OFÍCIO EXTERNO Nº 5409/2021
Araucária, 14 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
Celso Nicácio da Silva
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Governo
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 165/2021 – PA nº 120162/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 165/2021 de
autoria parlamentar, que obriga a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do
Município de Araucária a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse
serviço.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 120162/2021
ASSUNTO: Obriga a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do
Município de Araucária a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos
desse serviço.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 165/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
286/2021, referente ao Projeto de Lei n° 165/2021, de autoria parlamentar, que obriga a
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a
instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, obriga a
empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a
instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço. Contudo, a
proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
A Secretaria Municipal de Planejamento - SMPL apresentou a
manifestação transcrita a seguir, sobre o Projeto em análise:
01- Trata-se de Projeto de Lei n° 165/2021 de iniciativa da Câmara Municipal que "Obriga
a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Araucária a
instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço.";
02- Nada obstante os elevados propósitos do legislador, verifica-se que a matéria
entabulada tem cunho eminentemente administrativo, pois ao exigir que os
veículos prestadores de serviço público de transporte coletivo municipal sejam
dotados de dispensadores de álcool em gel, a proposta estampa comandos de
autêntica gestão administrativa, que devem levar em conta aspectos de ordem
técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios próprios de
planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função de
administrar;
03- Deve-se ainda destacar que o serviço público de transporte coletivo municipal
de passageiros é prestado por empresas privadas, sujeitas à regulamentação e
disciplina pelo poder concedente, sendo remunerado por quilômetro rodado (art.
175 da Constituição Federal);
04- Assim, a propositura exigiria das prestadoras do serviço a instalação de
dispensadores de álcool em gel, bem como a adoção de providências para
abastecimento dos equipamentos, além de sua permanente manutenção e eventual
reposição;
05- Embora o serviço de transporte coletivo municipal seja prestado por empresas
privadas, o custo da implantação e manutenção dos equipamentos mostra-se
potencialmente capaz de atingir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
de concessão e permissão já firmados, o que, se verificado, obrigaria o poder
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Gabinete do Prefeito
concedente a reajustar as cláusulas remuneratórias visando adequar os valores
aos novos encargos acarretados aos prestadores; (artigos 37, XXI e 175 da
Constituição Federal), revelando que a proposta contraria o interesse público;
06- Além dos óbices de natureza jurídica e financeira acima apontados, há outro que,
igualmente, recomenda a negativa de sanção. Esse óbice relaciona-se com a
indispensabilidade da tarefa estatal de proteção à vida e a saúde em razão do
· elevado grau de inflamabilidade, pois o álcool em gel é um composto químico
inflamável e sua chama é invisível, podendo comprometer a segurança dos
passageiros, dos profissionais das empresas operadoras do transporte público e
de terceiros, em caso de incêndio, ou pelo risco de explosão, caso o veículo se
envolva em acidente;
07- Informa-se que a Municipalidade, em convênio com a COMEC, disponibiliza
dispensadores de álcool em gel nos Terminais Central e Vila Angélica, bem como
mantém colaboradores realizando assepsia das mãos dos usuários e também
aferindo a temperatura corporal - fotos anexo;
08- Assim a SMPL se manifesta, segue.
O projeto em análise obriga a empresa concessionana do serviço de
transporte coletivo do Município de Araucária a instalar dispensadores de álcool em gel no
interior dos veículos desse serviço.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo
assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61 , §
1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispõe acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos.
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Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso 11, alínea "b", da Constituição
Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(. . .)
11- disponham sobre:
(. . .)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a estrutura e
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Ainda, sobre o transporte público, importante transcrever o que prescreve
a Lei Orgânica:
Art. 5° Compete ao Município:
(. . .)
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 1512008)
Art. 75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a implantação de
serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
(. . .)
§ 2° Lei disporá sobre os termos e condições do edital e seus anexos, bem como sobre o
direito de usuários, política tarifária, participação do cidadão e controle social da
qualidade de serviço. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica n° 2112021)
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Nessa perspectiva, ao exigir que os veículos prestadores de serviço
público de transporte coletivo sejam dotados de dispensadores de álcool em gel, a
proposta estampa comandos de autêntica gestão administrativa, que devem levar em
conta aspectos de ordem técnica e operacional, a serem avaliados segundo critérios
próprios de planejamento deferidos ao Poder Executivo, no exercício precípuo da função
de administrar.
Nesse sentido, em mais de uma ocas1ao o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do Poder Legislativo que produzem
reflexos em contratos celebrados pela Administração com concessionárias de serviços
públicos (ADI 2.733, ADI 3.343, RE 472.075 e ARE 929.591).
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual).
Assim, a decisão sobre adotar, e em que momento, medida como a
contida na proposição, no âmbito do serviço público de transporte coletivo, inserese em seara de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre organização e funcionamento da Administração Pública (art. 66, IV, da
Constituição Estadual), por este motivo também é inconstitucional.
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sem a respectiva fonte de custeio. Cumpre ressaltar que o custo da
implantação e manutenção dos equipamentos mostra-se potencialmente capaz de atingir
o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão já firmados, o
que, se verificado, obrigaria o poder concedente a reajustar as cláusulas remuneratórias
visando adequar os valores aos novos encargos acarretados aos prestadores; (artigos 37,
XXI e 175 da Constituição Federal}, violando as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art.
135, I e 11 , da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 165/2021 contraria o princ1p1o da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2° da Constituição Federal
e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná, bem como incorre em vício de
iniciativa, visto que a competência para criar atribuições à administração pública é
privativa do Prefeito (inciso V, do art. 41, da LOMA e inciso IV, do art. 66 da
Constituição Estadual) e cria despesas sem a respectiva fonte de custeio em
descumprimento as regras do art. 167 da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21
e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica,
sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua
integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 165/2021 .
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária.
Assinado digitalmente por: HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
14/12/202116:21:47
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária