ld CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
= ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
JET Nº (1)
Dispõe sobre a criação do Programa “Quem doa
leite materno, doa vida”, do município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Programa “Quem doa leite materno, doa vida”,
que consiste no incentivo de doação de leite materno.
Art. 2º Será implementado por campanha de publicidade, que deverá expor a necessidade
da doação de leite materno, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e enfatizar
que a disponibilização de leite humano para recém-nascidos prematuros ou de baixo peso
é essencial na garantia da vida, crescimento e desenvolvimento saudável a essas crianças.
Art. 3º O Programa de incentivo a doação de leite materno não tem prazo de extinção
definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre
utilizarem do programa para junto com as leis vigentes aprimorá-lo e sempre torná-lo
dinâmico, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.
Parágrafo único - A campanha publicitária deverá ser de incentivo a doação de leite
materno, com dados e informações do local do Posto de Coleta de Leite Materno.
Art. 4º Poderá ocorrer a parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência
Social para cadastro dos doadores e das famílias que necessitam da doação do leite
materno, dessa forma podendo realizar o serviço de transporte em casos que o
responsável não tem a possibilidade de retirar no local indicado, facilitando a coleta
domiciliar e a entrega desse material, indo a cada sete dias até a casa das doadoras
recolher o leite doado e fazer a entrega.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=101404&c=4DC1AS.
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Art. 5º Como forma de incentivo a doação, fica autorizado ao Poder Executivo a concessão
de benefícios fiscais as mulheres doadoras de leite materno ou a criação de outro
benefício, como por exemplo a isenção da taxa de inscrição em concurso público
municipal, conforme lei anterior.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=101404&c=4DC1AS.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a criar o
Programa “Quem doa leite materno, doa vida”.
A conscientização e o incentivo a essa doação são de extrema
importância, pois muitas mães não conseguem amamentar seus filhos, e os mesmos
perdem muitos benefícios e proteínas que esse leite oferece.
O leite humano é muito diferente do leite adaptado (leite em pó), contendo
todas as proteínas, açúcar, gordura, vitaminas e água que o bebê necessita para ser
saudável.
O aleitamento materno protege as crianças de otites, alergias, vômitos,
diarreia, pneumonias, bronquiolites, meningites e ainda proporciona ao bebê melhor
desenvolvimento mental, além de ser mais facilmente digerido.
É necessário que o Poder Público realize políticas públicas que incentivem
o aleitamento materno, assim como sua doação.
No nosso município já existe a Lei Ordinária 3393/2018 que dispõe sobre
um Posto de Coleta de Leite Materno, ocorrendo de fato a ampla divulgação e incentivo a
essa doação de leite, as leis poderão estar em perfeito funcionamento, havendo esse posto
de coleta, o incentivo através desta propositura será de extrema relevância, podendo
alcançar muitas famílias que necessitam desta doação.
Além de contribuir com a ampla divulgação deste programa, as doadoras
poderão ter como incentivo isenções fiscais ou outro benefício como por exemplo a isenção
da taxa de inscrição em concursos públicos municipais através da Lei Ordinária 3676/2021.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
; Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=101404&c=4DC1AS.
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Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1014048&c=4DC1AS.