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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.759/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
79.900,00 (Setenta e Nove Mil
Novecentos Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 79.900,00
(Setenta e Nove Mil Novecentos Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2039 -Coordenação das Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 79.900,00
| RUBRICA AÇÃO FONTE] DESCRIÇÃO “ALTERAÇÃO |
[3390300000 0208 | 1.000 MATERIAL DE CONSUMO | 1500000 |
nor a OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
s3go380000 | 0 0208 | 1.000 ha URÍDICA 14.900,00
OUTROS * SERVIÇOS. DE TERRENOS
Ea) 000 (9 PESSOA JURÍDICA 50.000,00
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Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
FUNCIONAL: 13.392.0010.2041 -Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 79.900,00
| RUBRICA aro [FONTE | DESCRIÇÃO | | VALOR ALTERAÇÃO |
| 3350430000 | 0237 | 1.000 [SUBVENÇÕES 2 [o 7990000 |
Pr Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1.759/2015- Pág 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2015.
Processo nº 7945/2015
) Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Mun CÍpIo OP IA cara
Mepsho porca , Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 205/2015 Araucária, 10 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.759/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo — SMCT, em virtude da necessidade de transferência de recursos para atender
as demandas da secretaria em relação a materiais e serviços e edição de livro sobre o
município de Araucária (história dos bairros).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
da
OLIZANDRO JO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400