materia nº 20/2022

e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
+=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 20/202
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
aos aposentados e pensionistas, acima de 60 (sessenta)
anos e dá outras providências
Art. 1º Fica autorizado o poder Executivo Municipal a isentar o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos aposentados e pensionistas, acima de 60 anos
(sessenta) anos de idade que atendam aos seguintes requisitos:
| - Ser proprietário de 01 (um) único imóvel de uso exclusivamente residencial e
registrado em seu nome;
Il — Possuir renda bruta mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos;
Ill — O valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1.310.575 (um milhão, trezentos e dez mil
e quinhentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º Para usufruir do benefício o imóvel não poderá ter débitos pendentes até a data do
ingresso com o pedido de isenção.
Art. 3º O requerimento de isenção deverá ser realizado anualmente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
; Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:06:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101402&c=X2080Z.
e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a isentar o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos aposentados e
pensionistas, acima de 60 (sessenta) anos.
É notório que o orçamento do idoso fica comprometido com questões
como o pagamento de planos de saúde, a compra de remédios e alimentação, além de
outros gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus rendimentos
diminuem.
A isenção do IPTU garante ao idoso o direito à moradia digna e,
consequentemente, seu amparo no momento de grande vulnerabilidade financeira.
O projeto de lei foi elaborado e pensando para o bem-estar dos idosos,
que tanto já trabalharam e contribuíram para a sociedade e agora merecem respeito por
meio de benefícios que lhe garantam qualidade de vida nesta importante fase de suas
vidas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:06:27.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101402&c=X2080Z.