OFÍCIO EXTERNO Nº 5421/2021
Araucária, 15 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 138/2021 - PA 120123/21
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 138/2021 de
autoria parlamentar, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a
disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com
deficiência intelectual e transtorno do espectro autista no Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 120123/2021
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a
disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos
alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista no Município de
Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 138/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício no
282/2021, referente ao Projeto de Lei n° 138/2021, de autoria parlamentar, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional
de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência
intelectual e transtorno do espectro autista no Município de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional
de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência
intelectual e transtorno do espectro autista no Município de Araucária. Contudo, a
proposta não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
A Secretaria Municipal de Educação - SMED apresentou a manifestação
transcrita a seguir, sobre o Projeto em análise:
Considerando a Lei 13.146/15 conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2°:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Considerando o artigo 58° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação N° 939411996, no
qual consta que: Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino,
para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
Considerando a Lei 806911990 de 13 de julho de 1990 , Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
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Lazer: 111 - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Considerando a Lei Municipal 365512020 de 02 de dezembro de 2020, que "Promove
alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei no 2.848
de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária,
suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica", em sua Meta 5 e estratégia
4. 18 em que: Garantir profissional de apoio escolar na Unidade Educacional à criança ou
estudante incluso, mediante análise do estudo de caso.
Considerando a Instrução Normativa no 0512018 (anexo}, a qual traz "Orientações
quanto aos critérios e procedimentos para a solicitação de Profissional de Apoio Escolar
para atuar com crianças ou estudantes com deficiência matriculados nas Unidades
Educacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino de Araucária!PR.
A Secretaria Municipal de Educação informa que a rede municipal de ensino já
possui e realiza procedimentos normativos para designação e encaminhamentos
de profissional de apoio escolar, mediante análise de estudo de caso. Os casos
mais especfficos e complexos com vistas a superação de barreiras relacionadas a
comunicação, interação social, locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais,
dos processos cognitivos e acadêmicos relacionados ao potencial curricular de
referência do ano escolar de matrfcula.
Os profissionais designados para crianças e estudantes com deficiência da rede
municipal de ensino estão em consonância com o planejamento desenvolvido para a
turma, também realizando as mediações e adaptações pedagógicas necessárias para
atender as especificidades e potencialidades da criança/estudante inclusos,
considerando o Planejamento referencial da Educação Infantil e Ensino Fundamental e a
Proposta Pedagógica, sob a mediação do Pedagogo da Unidade.
O profissional de apoio escolar que atua na rede municipal de ensino, conforme
Instrução Normativa n° 0512018/SMED mediante indicativos do estudo de caso, são
compreendidos entre professores, professores especializados, educadores e estagiários.
Quanto aos profissionais da rede privada de ensino entendemos que, este sistema,
deve seguir as normativas presente na legislação inclusiva atual com base na Nota
Técnica 1512010- MECI CGPEE/GAB e das Diretrizes Operacionais da Educação
Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, o
qual contempla que, os sistemas de ensino devem contemplar ações inclusivas e a
institucionalização do AEE, prevendo em sua organização "e. Profissionais da educação:
tradutor e intérprete de Lfngua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros que atuam no
apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção". (Diretrizes Operacionais
AEEIMEC. página 3.).
Em relação aos profissionais de apoio escolar da rede estadual de ensino,
ressaltamos que as normativas e encaminhamentos relacionados aos estudantes
com deficiência são embasado por legislação especifica pelo Conselho Estadual
de Educação e legislações afins, como: Instruções Normativas n°s 0412012-
SUED/SEED e 0112016-SUED/SEED.
A Instrução Normativa n° 0412012-SUED/SEED que "Institui o Professor de Apoio à
Comunicação Alternativa (PAC), que atua nos estabelecimentos de ensino do ensino
fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, para atendimento de alunos
com deficiência física neuromotora que apresentam formas alternativas e diferenciadas
de linguagem expressiva oral e escrita, decorrentes de seque/as neurológicas e
neuromusculares.
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Já a Instrução Normativa n° 01/2016-SUED/SEED - cria critérios para a solicitação de
professor de apoio educacional especializado aos estudantes com transtorno do
espectro autista.
A disponibilização deste profissional é realizada mediante avaliação
psicopedagógica, pela respectiva Secretaria de Educação, que analisará os
elementos que intervêm no processo de ensino e aprendizagem, de modo a identificar as
necessidades educativas dos alunos que apresentam dificuldades, de forma a ajustar o
conteúdo curricular e a prática pedagógica na instituição de ensino.
