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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Cria no âmbito do Município de Araucária o projeto de
distribuição anual de kits de material escolar, nas
escolas da Rede municipal de educação, às famílias
inscritas no Cadastro Único.
Art. 1º Fica criado, no Município de Araucária, o Projeto de Lei Educando
Gerações para o Futuro, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas
escolas da rede Municipal às famílias inscritas no Cadastro Único.
Art. 2º O “kit material escolar” será composto do material escolar básico, a ser
utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de
ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam
inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios
para o fornecimento dos kits.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto “Educando Gerações para o Futuro” para a
aquisição de kits material escolar.
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/01/2022 as 13:53:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101261&c=3O2E1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, vem buscar o fornecimento gratuito e anual de material escolar,
para que os alunos estejam motivados para as aulas, em igualdade com as demais
crianças. Com tudo essa ação garantirá melhores condições de estudo e aos responsáveis
menos despesas no orçamento familiar e, por fim, gerando igualdade social.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste Projeto de Lei.
KIT – EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO QT.ª
Agenda Escolar Personalizada 1
Apontador com Depósito Convencional 1
Borracha Branca com Capa 1
Caderno de Desenho 96 folhas 2
Cola líquida Branca 90 gramas 1
Caneta Hidrográfica 12 cores 1
Giz de cera 12 cores 100mm 1
Lápis de cor longo 12 cores 1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB 2
Massa modelar 06 cores 1
Tesoura escolar 13 cm 1
KIT – ENSINO FUNDAMENTAL 1° ao 3° ano
DESCRIÇÃO QT.ª
Agenda escolar personalizada 1
Apontador com depósito convencional 1
Borracha branca com capa 1
Caderno brochura 96 folhas 5
Caderno de desenho 96 folhas 1
Cola líquida branca 90 gramas 1
Lápis de cor longo 12 cores 1
Lápis preto grafite n° 02 Hb 2
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/01/2022 as 13:53:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101261&c=3O2E1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Massa de modelar 06 cores 1
Régua 30cm 1
Tesoura escolar 1
KIT – ENSINO FUNDAMENTAL 4° ao 5° ANO
DESCRIÇÃO QT.ª
Apontador com depósito convencional 1
Borracha branca com capa 1
Caderno Brochura 5
Caderno de desenho 96 folhas 1
Caneta esferográfica escrita azul 1
Caneta esferográfica escrita preta 1
Caneta esferográfica escrita vermelha 1
Cola líquida branca 90 gramas 1
Caneta hidrográfica 12 cores 1
Esquadro 45° 1
Esquadro 60° 1
Lápis de cor longo 12 cores 1
Lápis preto grafite n° 02 HB 2
Régua 30cm 1
Tesoura escolar 13 cm 1
Transferidor 180° 1
KIT – ENSINO FUNDAMENTAL 6° ao 9° ANO
DESCRIÇÃO QT.ª
Apontador com depósito convencional 1
Borracha branca com capa 1
Caderno de desenho 96 folhas 1
Caderno universitário 200 folhas 2
Caneta esferográfica escrita azul 2
Caneta esferográfica escrita preta 1
Caneta esferográfica escrita vermelha 1
Cola líquida branca 90 gramas 1
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/01/2022 as 13:53:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101261&c=3O2E1F.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Caneta hidrográfica 12 cores 1
Esquadro 45° 1
Esquadro 60° 1
Lápis de cor longo 12 cores 1
Lápis preto grafite n° 02 HB 3
Régua 30cm 1
Tesoura escolar 13 cm 1
Transferidor 180° 1
Câmara Municipal de Araucária, 27 de janeiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 27/01/2022 as 13:53:58.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=101261&c=3O2E1F.
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