Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 5563/2021
Araucária, 29 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 179/2021 - PA 126.163/2021
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 179/2021 de
autoria parlamentar, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021,
conforme especifica, e dá outras providências.
Sendo que se apresenta para o Momento subscrevemos -nos
Atenciosamente,
was Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
18 CARVALHO
015.048.429-10
29/12/2021 13:34:10
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretaria Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
- (015.048.429-10) EM
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
[E] ESTE DOC
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126163/2021
ASSUNTO: Altera a redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 179/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
298/2021, referente ao Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria parlamentar, que altera a
redação da Lei Municipal nº 3.751 de 04 de outubro de 2021 que dispõe sobre a forma de
atuação dos estabelecimentos que especifica durante a Situação de Emergência de
Saúde Pública decorrente no novo Coronavírus COVID-19.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, não tem
como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contrariedade ao interesse público por não cumprir a legislação
vigente e hierarquicamente superior, qual seja, a Lei Complementar nº 23/2020
(Código de Posturas), sem qualquer respaldo na legislação vigente e critérios
sanitários e de saúde pública que embase a permissão de funcionamento de
tabacarias em atividades diversas das constantes em seu Alvará, durante a
pandemia pelo Coronavírus;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná, ao limitar o poder de polícia da Administração Pública e a política pública
municipal de controle epidemiológico e sanitário, com vistas ao combate à
pandemia decorrente do COVID-19, ainda, não há respaldo constitucional para que
através de Lei o Legislativo enrijeça critérios destinados a evitar a expansão de
pandemia, já que isso depende de estudos e análises dos órgãos técnicos
vinculados ao Poder Executivo;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66. e so
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
4) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respec va
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fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do
art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei e sua
contrariedade ao interesse público.
DA CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Cumpre observar a justificativa apresentada pelo Legislativo para o
Projeto de Lei em análise:
Necessidade de adequar a lei em vigor, para que todos os estabelecimentos comerciais
estejam amparados aos seus ditames.
Verifica-se que a finalidade do Projeto em análise é inserir as tabacarias
(lounges de narguilé) na Lei nº 3.751/2021 permitindo que funcione como lanchonete ou
restaurante durante a Situação de Emergência de Saúde Pública pelo Coronavírus.
Cumpre relembrar que o Projeto de Lei que deu origem a Lei nº
3.751/2021 foi vetado pelo Prefeito.
O Alvará de Localização e Funcionamento está previsto na Lei
Complementar nº 23/2020, nos seguintes termos:
Art. 3º Toda a atividade desenvolvida no Município de Araucária somente poderá
ter início após a expedição do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
8 1º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades
consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais,
dependerá de prévio licenciamento, pelo órgão gestor ambiental competente.
8 2º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades
consideradas de risco à saúde pública, dependerá de prévio parecer técnico sanitário
expedido pela autoridade sanitária competente.
83º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento, para atividades de indústria
e comércio, conforme determina o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do
Corpo de Bombeiros do Paraná.
Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos -
física ou jurídica - será expedido depois de cumpridas as disposiçõe: deste
Código, do Código de Obras e Edificações, do Código Ambiental Municipal, |da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e procedida à juntada dos seguintes
documentos:
I- licença sanitária, quando exigida pelo órgão municipal competente;
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!l - licenciamento ambiental, caso necessário; e
HI - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB).
$ 1º Serão dispensados tanto do Alvará de Localização e Funcionamento quanto da
apresentação dos documentos descritos no caput deste artigo, os estabelecimentos e/ou
atividades determinados pela legislação federal.
$ 2º Decreto Municipal poderá regulamentar a exigência de outros documentos e
também a determinação dos graus de risco, conforme legislações pertinentes.
(...)
Devem ainda ser observadas as regras previstas no Decreto nº
36.042/2021, que regulamenta o Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado.
