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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaGarantir à Gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
native_id9139

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI — Proposição arquivada. Informamos que conforme Art. 103 e 104 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 08/2022 será arquivado, pois o Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Vilson Cordeiro dispõe sobre conteúdo semelhante. Ademais, informamos que ambos os projetos possuem correlação com a Lei Municipal nº 3556/2019, dessa forma, caso o intuito do vereador seja alterar a Lei supracitada, o Projeto de Lei deve ser vinculado a esse dispositivo, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/1998 em seu Art. 7, inciso IV. Folha de Informação sobre o arquivamento encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A214788.
2022-02-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 61/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-01-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
 PROJETO DE LEI Nº 08/2022 
Garante à Gestante a possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem
como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
Art. 1º A parturiente tem direito à cesariana eletiva, deveno ser respeitada em
sua autonomia.
§ 1º A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas
de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios
do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser
observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e
nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da
parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.
Art. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente,
encaminhá-la para outro profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100931&c=69JZC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O Brasil pode ser considerado um país de democracia moderna, no qual a cidadania
tem se consolidado e a liberdade de autodeterminação torna-se cada vez mais
preponderante. Nesse cenário, a autonomia do cidadão implica uma reconfiguração na
relação médico-paciente, que paulatinamente vem deixando de ser paternalista, passando a
ser mais transversal. O paciente, uma vez que tenha sido bem informado, decide com o
médico as suas opções de tratamento. 
A autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo
médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as
intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para
eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.
Merece destaque a Resolução nº 2.1442016 do Conselho Federal de Medicina,
que passou a prever de forma expressa que o médico pode atender ao desejo de sua
paciente e realizar a cesariana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, trinta e
nove semanas.
Importante reiterar que, não se está advogando impor cesárea a quem quer
que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que tenha seu direito
de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam o parto normal. A esse
respeito, importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve paralelamente à
diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil.
Este é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade humana,
importantes direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, dentre
eles, destacamos o art. 196 que dispõe sobre a saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100931&c=69JZC8.

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