CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 12 /2022
Institui a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento
especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades e superdotação no Município de Araucária.
Art. 1º Ficam instituídos a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos alunos
identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Araucária.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei os estudantes que, de acordo com a
Politica Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização
de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer
uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
I – intelectual
II – Acadêmica
III – Liderança
IV – Psicomotricidade
V – Artes
Art. 3º Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da
participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades e
superdotação em turmas regulares.
Art. 4º É facultado ao Município de Araucária, por meio da Política instituída
por esta Lei:
I – Desenvolver ações para identificação precoce das altas habilidades e da
superdotação;
II – Incentivar a realização de pesquisa e projetos estratégicos destinados aos
estudos das altas habilidades e da superdotação;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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III – Garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao
atendimento especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a
lógica interdisciplinar
IV – Promover ações de apoio ao estudante, à família, à escola e aos
professores e profissionais encarregados do atendimento especializado;
V – Estimular a formação e a qualificação continuada dos professores e
profissionais que compõem a rede municipal de atendimento especializado;
VI – Produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com altas
habilidades e superdotação, ampliando a conscientização do respeito as diferenças, com
enfrentamento de estigmas e preconceitos;
VII – diversificar as estratégias de cuidado e desenvolver atividades que
favoreçam a inclusão social, com vistas à promoção do exercício da cidadania;
VIII – fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a
implantação e a implementação da política instituída por esta Lei
Art. 5º A identificação de pessoas com altas habilidades e superdotação ficará
a cargo de profissionais ou professores capacitados ou especializados em educação
especial e inclusiva em altas habilidades, que atuarão em comunidades escolares e
centros ou núcleos especializados, vendo ser realizadas avaliações pedagógicas e
possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar.
Art. 6º O processo de cadastro de identificação de estudante com altas
habilidades e superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso dados e
procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis cadastramento, serão
objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º O atendimento previsto na Política instituída por esta Lei porá a
modalidade da educação especial na perspectiva da educação siva e será iniciado na
educação infantil, estendendo-se ao longo de toda a escolar e acadêmica do estudante,
conforme suas necessidades.
Art. 8º São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos
estudantes identificados com altas habilidades e superdotação:
I – Atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes
identificados com altas habilidades e superdotação por profissionais capacitados e
especializados;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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II – encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III – desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses
apresentados pelo estudante;
IV – manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das
áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o
acolhimento do estudante;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo as capacidades de cada um;
VI – oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos
os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem
como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o
Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa
científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 9º A política instituída por esta Lei disponibilizará aos estudantes com altas
habilidades e superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organizações específicas para o atendimento de suas necessidades pedagógicas no
ensino regular e no atendimento educacional especializado.
§ 1° É assegurada a suplementação de ensino por meio de enriquecimento
curricular ou de aprofundamento de atividades escolares regulares em sala de aula, em
horário de aula ou em núcleos ou centros de apoio, em turno diverso, nas seguintes
modalidades:
I – de enriquecimento, na qual:
a) curricular consiste no atendimento escolar que ocorre no ensino
fundamental e médio por meio de desafios suplementares e aprofundamento curricular
nas áreas de altas habilidades;
b) lúdico consiste no atendimento escolar próprio da educação infantil, com a
estruturação de atividades e ambientes para o exercício da ludicidade, de acordo com os
interesses do estudante;
II – de aceleração, que consiste em:
a) entrada antecipada na etapa seguinte do processo educativo;
b) transposição total de série ou ciclo;
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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c) transposição parcial de série ou ciclo em disciplinas ou áreas.
§ 2° A modalidade de aceleração poderá ser acompanhada de enriquecimento
curricular.
Art. 10 A política de que trata esta Lei tem o propósito de assegurar a
articulação das políticas educacionais com as políticas de saúde, assistência social e
direitos humanos, trabalho e renda, esporte e lazer, cultura, transporte e demais políticas
públicas, no sentido de oferecer condições para a continuidade dos processos de
aprendizagem das pessoas com altas habilidades e superdotação, inclusive aquelas
acima da faixa etária de escolarização obrigatória, com a finalidade de promover a
inclusão social.
