Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 5551/2021
Araucária, 28 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 172/2021 - PA 126139/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 172/2021 de
autoria parlamentar, que Altera a Lei Municipal Nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei
da tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica”.
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
28/12/2021 11:04:08
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
- (015.048.429-10) EM
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOC
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126139/2021
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da
tarifa de transporte urbano coletivo Municipal, conforme especifica”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 172/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
294/2021, referente ao Projeto de Lei nº 172/2021, de autoria parlamentar, que altera a
Lei Municipal nº 1627/2006 que “Isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte
urbano coletivo Municipal, conforme especifica”.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo isenta as
mulheres grávidas da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, contudo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, da Lei
Orgânica;
3) A isenção tarifária em questão indubitavelmente gerará despesa
extra e aumentará o custo do serviço de transporte público coletivo, com impacto
direto no subjacente contrato administrativo, por força do seu desequilíbrio
econômico financeiro, deste modo, o Projeto gera considerável aumente. de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo a
regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 177 e 21 e 23, da Lei d
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, | e II, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhad
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
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Gabinete do Prefeito
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
O ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos
seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e
independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional (CF, art. 2º).
Nesse contexto, essas harmonia e independência expressam uma
vedação de interferência de um Poder nas funções inerentes ao outro.
E esse princípio estende-se ao âmbito dos entes federativos e resulta na
simetria das normas federais e estaduais do processo legislativo (CE, art. 7º).
Art 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A organização dos seus serviços e estruturação dos seus órgãos
afiguram-se funções inerentes ao Poder Executivo.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
O Projeto em análise prevê a alteração recai sobre dispositivo da Lei
Municipal nº 1627/2006, que dispõe sobre a isenção aos destinatários dessa lei da tarifa
de transporte urbano coletivo municipal.
A competência para deflagrar o processo legislativo acerca das
atribuições, organização e funcionamento da Administração Pública de Araucári
privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo, portanto, um limite material da atuaçã
normativa do Poder Legislativo, inclusive no tocante à adoção de medidas relativas ao
sistema de transporte público coletivo, serviço público de caráter essencial a ser pre tado,
pelo Poder Público, seja diretamente, seja por intermédio de concessões ou pe
públicas.
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Gabinete do Prefeito
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
Cu)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V-criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta.
(..)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(=)
X - estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021);
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuições a órgãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exclusivamente relacionada à
Administração Pública, a cargo do Chefe do Executivo.
O Legislativo criou obrigação à Administração, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funções que não lhe competem, vez que tal matéria diz respeito à
organização de prestação de um serviço público municipal, que deve ser realizada pelo
próprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7º; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, aplicáveis por simetria ao Município.
Assim, a presente proposição contraria o disposto no art. 41, incise, V e
art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do Município de Araucária.
N
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativi
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em tazã
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Neste sentido é a jurisprudência em Projetos de Lei semelhantes:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 6.592/20 - CORONAVÍRUS -
PANDEMIA DE COVID-19 — TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PROFISSIONAIS
DA SAÚDE — GRATUIDADE - ORIGEM PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO
- VÍCIO DE INICIATIVA - INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA - SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFRONTA -
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL SUBJETIVA E MATERIAL - PROCEDÊNCIA
DA AÇÃO.
1. Em face da incidência do princípio da simetria, a competência para deflagrar o
processo legislativo acerca das atribuições, organização e funcionamento da
Administração Pública do DF é privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo,
portanto, um limite material da atuação normativa do Poder Legislativo, inclusive
no tocante à adoção de medidas relativas ao sistema de transporte público
coletivo, serviço público de caráter essencial a ser prestado pelo Poder Público,
seja diretamente, seja por intermédio de concessões ou permissões públicas,
consoante preceito inscrito no artigo 336 da LODF.
