| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade da matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do município. |
| native_id | 9158 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.874/2022 sancionada em 03 de maio de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/05/2022. Edição 1073/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-04-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 87/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-04-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-04-12 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-04-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-03-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-22 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-09 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-03-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-03-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-02-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-02-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 20/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-01-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-19T10:29:29.551464-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-04-12T10:16:46.169372-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 16/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a prioridade da matrícula no mesmo local de ensino para irmãos nas escolas públicas do município. Art. 1º Fica garantido a prioridade de matrícula no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 26 de Janeiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2022 as 13:47:29. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101258&c=U04H2W. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICAÇÃO O convívio familiar é de extrema importância para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, a família é o principal espaço de referência assim como a escola é fundamental para a socialização e o desenvolvimento de habilidades. Porém, muitos responsáveis não conseguem conciliar a convivência familiar com o tempo de locomoção as escolas, visto que, muitos genitores possuem uma carga horária longa, ficando muitas vezes sem poder levar um dos alunos a escola. Este projeto de lei tem como principal objetivo dar mais incentivo as famílias a matricular crianças e adolescentes nas escolas. Oferecendo a opção de matricular irmãos na mesma instituição de ensino através de comprovação que poderá ser feita pela secretaria de educação. Para poder formar cidadãos capazes de socializar, serem criticos e conscientes com o intuito de alcançarem objetivos pessoais, é necessário a presença da criança e do adolescente na escola e no convívio familiar. Entretanto, em muitos casos o horário de trabalho dos responsáveis pode coincidir com o horário da ida à escola. Nesse sentido, o presente Projeto visa garantir que os genitores tenham prioridade de matrícula de irmãos em escolas próximas a sua residência. Permitir aos responsáveis esse direito é uma forma eficiente de formar cidadãos, aproveitando melhor o tempo em família, e garantindo que as duas instituições sociais – família e ambiente escolar- sejam igualmente priorizadas. Diante dos fatos e justificativa, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores. Câmara Municipal de Araucária 26 de Janeiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 27/01/2022 as 13:47:29. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101258&c=U04H2W.