Art. 11 O atendimento educacional especializado deverá ocorrer com a
garantia do sistema educacional inclusivo nas turmas regulares e nas salas de recursos
multifuncionais, por meio de serviços especializados públicos ou conveniados,
assegurando-se, ainda a oferta de professores capacitados ou especializados em
educação especial e inclusiva em altas habilidades.
Art. 12 As instituições de ensino públicas promoverão a implantação gradativa
do atendimento aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação,
inserindo-os no censo escolar, conforme aplicação da Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
alterações posteriores.
Art. 13 O Executivo Municipal, quando necessário, apoiará parcerias com
instituições públicas e privadas, associações e instituições de ensino, pesquisa e
extensão universitária, visando à ampliação da rede de atendimento e à identificação das
pessoas com altas habilidades e superdotação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
( assinado eletronicamente )
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no atendimento especializado
aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de
Araucária.
No Brasil, os altos habilidosos e os superdotados constituem um grupo que é
pouco compreendido e negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender
as necessidades e favorecer seus desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição
escolar não está devidamente preparada para maximizar o potencial de aprendizagem e
adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em seu desenvolvimento, o mesmo
ocorre com relação àqueles que se destacam por apresentar um potencial superior, que
possuem inteligência ou criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-se, inclusive,
resistência à implementação de um atendimento diferenciado ao superdotado, fruto de
uma série de ideias falsas sobre o educando.
De parte do poder público, o Conselho Nacional de Educação se mobiliza para
definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades. Em 2001, foram
publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica
(CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB n° 02/2001, que apresentam uma
nova definição das altas habilidades.
Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os de
estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas governos Habilidades/Superdotação
(NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a identificação, o atendimento e o
desenvolvimento dos alunos com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de
educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e conhecimentos
sobre o tema”, além de atender famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na
atual experiência.
A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com altas
habilidades e superdotação, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos
professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 24/01/2022 as 14:24:59.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.
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É necessário que a família tenha conhecimento dos direitos que a criança com
altas habilidades e superdotação têm e do amparo legal que a lei lhes oportuniza.
Obviamente que, diferentemente de outros alunos com necessidades educacionais
especiais, esses estudantes não precisam ter garantido o ingresso à escola, pois sempre
estiveram lá, embora não tenham sido atendidos, quantitativamente nem qualitativamente,
o que os têm privado da permanência e do progresso bem-sucedido na escola.
Em suma, o trabalho conjunto entre a família, a escola e a sociedade deve ser
encarado como uma parceria importante para que se possa, a partir de um ponto de vista
comum, perceber a necessidade de possíveis mudanças, assim como confirmar os
aspectos positivos, valorizando os alunos com altas habilidades e superdotação.
Assim, fica claro que o Brasil está trabalhando cada vez mais para a efetivação
do atendimento aos estudantes com altas habilidades e superdotação, visando a um
ensino de qualidade. Mas a maioria das crianças que possuem altas habilidades e
superdotação sequer são identificadas e, sem receber os estímulos adequados, o mais
provável é que ocorra o desperdício de tais habilidades.
A presente propositura visa a instituir uma política pública que aborde a
questão dos alunos com altas habilidades e superdotação e a inclusão desses na escola
da rede regular de ensino, bem como os aspectos que envolvam a formação inicial e
continuada dos professores que trabalham com esses alunos.
Apesar de termos uma evolução satisfatória, ao longo dos anos, nas políticas
públicas para o atendimento de pessoas com altas habilidades e superdotação, verifica-se
que os estudantes não estão sendo atendidos adequadamente, pois a inclusão traz
questionamentos quanto à formação do professor e à estruturação das escolas.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022.
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Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100954&c=C96Q9Y.