CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº09 /2022
Institui a política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural no município de
Araucária, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em
seu estado natural, no município de Araucária.
Art. 2º A função social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal
que são consumidos em seu estado natural é cumprida quando os processos de
produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento ou transformação
tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Parágrafo único. Para garantir o cumprimento de sua função social, o alimento
considerado como apto para o consumo humano deve ser submetido a técnicas
adequadas de beneficiamento ou de processamento
Art. 3º São objetivos da política de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos:
I – a preservação da vida e o combate da fome, inclusive em situações
emergenciais e catástrofes;
II – o combate ao desperdício de alimentos, bem como dos recursos naturais.
Econômicos sociais empregados em sua produção;
III – O estímulo à adoção de novos processos, métodos e tecnologias que
contribuam para o alcance da função social dos alimentos
IV – O incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança, nutrição,
qualidade e tecnologias alimentares com vista a evitar a destinação inadequada dos
alimentos e a contribuir para o cumprimento de sua função social;
V – A racionalização do manejo dos alimentos;
VI – o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
alimentos;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
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Art. 4º São princípios da politica de combate a fome e de promoção da função
social e ambiental dos alimentos de origem vegetal ou animal que são consumidos em
seu estado natural:
I – o direito à vida;
Il – o respeito à dignidade humana;
III – a universalidade e a equidade no acesso à alimentação adequada;
IV – a segurança alimentar;
V– o desenvolvimento sustentável;
VI – a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, privado,
terceiro setor e demais segmentos da sociedade;
VII – a cooperação de caráter humanitário com regiões cuja população se
encontre em situação de insegurança alimentar, inclusive em decorrência de catástrofes;
VIII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos;
IX – o reconhecimento do combate ao desperdício dos alimentos como bem e
de valor social, garantidor do direito à vida;
X– o respeito às diversidades locais e regionais;
XI – a capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e
tecnologias, voltados para a garantia da função social dos alimentos;
Art. 5º São instrumentos para a consecução dos objetivos da política de
combate a fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem
vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural:
I – Plano de ação;
II – Incentivos econômicos;
IlI – Cadastro municipal de boas práticas de manejo, processamento e
conservação de alimentos nos setores de produção, beneficiamento, transporte,
distribuição, armazenamento, importação ou transformação industrial;
Art. 6º O plano de ação de que trata o inciso I do art. 5° contemplará;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
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| – Estímulos à conscientização e à informação que visem ao esclarecimento e
ao comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade
do combate a fome, de destinação adequada de alimentos e de se evitar o desperdício no
uso dos recursos naturais empregados na produção e processamento de alimentos;
|| – Incentivos e fomento à realização de estudos e pesquisas para o
desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos de manejo, beneficiamento e
conservação mais eficiente de alimentos que não cumprem com a função social;
III – Desenvolvimento de plano de gerenciamento de alimentos visando ao
levantamento das informações referentes à produção, ao consumo, aos estoques públicos
existentes de alimentos, ao diagnóstico quanto à insegurança alimentar predominante em
cada localidade e às ações necessárias para que se cumpram os objetivos da política de
combate a fome e de promoção da função social e ambiental dos alimentos de origem
vegetal ou animal que são consumidos em seu estado natural;
IV – Adoção das melhores práticas disponíveis às operações de produção,
transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e processamento de alimentos,
evitando sua deterioração, perecimento e destinação inadequada;
V – Capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e
tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100932&c=RO304S.
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JUSTIFICATIVA
A redução dos Índices de perda e desperdício de alimentos ainda é uma
questão essencial em todo o mundo. O volume global de desperdício de alimentos
estimado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO)
chega a 1,6 bilhão de toneladas de produtos primários – que são matérias-primas para
outros produtos e alimentos ao ano. Já o desperdício total somente de alimentos chega a
1,3 bilhão de toneladas por ano.
No Brasil, o assunto também é um problema. Dos 268,1 milhões de toneladas
de alimentos disponíveis no Pais em 2013, 26,3 milhões, ou quase 10%, foram perdidos,
segundo levantamento da FAO. Em média, cada brasileiro desperdiça 41,6 kg de
alimentos por ano. O Brasil é um dos 10 países que mais desperdiçam alimentos no
mundo, segundo dados da Food and Agriculture Organization the United Nations (2015)
desperdiçando cerca de 35% da sua produção anualmente
Uma pesquisa da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP
nos traz informações sobre o montante deste desperdício e o quanto perdemos em
nutrientes, em água, em energia e em área agricultável. E melhor, o estudo indica que
grande parte destes alimentos poderia ser resgatada e ter, entre outras, uma finalidade
social: suprir necessidades de asilos, creches e escolas públicas.
O município de Araucária, também pode reverter os quadros de fome dos
munícipes, pois é importante produtor de alimentos oriundos tanto da agricultura familiar
quanto de grandes produções. Esta parceria entre poder público e produtores rurais, ou
ainda, entre empresas geradoras de alimentos no município, com a correta destinação de
alimentos, poderá acabar com a fome, que assola a população.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:05:50.
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