“Aâcária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.758/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 54.358,21 (Cinquenta
e Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Oito
Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 54.358,21 (Cinquenta e
Quatro Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
FUNCIONAL: 08.243.0008.6002 -ECA - Fundo Mun. para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 54.358,21
E | [VALOR |
| RUBRICA Ação Ponte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
3390390000 0196 (3000 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | 115924
| | | PESSOA JURÍDICA | |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2015.
Processo nº 7829/2015
/ Rua Pedro Druszcz, 111/ CEP;
Rizo
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municip
nistração
OF. GAB Nº 204/2015 Araucária, 10 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.758/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal da Assistência
Social — SMAS, em virtude da apuração total do Superávit Financeiro do Exercício de
2014 para a Fonte 3000 referente ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -
FIA, recursos destinados a atender ações na área da criança e adolescente,
reprogramação aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente,
conforme resolução nº 31/2015 (folha 04).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.