| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas. |
| native_id | 9145 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-26 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 3.949/2022 promulgada em 18 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 26/08/2022. Edição 1150/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-08-16 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 247/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 16 de agosto de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-08-16 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-12 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-05 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-08-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-15 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1257/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-15 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-07-13 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 16ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-07-13 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-07-13 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-06-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 170/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-04-29 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-04-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-31 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-03-25 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-21T11:28:43.307638-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-14T11:36:49.276197-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 13/2022 Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas. Art. 1º. Tem direito a um desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 5% (cinco por cento), os proprietários/contribuintes que demonstrarem a adoção de cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses municipal e ongs cadastradas. §1º. O desconto não é cumulativo de acordo com a quantidade de animais domésticos castrados, vacinados e que forem adotados. §2º. O desconto da presente lei só se aplica a novas adoções que ocorrerem a partir da publicação desta. Art. 2º. Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado que deu ensejo ao desconto referido no caput do art. 1º desta lei, será aplicada multa no valor igual a dez vezes o valor do desconto recebido a ser cobrado juntamente com o IPTU do imóvel. Art. 3º. O animal adotado, castrado e vacinado deverá também ser microchipado. Art. 4º. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem por objetivo o incentivo à adoção e castração de animais domésticos, em especial do centro de zoonoses e ongs cadastradas que atualmente contam com número grande de pets esperando por um lar. Os veterinários são unânimes em afirmar que a castração é a única maneira ética e eficaz de controle de animais abandonados, além de prevenir diversas doenças em cães e gatos. Na cidade de Araucária, há uma quantidade enorme de animais, como cachorros e gatos, abandonados e vivendo nas ruas, podendo ser vetor na transmissão de doenças, como a raiva. Sem considerar o sofrimento que cada animal passa estando abandonado, passando fome e frio nas ruas. A castração, mais do que qualquer outra consequência, evita a procriação e crias indesejadas. Não é exagero falar que, ao castrar um animal, se está salvando centenas ou milhares de outros, já que, na prática, o que está impedindo é que outros nasçam e acabem sendo abandonados. Araucária promove campanhas de castração gratuita, todavia não é suficiente para sanar o problema de animais em estado de rua, além da castração, é preciso que estes animais encontrem um lar, motivo pelo qual torna-se necessário o incentivo a adoção de animais do centro de zoonoses e de ongs cadastradas. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022 Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:38. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100951&c=25Q6DU.