materia nº 19/2022

vs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
JET Nº 19/20)
Dispõe sobre a criação do curso de primeiros
socorros e de prevenção de acidentes durante o
acompanhamento pré-natal, do município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o curso de primeiros socorros e de prevenção de
acidentes durante o acompanhamento pré-natal, oferecendo aos pais ou responsáveis
legais de recém-nascidos, orientação e prevenção para diminuição do risco da “Síndrome
de morte súbita infantil”, que é a morte súbita e inesperada durante o sono, assim como
orientação/treinamento para primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 2º As unidades básicas de saúde que realizam consultas de pré-natal deverão
organizar curso simplificado de primeiros socorros e de prevenção de acidentes, com foco
na primeira infância, a ser ministrado para as pacientes grávidas atendidas.
$1º O curso referido no caput deverá contemplar, entre outros temas relevantes:
| - manobra para desobstrução de vias aéreas;
Il - prevenção de morte súbita do lactente;
Ill - segurança no transporte de crianças;
IV — prevenção de afogamentos.
8 2º As unidades básicas de saúde deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos
recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento durante o
acompanhamento do pré-natal.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:06:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101401&c=7RKT6T.
vs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 3º As unidades básicas de saúde deverão fixar, em local visível, cópia da presente Lei
para que todos os pais de recém-nascidos tenham ciência sobre a existência e
disponibilidade da orientação/treinamento oferecido.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:06:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101401&c=7RKT6T.
vs CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a criar o
curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-
natal, oferecendo aos pais ou responsáveis legais de recém-nascidos, orientação e
prevenção para diminuição do risco da “Síndrome de morte súbita infantil”, que é a morte
súbita e inesperada durante o sono, assim como orientação/treinamento para primeiros
socorros e prevenção de acidentes.
A morte repentina e inesperada de lactentes é um evento raro, mas
quando acontece, é sempre trágico. Por tratar-se de crianças previamente sadias, muita
indignação e culpa em relação às circunstâncias do óbito cercam os pais ou cuidadores
destas crianças.
É importante que as unidades básicas de saúde orientem e capacitem
minimamente os responsáveis por crianças recém-nascidas, principalmente os
denominados “pais de primeira viagem” na prevenção desses riscos envolvendo a
alimentação, refluxo e asfixia de bebê.
Esse curso é de extrema relevância, pois tal procedimento e preparo
evitará que vidas prematuras sejam extinguidas quando ocorre um acidente por razões das
mais adversas, e os pais não estão adequadamente preparados para enfrentá-las.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:06:45.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101401&c=7RKT6T.