Rem CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
11 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 24/2022
Dispõe sobre a visita ambiental monitorada, por meio de
aula de campo com apoio interdisciplinar, dos alunos
das Unidades Educacionais do Município de Araucária.
Art. 1º Fica permitida a realização de visita monitorada em área ambiental protegida,
através de um agendamento prévio com a Secretaria destinada, para apoio
interdisciplinar e possibilidade de vivência em ambiente natural, contribuindo com o
trabalho docente em uma atividade prática.
8 1º Visando proteger os profissionais envolvidos e também o público atingido, para a
implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos
sanitários e de segurança.
$ 2º Será assegurada 01 (uma) visita anual, cujos horários serão estabelecidos pela
Secretaria destinada, organizando grupos e rotas de acordo com a demanda e procura
das Unidades Educacionais.
83º A realização da visita monitorada, dar-se-á através de divulgação ampla para que
Unidades Educacionais possam ter ciência do Projeto e dentro de seu cronograma de
estudos, possam agendar a visita monitorada.
8 4º A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo caberá a
SMED que fornecerá transporte às Unidades Educacionais.
g 5º A escolha da área escolhida para estudo e visitação será de inteira
responsabilidade da Secretaria destinada, observando melhor acessibilidade para todas
as partes, segurança e conteúdo a ser visitado e monitorado, trazendo a possibilidade
de conteúdos que resumam grande parte de nossa vegetação e fauna.
& 6º As visitas monitoradas desprenderão de um corpo técnico básico, de acordo com a
quantidade de alunos destinados, levando em conta que a Unidade Educacional deverá
operar com sua equipe de professores, apoios que julgarem necessários que a própria
unidade destinará, em consequência o Projeto destinará um profissional da área e mais
um apoio para quaisquer imprevistos que possam ocorrer no decorrer do processo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
; Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101407&c=P221KV.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JUSTIFICATIVA
Sendo a educação um direito de todo ser humano e a função da escola é o
preparo dos estudantes para o exercício da cidadania e sua qualificação, verifica-se a
necessidade de ampliação de espaços para conhecimento e vivência dos mesmos.
Nesse cenário, a possibilidade de as visitas escolares em espaços não formais
colaborarem para que a escola cumpra seu papel na formação de novas gerações tem
sido historicamente reconhecida.
A intenção deste Projeto de Lei é justamente através da oferta de vistas
monitoradas com um profissional gabaritado e que ofereça o conhecimento da flora e da
fauna local, oportunizando na prática, vivência e observação tátil, possibilzando a
investigação e questionamento das ideias prévias dos estudantes (promovendo
mudanças conceituais), estudando fenômenos naturais de forma interdisciplinar e
despertando o interesse dos alunos pela Ciência, além de todo o reconhecimento da
educação ambiental do nosso Município, buscando como resultado final as
transformações através das vivências capazes de despertar emoções e sentimentos,
desenvolvendo conhecimentos e contribuindo para a complexidade das questões
ambientais e da importância da participação social na transformação da realidade
socioambiental.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 31 de Janeiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 31/01/2022 as 09:05:13.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101407&c=P221KV.