Assim, não é porque uma atividade está sendo impedida durante a
pandemia de exercer sua atividade, como no caso das tabacarias, que poderá, no mesmo
local, ser realizada outra atividade, como por exemplo a de restaurante, pois cada
atividade pressupõe o atendimento de requisitos legais e sanitários.
Cumpre ressaltar que o Alvará não é mera burocracia, mas sim
procedimento para assegurar a segurança e licitude das atividades econômicas a serem
realizadas nos estabelecimentos.
Deste modo, o Ppresente Projeto de Lei, contraria norma
hierarquicamente superior, qual seja, a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de
Posturas), sem qualquer respaldo na legislação vigente e critérios sanitários e de
saúde pública que embase a permissão de funcionamento de tabacarias em
atividades diversas das constantes em seu Alvará, durante a pandemia pelo
Coronavírus, sendo, portanto, contrário ao interesse público.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constituci
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º, da Constituição Federal.
Neste mesmo sentido estabelece a Constituição do Estado do Para
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Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
É possível perceber que o Projeto prevê normas sobre, basicamente,
dois grandes temas: (a) desconsideração da atividade prevista no alvará das
tabacarias, permitindo sua atuação como lanchonete e restaurante durante a
pandemia pelo Coronavírus; (b) limita o poder de polícia municipal para impor
restrições ao funcionamento de determinados serviços e atividades (tabacarias).
Assim, o Projeto traz regras que visam limitar o poder de polícia
municipal, ou seja, a prerrogativa do Poder Público de restringir liberdades e
direitos individuais, em prol de medidas de controle sanitário e epidemiológico,
destinadas a atender ao interesse coletivo. A título de exemplo, veja-se o art. 1º, que,
autoriza o funcionamento de atividades de lanchonete ou de restaurante ao
estabelecimento com licenciamento vigente e que hoje atua com a atividade de tabacaria.
Ocorre que a pretendida restrição às atribuições do Poder Executivo não
encontra amparo na ordem constitucional brasileira. É que o Projeto, indevidamente,
limita a política pública municipal de controle epidemiológico e sanitário, com vistas
ao combate à pandemia decorrente do COVID-19.
As normas do Projeto pretendem transformar em estático algo que é, por
sua natureza, dinâmico: critérios para evitar a propagação do vírus na cidade de
Araucária. Em outras palavras, não se poderia enrijecer, via previsão em lei, critérios
destinados a evitar a expansão de uma pandemia, já que isso depende de estudos e
análises dos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
Não se pode dizer que determinada atividade ou serviço deverá sempre
ser autorizado ou ser proibido de funcionar. Tal conclusão depende de inúmeros fatores,
que podem se alterar a cada dia, tais como o número de casos suspeitos e confirmados, o
número de óbitos, a quantidade de leitos de UTI disponíveis, a forma de propagação do
vírus (via aérea, via contato físico etc.), a existência ou não de medicamentos inibidores
dos sintomas, a presença ou não de vacinas, entre diversas outras circunstâncias.
A depender da análise de tais fatores, é possível, mediante a adequada
justificação, adotar-se medidas extremamente restritivas, como o lockdown, ou,/por outro
lado, edição de normas mais flexíveis, que condicionem o funcionamento das atividades
apenas a protocolos destinados a garantir à higienização e a evitar aglomerações.
Ocorre que tal análise é atribuição exclusiva do Poder Executiv
é o Poder competente para, em um juízo de discricionariedade, seguindo
normas técnicas, definir as ações concretas e os protocolos de prevenção,
se combater a pandemia.
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Assim, não poderia o Poder Legislativo limitar, via projeto de lei, a
possibilidade do Poder Executivo, como forma de combate uma pandemia,
restringir o funcionamento de determinadas atividades, sob pena de se esvaziar
indevidamente a atuação do Poder Executivo e de seus órgãos técnicos, violando-
se, frontalmente, o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF, art. 7º, da
CEI/PR).
Diante da dinamicidade de uma pandemia, a matéria deve ser, portanto,
regulamentada via atos infralegais, a serem editados pelo Poder Executivo, os quais
podem ser rápida e sistematicamente alterados, a fim de se adequar à atual situação de
contágio do vírus.