Segundo o Ministério Público do Paraná, no informativo no 05 publicado em 25 de
fevereiro de 2006, no que se refere a rede estadual e privada de ensino do estado do
Paraná
"Destacamos, por fim, que tais normas também se aplicam às escolas particulares,
que estão proibidas de cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas
mensalidades, anuidades e matrfculas na disponibilização deste profissional,
conforme disposição do §1° do artigo 28 da Lei n° 13.14612015".
(https:llcomunicacao. mppr. mp. br/2016102117273/lnformativo-no-005-20 16-Professorde-Apoio-Educacao-lnclusiva.html, em 25 fev 2016.)
A Secretaria Municipal de Educação agradece a preocupação do nobre vereador
com o processo de inclusão na rede municipal de ensino, porém traz a legislação
já existente para atendimento ao AEE, não sendo justificável alteração na
legislação municipal para este fim.
Sobre o Projeto também se manifestou o Conselho Municipal de
Educação- CME nos seguintes termos:
Conforme solicitação por meio do Processo Administrativo n° 120. 12312021 para
manifestação deste Conselho acerca da pertinência do Projeto de Lei n° 138/2021,
informamos que o Conselho Pleno em reunião ordinária realizada no dia 07 de dezembro
de 2021 analisou a minuta do referido Projeto de Lei, considerando:
A Lei 13.146/15 conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
O artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação no 939411996;
A Lei no 806911990 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
em seu Capftulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: 111 -
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino;
O Manual do Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais - DSM V nas páginas 50 a
52 (2013) que trata dos nfveis de gravidade do Transtorno do Espectro Autista;
A Lei Municipal no 365512020 de 02 de dezembro de 2020, que "Promove alterações na
redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei n° 2.848 de 25 de
junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária,
suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica", em sua Meta 5 e estratégia
4.18 em que: Garantir profissional de apoio escolar na Unidade Educacional à criança ou
estudante incluso, mediante análise do estudo de caso.
A Instrução Normativa n° 0512018, a qual traz "Orientações quanto aos critérios e
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
procedimentos para a solicitação de Profissional de Apoio Escolar para atuar com
crianças e/ou estudantes com deficiência, matriculados nas Unidades Educacionais da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de
Araucária!PR.
Desta forma, com base na legislação pertinente vigente para atendimento ao AEE,
orientamos que não há justificativa para alteração na legislação municipal para
este fim.
Portanto, o Projeto é contrário ao interesse público, por conflitar com
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) - Lei Federal n° 13.146/15 (art. 2°), Lei de Diretrizes e Bases da
Educação n° 9394/1996 (art. 58), Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n°
8069/1990, Plano Municipal de Educação de Araucária -Lei Municipal n° 2.848/2015,
Instrução Normativa n° 05/2018 da SMED - Araucária, Instruções Normativas n°s
04/2012-SUED/SEED e 01/2016-SUED/SEED e Instrução Normativa n° 01/2016-
SUED/SEED, razões pelas quais deve ser vetado.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados
membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo
assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados (Estados-membros e
Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da Constituição Federal.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, §
1°, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no
que era cabível.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Cumpre transcrever trechos do Projeto em análise:
Art. 3° Fica obrigada a rede municipal de ensino pública e particular a disponibilizar
profissional de apoio ou professor auxiliar especializado na área de educação especial
ou autismo, para acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual e transtorno
do espectro autista.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 4° A SMED (Secretaria Municipal de Educação de Araucária) disponibilizará
Profissional de Apoio Escolar às crianças ou estudantes mediante:
(. . .)
Art. 5° O Departamento de Educação Especial fará a análise do estudo de caso,
indicando ou não a necessidade do Apoio Escolar, e enviará ao Departamento de Gestão
de Pessoas!SMED a solicitação do mesmo.
(. . .)
Art. 7° Todos os profissionais que atuam no contexto da Unidade Educacional, têm
responsabilidade com a criança ou estudante incluso, não ficando esta restrita ao
Profissional de Apoio Escolar.
(. . .)
