CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Garante à Gestante a possibilidade de optar pelo parto
cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem
como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
Art. 1º A parturiente tem direito à cesariana eletiva, deveno ser respeitada em
sua autonomia.
§ 1º A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas
de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios
do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.
§ 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser
observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Art. 2º A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único. Garante-se à parturiente o direito à analgesia.
Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e
nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da
parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.
Art. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente,
encaminhá-la para outro profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100931&c=69JZC8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O Brasil pode ser considerado um país de democracia moderna, no qual a cidadania
tem se consolidado e a liberdade de autodeterminação torna-se cada vez mais
preponderante. Nesse cenário, a autonomia do cidadão implica uma reconfiguração na
relação médico-paciente, que paulatinamente vem deixando de ser paternalista, passando a
ser mais transversal. O paciente, uma vez que tenha sido bem informado, decide com o
médico as suas opções de tratamento.
A autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo
médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as
intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para
eventualmente, adotar-se um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.
Merece destaque a Resolução nº 2.1442016 do Conselho Federal de Medicina,
que passou a prever de forma expressa que o médico pode atender ao desejo de sua
paciente e realizar a cesariana, desde que a gestação esteja com, no mínimo, trinta e
nove semanas.
Importante reiterar que, não se está advogando impor cesárea a quem quer
que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que tenha seu direito
de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam o parto normal. A esse
respeito, importante lembrar que a história da cesárea se desenvolve paralelamente à
diminuição da mortalidade materna e da mortalidade infantil.
Este é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade humana,
importantes direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988, dentre
eles, destacamos o art. 196 que dispõe sobre a saúde:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Por estas razões, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:00:29.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100931&c=69JZC8.