Exatamente por isso é que, no âmbito da União, as normas sobre o
funcionamento do comércio e a circulação de pessoas encontram-se previstas em ato
infralegal (Decreto Federal nº 10.282/2020).
Da mesma forma, em âmbito estadual, as atividades consideradas
essenciais e os protocolos de controle sanitário e epidemiológico para o funcionamento de
atividades e serviços no Estado do Paraná foram consignadas no Decreto Estadual nº
8.178/2021.
Ademais, o poder de polícia municipal é a competência exercida pelo
Poder Executivo para restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse
público. No âmbito do controle sanitário e epidemiológico, o poder de polícia municipal
do Poder Executivo de Araucária encontra amparo constitucional (art. 23, Il, e art.
30, le Il, da CF) e legal (Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.782/1999 e Lei
Federal nº 12.608/2012).
Ocorre que a determinação, por lei, com relação ao funcionamento de
atividades e serviços, desconsiderando seu alvará e que isso poderia promover a
propagação da pandemia, é uma clara violação à discricionariedade inerente ao
exercício do poder de polícia municipal.
Portanto, para se garantir a harmonia entre os Poderes constituídos, não
se poderia admitir que o Parlamento adentrasse em seara inerente ao Poder Executivo,
editando normas que limitassem o poder de polícia municipal destinado à adoção, em
nome do interesse público, de medidas restritivas destinadas ao controle sanitário e
epidemiológico.
Desse modo, o Poder Legislativo ao dispor sobre tema de c:
exclusiva do Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes
(art. 7º, da Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA.
O Projeto em análise estabelece medidas a serem observadas pela
Administração Pública Municipal durante a pandemia do novo Coronavírus (Cov
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inserindo as tabacarias, no rol de estabelecimentos que podem funcionar na atividade de
lanchonete ou de restaurante, ignorando o seu Alvará.
Por outro lado, em que pese a louvável intenção do Parlamento municipal
a inconstitucionalidade dos dispositivos do Projeto fica evidente quando afasta a exigência
de inclusão prévia dos ramos de atividade de lanchonete ou de restaurante no Cadastro
fiscal ou no Alvará de Licença para localização, durante a situação de emergência em
saúde pública. Assim, o Projeto estabelece obrigações para órgãos vinculados ao
Poder Executivo.
Ocorre que o referido Projeto decorre de iniciativa parlamentar e, no atual
arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da
Administração Pública, como as Secretarias Municipais, sob pena de afronta à separação
dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal).
Na concretização princípio da separação dos poderes, a Constituição
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, S 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(..)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
O)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
()
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(.:)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades eus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal comibaia
com o entendimento de que é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo de
projetos de leis que criem atribuições para órgãos da Administração Pública.
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Veja-se o seguinte precedente da Suprema Corte:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do
Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual n. 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de
Comunicação Social. 5. O art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea “a” da Constituição Federal, prevê
reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios
e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo
princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para
criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública.
7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu
sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente
(STF, ADI 821, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
02/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 25-11-2015 PUBLIC 26-11-
2015).
Igualmente, os Tribunais pátrios, vem, reiteradamente declarando a
inconstitucionalidade de leis, de iniciativa parlamentar, que criem atribuições para as
Secretarias Municipais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI 6.592/20 - CORONAVÍRUS —
PANDEMIA DE COVID-19 - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO — PROFISSIONAIS
DA SAUDE —- GRATUIDADE - ORIGEM PARLAMENTAR - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO
— VÍCIO DE INICIATIVA — INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO -
AUSÊNCIA | — SEPARAÇÃO DOS PODERES —- AFRONTA -
INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL SUBJETIVA E MATERIAL - PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO.
1. Em face da incidência do princípio da simetria, a competência para deflagrar o
processo legislativo acerca das atribuições, organização e funcionamento da
Administração Pública do DF é privativa do Chefe do Poder Executivo, havendo,
portanto, um limite material da atuação normativa do Poder Legislativo, inclusive no
tocante à adoção de medidas relativas ao sistema de transporte público coletivo, serviço
público de caráter essencial a ser prestado pelo Poder Público, seja diretamente, seja
por intermédio de concessões ou permissões públicas, consoante preceito inscrito no
artigo 336 da LODF.
2. A Lei 6.592/20, de origem parlamentar, ao conceder, enquanto perdurarem os efeitos
da pandemia de Covid-19, provocada pelo novo coronavírus, aos profissionais da área
da saúde, gratuidade no uso do transporte público coletivo local, invadiu a esfera de
competência reservada ao Executivo, ingerindo indevidamente na Administração Pública,
hipótese que resulta na inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa, e
correspondente afronta ao disposto nos artigos 71, $ 1º, IV, e 100, Vie X, da LODF.
3. O reconhecimento dos vícios contidos na Lei 6.592/2020 não constitui limitação da
atuação do Legislativo, mas observância da esfera de competência demarcada pela
Constituição da República a outro Poder, repartição inerente ao Estado De; ocrático de
Direito, no qual vigora o sistema de freios e contrapesos. Tampouco trata a hi ótese de
desqualificar a essencialidade dos serviços de transporte público, consoahte previsto no
artigo 335, o 1º, da LODF, ou de impedir a minoração dos efeitos das o da sê
federados, alicerce basilar do federalismo brasileiro, positivado pelo artig: da LODF,
segundo o qual os Poderes do Distrito Federal, Executivo e Legislativo, são
“independentes e harmônicos entre si”.
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4. O equilíbrio econômico financeiro constitui um dos princípios sobre os quais a
Administração Pública é alicerçada, sendo certo que a concessão de gratuidade no uso
do serviço do transporte coletivo majora o custo da concessão do serviço público,
acarretando desordens no contrato firmado com a Administração e, por vias transversas,
custos ao Erário destituídos da anterior previsão orçamentária e sem indicação da fonte
de custeio, hipótese que afronta materialmente o disposto no artigo 71, 8 2º, da LODF.
5. Procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidades formal
subjetiva e material, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc (Lei 9.868/99, 28,
parágrafo único), das normas contidas na Lei 6.592/20.
(TJDFT, ADI nº 0715572-85.2020.8.07.0000, Conselho Especial do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios, Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH,
julgamento em 18/05/2021)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 590/2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
DISPOSIÇÃO SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LICENÇA. INTERFERÊNCIA
NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei Municipal de
iniciativa do Poder Legislativo que estabelece regras para concessão de alvará de
licença municipal com o abrandamento a disciplinas previstas no Código de
Posturas do Município. Ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso ll,
alínea “d” e 82, incisos Ill e VII, da Constituição Estadual. Vício de origem ou de iniciativa
que acarreta, também, violação ao princípio constitucional da separação dos poderes.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
(TJ/RS, Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083458323, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2020)
O conteúdo do Projeto de Lei invade a competência privativa do Chefe do
Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Ademais, a norma impugnada também é inconstitucional, cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art! 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso I, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei nº 179/2021 é contrário ao interesse
público, por não cumprir a legislação vigente e hierarquicamente superior, qual
seja, a Lei Complementar nº 23/2020 (Código de Posturas), sem qualquer respaldo
na legislação vigente e critérios sanitários e de saúde pública que embase a
permissão de funcionamento de tabacarias em atividades diversas das constantes
em seu Alvará, durante a pandemia pelo Coronavírus, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do
Paraná e inciso V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica,
gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da Constituição
Estadual e ainda o art. 135, le Il, da Lei Orgânica, sendo, portanto inconstitucional,
razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 179/2021.
Encaminhem-se as present
(quarenta e oito) horas, nos termos do ark:
razões à Câmara Municipal, em 48
1º, da Lei Orgânica de Araucária.