| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências. |
| native_id | 9146 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-12 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.857/2022 sancionada em 06 de abril de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/04/2022. Edição 1057/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-03-29 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 59/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 22 e 29 de março de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-03-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-22 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-03-18 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-03-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-11 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-03 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-02-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-02-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-02-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 18/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-01-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-29T10:52:56.170814-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-03-22T11:18:22.022371-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 14/2022 Institui o "Dia da Liberdade Religiosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária/PR, e dá outras providências Art. 1º Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária, o "Dia da Liberdade Religiosa", a ser celebrado sempre no dia 25 do mês de maio de cada ano. Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua revogação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A cidade de Araucária, assim como nosso extenso Brasil, é multicultural sendo composto pelas mais variadas doutrinas religiosas, que enriquecem a sociedade brasileira. Infelizmente nos dias atuais ainda há pessoas que tem suas crenças religiosas gravemente atacada, mesmo com as proibições que as leis brasileiras trazem com relação a intolerância religiosa. Tal direito à liberdade religiosa está prevista em nossa carta magna (Constituição Federal de 88), em seu Art. 5, em seus incisos VI e VIII. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:24. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100952&c=R45CQ4. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 24 de janeiro de 2022 IRINEU CANTADOR Vereador Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 24/01/2022 as 14:33:24. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100952&c=R45CQ4.