2. A Lei 6.592/20, de origem parlamentar, ao conceder, enquanto perdurarem os efeitos
da pandemia de Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, aos profissionais da área
da saúde, gratuidade no uso do transporte público coletivo local, invadiu a esfera
de competência reservada ao Executivo, ingerindo indevidamente na
Administração Pública, hipótese que resulta na inconstitucionalidade formal da lei,
por vício de iniciativa, e correspondente afronta ao disposto nos artigos 71, 8 1º, IV, e
100, Vie X, da LODF.
3. O reconhecimento dos vícios contidos na Lei 6.592/2020 não constitui limitação da
atuação do Legislativo, mas observância da esfera de competência demarcada pela
Constituição da República a outro Poder, repartição inerente ao Estado Democrático de
Direito, no qual vigora o sistema de freios e contrapesos. Tampouco trata a hipótese de
desqualificar a essencialidade dos serviços de transporte público, consoante previsto no
artigo 335, 8 1º, da LODF, ou de impedir a minoração dos efeitos negativos da Pandemia
de Covid-19, mas de frear atuações destituidas de respaldo normativo,
especialmente quando se considera que também são materialmente
inconstitucionais leis que veiculam conteúdos desconformes com as regras de
repartição de competências dos entes federados, alicerce basilar do federalismo
brasileiro, positivado pelo artigo 53 da LODF, segundo o qual os Poderes do Distrito
Federal, Executivo e Legislativo, são independentes e harmônicos entre si.
4. O equilíbrio econômico financeiro constitui um dos princípios sobre os quais a
Administração Pública é alicerçada, sendo certo que a concessão de gratuidade no
uso do serviço do transporte coletivo majora o custo da concessão do serviço
público, acarretando desordens no contrato firmado com a Administração e, por
vias transversas, custos ao Erário destituídos da anterior previsão orçamentária e
sem indicação da fonte de custeio, hipótese que afronta materialmente o disposto no
artigo 71, 8 2º, da LODF.
5. Procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidades formal
subjetiva e material, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc (Lei 9.868/99, 28,
parágrafo único), das normas contidas na Lei 6.592/20.
(TJ-DF 07155728520208070000 DF 0715572-85.2020.8.07.0000, Relator: LEILA
ARLANCH, Data de Julgamento: 18/05/2021, Conselho Especial, Data de Publicação:
Publicado no DJE : 02/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. Vi
DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA
chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei concedendo benefício de tarifa
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transporte coletivo (...). .
(STF, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário n. 1.154.488, rel. a Min. CARMEN LUCIA, na
sessão de 5.11.2019)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.086/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 55, INCISO |,
DA LEI 4.384/2006 DO MUNICÍPIO DE AMERICANA SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI QUE DISPÕE SOBRE A
GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO PARA MAIORES DE
SESSENTA ANOS DE IDADE. MATÉRIA DE RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO. (...) O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade de o
Poder Legislativo iniciar projeto de lei em matéria de reserva de administração, a qual,
conforme bem assevera Gomes Canotilho, consiste em “um núcleo funcional da
administração 'resistente' à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as
ingerências do parlamento” (Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra:
Almedina, 2003, 7º Edição, p. 739). Por força desse princípio, o Poder Legislativo sofre
determinadas limitações quanto à edição de leis que exerçam ingerência em assuntos
que são, tipicamente, de administração.
(STF, RE n. 696.620, Relator o Ministro LUIZ FUX, decisão monocrática transitada em
julgado, DJe 4.6.2018).
Direta de Inconstitucionalidade. Isenções tarifárias no âmbito do transporte público
coletivo concedidas pelo Poder Legislativo. Lei nº 5.104, de 6.11.2020, de
Guaratinguetá, que beneficia portadores de obesidade mórbida tipo Ill e que teve
iniciativa no âmbito parlamentar. Impossibilidade. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal assentou competir ao chefe do Poder Executivo iniciar projeto de
lei concedendo benefício de tarifa para transporte coletivo tendo em vista a
interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria
reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Proteção do contrato administrativo e da continuidade do
serviço público. Orientação que fez largo coro neste colendo Órgão Especial. Ação
procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2277327-08.2020.8.26.0000; Relator (a):
Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021)
O Projeto de Lei em análise, de iniciativa parlamentar, invadiu a
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal para dispor sobre aspectos
atinentes ao transporte coletivo, sendo que a regulamentação do serviço em tela se inser
na organização administrativa do Município, o que não autoriza a iniciativa no âmbito d
Câmara. N
A disciplina dos transportes públicos municipais se situa na re
da administração, que compreende as competências próprias de gestão atribui
exclusivamente ao Poder Executivo (art. 87, inciso VI, da Constituição Estadual.
Nesta seara, a iniciativa do processo legislativo pertence apenas ao Prefeit
Municipal, a teor do disposto no inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da
Constituição Estadual, circunstância que torna inafastável a ofensa ao princípio da
independência e separação dos Poderes, resultando na sua inconstitucionalidade.
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Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
A instituição de novos beneficiados com isenções, hipótese do Projeto em
análise, altera sobremaneira a previsão originária do Executivo no que diz respeito aos
recursos que sustentam o sistema de transporte público, com reflexos no equilíbrio
econômico financeira do contrato de concessão.
O equilíbrio econômico financeiro constitui um dos princípios sobre os
quais a Administração Pública é alicerçada, sendo certo que a concessão de gratuidade
no uso do serviço do transporte coletivo majora o custo da concessão do serviço público,
acarretando desordens no contrato firmado com a Administração e, por vias transversas,
custos ao Erário destituídos da anterior previsão orçamentária e sem indicação da fonte
de custeio.
Mesma interpretação assim já foi proclamada pelo judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Incisos VI, do artigo 1º, da Lei nº
5.439/2018, do Município de Taubaté, que estabelecem duas hipóteses adicionais de
gratuidade no transporte público coletivo. Dispositivos incluídos no texto legal por
emenda parlamentar durante processo legiferante deflagrado pelo chefe do Poder
Executivo. Matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do Alcaide municipal.
Inobservância, pela Câmara, da competência a ela conferida para emendar textos de
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, uma vez que as alterações realizadas
aumentaram as despesas decorrentes da execução da citada norma (artigo 63,
inciso |, da Constituição federal, c/c o artigo 144 da Carta Política estadual). Parágrafo
3º do artigo 1º, da mesma lei. Direta relação com as hipóteses de gratuidade
previstas nos incisos V e VI, desse artigo. Perda de utilidade. Declaração de
inconstitucionalidade por arrastamento. Ação procedente.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2027737-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Geraldo
Wonhlers; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data
do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 5.011, DE 02 DE AGOSTO DE
2016, DO MUNICÍPIO DE SUZANO — CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS QUE
BUSCAM NOVA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO — INICIATIVA ORIUNDA
DO PODER LEGISLATIVO LOCAL — INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO — MATÉRIA RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL — ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO — DIREITO
PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, VISANDO A PROTEÇÃO DO
DOS PODERES — AÇÃO PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2175512-07.2016.8.26.0000; Relator/ (a):
Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017)
aumento de custos do contrato de concessão do serviço de transporte público, violando o
8 10, do art. 85, da Lei Orgânica:
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Gabinete do Prefeito
Art. 85. O Município observará, para planejamento, organização e execução de serviços
de transporte, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, definida em Lei Federal,
considerando os modos motorizados e não motorizado.
(...)
$ 10 Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público
coletivo deve ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e
objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte,
a periodicidade e o beneficiário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Assim, a isenção tarifária em questão indubitavelmente gerará despesa
extra e aumentará o custo do serviço prestado, com impacto direto no subjacente contrato
administrativo, por força do seu desequilíbrio econômico financeiro.
Portanto, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 172/2021 contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, gera
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição
Estadual e ainda o art. 135, 1 e Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 172/2021.
Encaminhem-se as presentes r;
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4598 1º
des à Câmara Municipal, em 48
da Lei Orgânica de Araucária.
DEHAINI
Prefeito de Aralicária