CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 11/2022
Cria no Município de Araucária O “CORREDOR DA SAÚDE”, a
ser realizado, anualmente, no período de sete dias, com início
em todo dia 07 de Abril – DIA MUNDIAL DA SAÚDE.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária, o “Corredor da Saúde”,
programa de educação em saúde preventiva e desenvolvimento de ações organizadas
pelo Poder Publico, entidades da Sociedade Civil e da iniciativa privada, a ser realizada,
anualmente, no período de sete dias, com início em todo dia 07 de abril – Dia Mundial da
Saúde, norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I – desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de assistência,
educação e vigilância em saúde, utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que
se encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
II – divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se
encontram sob a gestão da Rede de Saúde do Município;
III – regionalização dos serviços de saúde do Município de Araucária.
Art. 2º O “Corredor da Saúde” será constituído das seguintes áreas e medidas
de atuação:
I – educação em saúde com seminários, debates e campanhas de prevenção
à saúde em todas as regiões da Cidade;
II – assistência à saúde com atendimento clínico, realização de exames
laboratoriais e de diagnostico par imagem;
III – programação de mutirões específicos para diagnóstico e tratamento de
patologias com grande demanda e de baixa permanência hospitalar;
IV – vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de dados
epidemiológicos e campanha preventiva diferenciada;
V – estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços
prestados pelas redes municipal e estadual de saúde com a rede privada de serviços
filantrópica ou não;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:20:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100950&c=ROQ517.
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VI – promoção de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam à
área da saúde ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde em parceria
com o Município de Araucária no “Corredor da Saúde”;
VIl – envolvimento de organizações sociais e parceiros do Município no
“Corredor da Saúde”, buscando contemplar o maior número de atendimento à população;
VIII – promoção de parcerias com laboratórios farmacêuticos com produtos na
área de diagnóstico e tratamento, buscando contemplar maior número de atendimento à
população;
IX – promoção de chamada na rede privada de laboratórios de diagnósticos
instalados no Município de Araucária para disponibilizar uma parcela da agenda de
serviços como participação no “Corredor da Saúde”.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde outorgará aos parceiros no “Corredor
da Saúde”, um certificado de participação no Corredor da Saúde, permitindo-lhes a
utilização na sua divulgação institucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:20:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100950&c=ROQ517.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o cenário da Saúde Pública municipal carece de ações que
aliviam o excesso de atendimentos e o congestionamento das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) no município de Araucária. Para solucionar, ainda que em parte, esse
esgotamento que assola o sistema público de saúde e que ao mesmo tempo e ineficaz do
ponto de vista do beneficiário – comunidade – e ineficiente do ponto de vista do serviço
publico, sujeito o presente projeto aos nobres pares.
Esta proposta tem objetivo primordial em aprimorar o atendimento a população,
com seminários de preventiva, realização de diagnósticos, fornecimento de informação
técnica e de instrução médica aos pacientes, além de oferecer odo o suporte estrutural
necessário que cabe a Secretaria Municipal de Saúde para assistir a comunidade que
padece dos serviços de saúde.
De maneira a aproveitar a data do dia 07 de abril, faz coerente Implementação
do "Corredor da Saúde" com inicio justamente nesse dia e prolongando-se por uma
semana, aglomerando as novas ações de combate e prevenção de doenças nesse
período e, reflexivamente, desafogando os atendimentos estagnados.
Salientamos ainda que o “Corredor da Saúde” não irá acarretar despesas para
o município, o qual utilizará de sua própria infraestrutura no que tange à divulgação,
formação de pessoal, profissionais de saúde que atendam à comunidade, tratamento de
patologias e educação preventiva, como também, promove a instrumentalização mais
operativa e eficiente do sistema de saúde pública municipal.
O estímulo que pretendo dar, mediante essa proposição é, indubitavelmente, o de
ampliar as iniciativas de atendimento a população, visando à prevenção, elaboração de
diagnósticos prévios, incentivo à erradicação de doenças e fomento à disseminação de
programas educativos.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:20:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100950&c=ROQ517.