONAL DO MAGiffiRIO
-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 871.142,24 4.355.711,19 MAI/2024 INFANTIL
TOTAL 670 4.355.711,19
JUNA PROFISSIONAL DO MAGiffiRIO
DEZ/2024 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 670 SMED 959.301,83 6.715.112,82
INFANTIL
TOTAL 670 6.715.112,82
TOTAL 670 8.599.534,45 10.009.896,81 11.070.824,01
GERAL
14) indicação do gasto total com despesa de pessoal atual e nos d
últimos exercícios e a projeção para os próximos três exercícios, sem considera
presente alteração:
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Prefeitura do Munlcfplo de Araucária
Secret aria Municipal de Finanças
DEMONSTRA 11VO DA EVOlUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, SEM A PROJEÇÃO DA ALTERAÇÃO, REFERENTE AOS 2 ÚL 11M OS EXERC[CIOS,
O EXERdCIO ATUAL E A PROJEÇÃO PARA OS PRÓXIMOS 3 EXERC[CIOS
2019 2020 2021 2022 2023 2024
PERIOOO
Jan/Dez Jan/Dez Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12 Jan/Dez12
Despesa R$ 440.552.313,73 R$ 467.484.230,56 R$ 474.485.839,26 R$ 522.503.806,19 R$ 575.381.191,38 R$ 633.609.767,95 I Pessoal
RCL R$ 808.474.897,75 R$ 877.455.013,72 R$1.000.744.387,56 R$1.102.019.719,58 R$1.213.544.115,20 R$1.336.354.779,66
1-DP: RGF RGF 0,00% 10,12% 10,12% 10,12%
2-RCL: RGF RGF 0,00% 10,12% 10,12% 10,12%
1 E 2 ·RELATÓRIO DE
1E 2 -APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO MÊS DE JUNHO DE CADA ANO· RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL · RGF DO 3g GESTÃO FISCAL2º
FONTE DE DADOS: QUADRIMESTRE DE CADA ANO QUADRIMESTRE/21 ESEM FONTE: RELATÓRIO FOCUS ·BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM
PREVISÃO DE REAJUSTE 22/11/2021
1 O) projeção do impacto de gastos com pessoal da presente alteração no
exercício atual e nos dois exercícios subsequentes:
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DA RECEITA CORRENTE LfQUIDA ACRESCIDO
DA PROJEÇÃO DA ALTERAÇÃO A PARTIRDEJANEIRODE2022
Período 2022 2023 2024
Jan/Dez12 Jan/Dez1 2 Jan/Dez12
Despesa Pessoal R$ 531.103.340,64 R$ 585.391.088,19 R$ 644.680.591 ,96
RCL R$1.102.019.719,58 R$1.213.544.115,20 R$ 1.336.354.779,66
1-DP: 10,12% 10,12% 10,12%
2- RCL: 10,12% 10,12% 10,12%
FONTE DE DADOS:
1 E 2 ·APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO M~ DE JUNHO DE CADA ANO- FONTE: (\
RELATÓRIO FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM 22/11/2021
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Prefeitura do Munlclplo de Araucária
Secr e t a ri a Municipal de F ina n ças
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO DA ALTERAÇÃO SOBRE A RCLA PARTIR DE JANEIRO DE2022
Período
RCL
o/o sobre RCL
ALTERAÇÃO DE CARGO
Índice de Pessoal Total
FONTE DE DADOS:
2022 2023 2024
Jan/Dez Jan/Dez Jan/Dez
R$1 .102.019.719,58 R$1.213.544.115,20 R$ 1.336.354.779,66
0,7803% 0,8248% 0,8284%
48,19% 48,24% 48,24%
1 E 2 - APLICADO IPCA DE 19/11/2021 NO M~S DE JUNHO DE CADA ANO - FONTE:
RELATÓRIO FOCUS - BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGADO EM 22/11/2021
Araucária, 08 de dezembro de 2021.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças
.- Assinado digitalm ente por:
~ LAURO LUCIANO STALL
977.676.629·34
08/12!2021 14:44:45 A!.çtnetura digite i avançede com certificado digitei nao ICP8res.ll.
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Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: Projeto de Lei referente ao Cargo de Educador Infantil I e Educador Infantil 11, Processo no
58518/2021.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exerclcio de suas funções administrativas, DECLARA
nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04/05/2000, de que R$ 12.343.871 ,73 (Doze
milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), é compatlvel com o
Plano Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e possui a devida previsão orçamentária para
2021, conforme abaixo:
,...-:--------,----,-----------------------------------, I Órgão: 111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 11 01 Administração Geral da Educação
nção: +-
1
1_2_-+-Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil -----~
I I Cód Programa: 0003 Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação ,
Tipo- Ação: Atividade --Funclon;I:T 0012.0365.000J ___ ---I
Ação: 2077 Manter e prover recursos humanos (servidores) para as unidades de Educação Infantil. !
rv_V_rn_c_u_lo_: ___ -l-1_0_o_o_t-R_e_c_u_rs_o_s_L_iv_r_e_s ___________________ ---~ I Valor Mensal R$ 621 .977,51
Valor Anual
ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIER!
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
41 3614-1432
_, Assinado digitalmente por:
~
I ADRIANA DE OLIVEIRA
CHAVES PALMIER!
007.146.379-80
07/12/2021 18:38:05
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária I PR
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