CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Os Vereadores CELSO NICÁCIO DA SILVA e PEDRO FERREIRA DE LIMA no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 001 /2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto “Casa da Mulher Araucariense” para
atendimento de mulheres em situação de
violência doméstica e seus dependentes, e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos de acolhimento especial e
temporário para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Araucária.
§1º Na implantação do Projeto “Casa da Mulher Araucariense”, é garantida a
infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos menores de idade, bem
como, os maiores de idade, com qualquer tipo de deficiência que sejam dependentes
da genitora.
§2° O Projeto Casa Abrigo deverá prestar assistência social e educacional aos
filhos das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que vierem a ser
firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas.
Artigo 7º - O Projeto Casa Abrigo deverá prestar assistência social e educacional aos
filhos das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que vierem a ser
firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/01/2022 as 11:22:53.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 07/01/2022 as 11:50:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100039&c=8X55WO.
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Art. 2º Em consonância com o artigo anterior, o uso do abrigo de acolhimento especial,
é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, registrada em boletim de
ocorrência ou, em caso excepcional, encaminhadas pelos órgãos de proteção à mulher.
Art. 3º As mulheres acolhidas deverão dispor dos serviços e infraestrutura necessários
para a sua reintegração social, no prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso.
Parágrafo Único – O prazo de permanência poderá ser ampliado de acordo
com a necessidade de cada caso.
Art. 4º A implantação da “Casa da Mulher Araucariense” poderá ser realizada em
parceria com o Poder Público Federal e Municipal, com instituições universitárias
públicas e privadas, ou com instituições filantrópicas, que ofereçam cursos e
atendimentos na área correlata.
Art. 5° O Projeto “Casa da Mulher Araucariense” deverá também contar com as
parcerias e infraestrutura necessários para garantir à mulher assistida,
gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros:
I - assistência médica e odontológica;
II -assistência psicossocial;
III - assistência jurídica gratuita;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração
familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da
Mulher
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/01/2022 as 11:22:53.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, vereador em 07/01/2022 as 11:50:53.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100039&c=8X55WO.
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VIII – encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas, atividades
culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a
violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a
autoestima e a autoconfiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sócio-familiar,
como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento
das famílias na própria comunidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inúmeras pesquisas apontam para o fato de que muitas mulheres se
sentem inibidas para solicitar ajuda ao serem agredidas no ambiente doméstico
por dependerem economicamente do companheiro agressor, e assim não tendo
meios para se abrigar de forma digna, situação essa que se agrava quando há
filhos envolvidos.
Face ao problema destaca-se a importância de que o Poder Público
volte sua atenção para a proteção dessas mulheres por meio de políticas públicas
que assegurem a segurança e o amparo pelo Estado.
Quanto ao aspecto financeiro, de acordo com a decisão do Superior
Tribunal Federal que em tese reafirma que “Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração, não
trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
seus servidores”, trazendo assim constitucionalidade à matéria aqui proposta, não
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Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 07/01/2022 as 11:22:53.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100039&c=8X55WO.
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obstante o projeto possa ser implantado por meio de convênios e parcerias
público-privadas.
Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste
projeto de imensurável importância.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Janeiro de 2022.
Celso Nicácio da Silva
VEREADOR
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100039&c=8X55WO.