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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SI CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 18/2022
Torna obrigatória a apresentação da Carteira de
Vacinação da Covid-19 para o ingresso em bares,
restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas,
casas de shows e teatros no Município de Araucária.
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação da Covid-19
para o ingresso em bares, restaurantes, lancherias, academias, casas noturnas, casas de
shows e teatro no Município de Araucária.
Paragrafo único —- A apresentação da Carteira de Vacinação contra Covid-19 será
obrigatória a partir do sétimo dia após o usuário ter a primeira dose de vacina aplicada que
foi disponibilizada pela rede pública para a sua faixa etária e/ou grupos prioritários.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei estará sujeita as seguintes
sanções:
| - Multa no valor de 300 (trezentos) reais;
Il - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
HI — Em caso de nova reincidência o estabelecimento será interditado;
Paragrafo Unico — A fiscalização será realizada por setor responsável pelo Poder Público
Municipal quando da sua regulamentação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
; Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/01/2022 as 10:06:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101321&c=L1640X.
[E] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Ss ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei vem redobrar a informação que embora você esteja vacinado, ainda
asim existem riscos de contaminação em locais fechados e com pouca circulação de ar.
Por isso, é necessário garantir a segurança dos frequentadores dos locais dispostos nesta
lei, onde os riscos são altos, devido a falta circulação de ar. Diante disso, entende-se que a
única forma de reduzir este risco é através da vacinação.
Com tudo, não existe justificativa a pessoa não ser vacinada, sendo que é ofertado pela
saúde pública do Município.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de janeiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 28/01/2022 as 10:06:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101321&c=L1640X.
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