Art. 11. O trabalho do Profissional de Apoio Escolar, deverá ser realizado em
consonância com o planejamento desenvolvido para a turma, também realizando as
mediações e adaptações pedagógicas necessárias para atender as especificidades e
potencialidades da criança/estudante incluso, considerando o Planejamento referencial
da Educação Infantil e Ensino Fundamental e a Proposta Pedagógica, sob a mediação
do Pedagogo da Unidade.
(. . .)
Art. 13. Cabe a Secretaria Municipal de Educação, conforme avaliação de estudo de
caso, a escolha entre servidores do Quadro Próprio do Magistério, do Quadro Geral dos
Servidores da Prefeitura ou Estagiários de Magistério ou Pedagogia, para atuar como
Profissional de Apoio Escolar.
(. . .)
Art. 15. São atribuições do Profissional de Apoio Escolar:
(. . .)
Art. 16. Sendo o Profissional de Apoio Escolar. Professor( a), este tem garantido seu
direito legal à Hora Atividade, no entanto, esta poderá ser organizada com a Equipe
Pedagógica da Unidade Educacional, de forma que considere e priorize a qualidade para
o atendimento da criança/estudante atendida por este Profissional.
(. . .)
Art. 21. A Equipe do Departamento de Educação Especial da SMED, realizará o
acompanhamento do trabalho dos Profissionais de Apoio Escolar juntamente com os
Departamentos de Educação Infantil, Fundamental, Direção e Pedagogos(as) das
Unidades Educacionais:
(. . .)
No Projeto constam determinações expressas ao Poder Executivo,
prevendo deveres, obrigações, responsabilidades e atribuições à SMED e
servidores públicos.
Como se pode ver do inteiro teor do projeto em exame, analisando pelo
prisma da sua constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do
Legislativo, eis que dispõe acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos.
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo, a teor do que preceitua o art. 61, § 1°, inciso 11 , alínea "b", da Constituição
Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 61 . A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(. . .)
11 - disponham sobre:
(. . .)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica
do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
11 - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a
reserva;
(. . .)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Também, a Lei Orgânica do Município estabelece que a estrutura e
atribuições da administração pública, competem ao Prefeito, conforme preceitua o art. 41
da LOMA:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
I - criem cargos, funções ou empregos públicos, e aumentem vencimentos ou
vantagens dos servidores;
11 - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(. . .)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VICIO INICIATIVA - LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR - LEI N° 4.94412015 - MUNICIPIO DE MURIAÉ -
DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM LÍBRAS EM LOCAIS PÚBLICOS -
MUDANÇA NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
INICIATIVA PRIVATIVA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Padece de vício de
iniciativa a Lei de autoria parlamentar que modifica o conteúdo funcional da
Administração Pública, imputando-lhe obrigação de disponibilizar em locais
públicos profissionais treinados em libras, obrigação da qual, até então, não era
responsável. O conjunto de funções designadas a determinado órgão compõe sua
espinha dorsal, delimitando sua forma e substrato. Por isso, o rearranjo das atribuições
de órgãos públicos atrai a competência privativa do Chefe do Executivo para
iniciar processo legislativo, na forma do art. 66, 111, c, da CEMG/1989. Pedido julgado
procedente.
(T J-MG - Ação Direta lnconst: 10000170504385000 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
de Julgamento: 27/06/2018, Data de Publicação: 04/07/2018)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VICIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÃNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINARIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1°.10.2013.
O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na
decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de
inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo diverso
demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o
que torna oblfqua e reflexa eventual ofensa, insuscetfvel, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo
regimental conhecido e não provido.
(STF, ARE 826671 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-
2014)
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois viola o princípio da separação dos Poderes (art. 7° da Constituição Estadual),
bem como, insere-se em seara de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração
Pública (incisos I, 11 e IV, do art. 66, da Constituição Estadual).
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesas sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 138/2021 é contrário ao interesse
público, contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto
no art. 2° da Constituição Federal e art. 7° da Constituição do Estado do Paraná,
bem como incorre em vício de iniciativa, visto que a competência para criar
atribuições à administração pública é privativa do Prefeito (incisos I, 11 e V, do art.
41, da LOMA e incisos I, 11 e IV, do art. 66, da Constituição Estadual) e cria despesas
sem a respectiva fonte de custeio em descumprimento as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e 11, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela
qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei no 138/2021 .
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Orgânica de Araucária .
. - Assinado digitalmente por: !11 HISSAM HUSSEIN DEHAINI
233.850.819-04
15/12/2021 11:23:13
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária