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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaDenomina “Dra. Marcelina Areias Horácio” a sede do Conselho Tutelar Oeste, localizado na rua Joaquina Tonchak, nº 880, Bairro Boqueirão - Porto das Laranjeiras.
native_id9134

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.942/2022 sancionada em 11 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 16/08/2022. Edição 1142/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-04-26 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 94/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias19 e 26 de abril de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-04-26 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-04-19 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-04-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-03-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-25 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-03-15 Encaminhado à Presidência — —
2022-02-18 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-02-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 79/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-01-17 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:12:56.938283-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-04-19T10:29:29.940186-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador RICARDO TEIXEIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 06/2022
Denomina “ Dra. Marcelina Areias Horácio” a
sede do Conselho Tutelar Oeste, localizado na
rua Joaquina Tonchak, 880, Bairro Boqueirão￾Porto das Laranjeiras. 
Art. 1º Fica denominado ‘’ Dra. Marcelina Areias Horácio” a sede do Conselho Tutelar
Oeste, localizado na rua Joaquina Tonchak, 880, Bairro Boqueirão- Porto das
Laranjeiras- Araucária-PR
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Araucária, 17 de Janeiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/01/2022 as 14:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100509&c=T1U93C.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo homenagear e reconhecer a
trajetória da Dra. Marcelina Areias Horácio, veio com a família para Araucária em 1970. Foi
professora no Dias da Rocha, professora, secretária e diretora no Szymanski, e ainda
Secretária Municipal de Educação em 1989. 
Em janeiro de 1991 concluiu o curso de Direito na PUC/PR, inscreveu￾se na OAB/PR passando a atuar como advogada. Foi também assessora jurídica na
Câmara Municipal e em 1993, convidada pelo prefeito Edvino Kampa, passou a integrar a
equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), onde dedicou-se a adequar,
em conjunto com a Procuradoria Municipal, a legislação do município para atender a
determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), de criar e instalar o
Conselho Tutelar em nosso Município. 
Foram dois anos de muito trabalho, até que os primeiros Conselheiros
Tutelares, democraticamente eleitos pela população, pudessem ser nomeados. Foi ainda
representante de Araucária no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
(CEDeCA/PR), membro da Comissão da Criança e do Adolescente na OAB/PR e em
conjunto com o Ministério Público (MP/PR), passou a fazer capacitação de conselheiros
tutelares em muitos municípios do Estado. 
Trabalhou incansavelmente na defesa e proteção dos direitos de
crianças e adolescentes até 2009, quando se aposentou definitivamente em decorrência de
grave problema de saúde. .
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na
aprovação da presente proposta.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 17/01/2022 as 14:51:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100509&c=T1U93C.

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