em CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
de=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
JET ENº 23/20)
Dispõe sobre a criação do Projeto “Pomar
Urbano Araucária”, do município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a criar o Projeto “Pomar Urbano Araucária”, destinado
ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município
de Araucária.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada
lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender
aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.
Art. 3º Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem
a devida autorização e supervisão técnica do órgão municipal competente.
Art. 4º A implementação do “Projeto Pomar Urbano Araucária” dar-se-á preferencialmente
nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino,
praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo.
Art. 5º O poder executivo poderá fornecer mudas de árvores frutíferas a fim de atender as
demandas deste projeto, através do Horto Municipal.
Art. 6º Os munícipes interessados em fazer parte deste projeto, poderão fazer um cadastro
junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de verificar qual a espécie frutífera
poderá ser plantada e a localidade disponível.
Art. 7º Quando executado nas áreas livres das Escolas ou Cmeis da Rede Municipal de
Ensino, o projeto poderá contar com a participação do corpo discente das Unidades, com o
; Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101405&c=O|1M60.
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objetivo de despertar o interesse de estudantes para a valorização e os cuidados com os
recursos naturais através do contato com as plantas.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Es Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101405&c=O|1M60.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Executivo a criar o
Projeto “Pomar Urbano Araucária”.
A conscientização e o incentivo a plantio de árvores é de extrema
importância, o plantio de árvores frutíferas em áreas públicas pode permitir que os
cidadãos tenham uma oportunidade de um contato mais próximo com a natureza e
conheçam o sabor das frutas colhidas no pé, uma ação de bem-estar e saúde pública.
As árvores urbanas contribuem para a boa qualidade de vida nas cidades,
pois são responsáveis por auxiliar na redução da poluição do ar, interceptação da água de
chuva, sombreamento e estabilização da temperatura, redução do ruído, promoção de
melhorias no bem-estar psicológico e físico das pessoas e ainda contribuem na
alimentação da fauna local.
Desta forma, o presente projeto busca o envolvimento do município com o
cidadão visando melhor qualidade de vida na cidade, promovendo o meio ambiente,
fortalecendo conceitos ecológicos e o convívio com a natureza desde as atividades
escolares.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:34.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101405&c=O|1M60.