materia nº 25/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
SI CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 25/2022
Torna obrigatória a apresentação da Carteira de
Vacinação da Covid-19 para todos os alunos
matriculados em nossa cidade, seja do maternal ao
último ano de Ensino Médio.
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação da Carteira de Vacinação da Covid-19, para todos
os alunos matriculados na rede de ensino publico e particular de nossa cidade, tanto na
rede municipal, estadual e privado.
Paragrafo único — A apresentação da Carteira de Vacinação contra Covid-19 será
obrigatória a partir do sétimo dia após o usuário ter a primeira dose de vacina aplicada que
foi disponibilizada pela rede pública para a sua faixa etária e/ou grupos prioritários.
Art. 2º A falta de documento que trata o art. 1º impedira que a criança frequente as aulas
ou atividades ate que os pais ou responsáveis possa regularizar a situação ou apresentar
documentos médicos para explicar o porque da não vacinação da criança ate aquele
momento.
Art. 3º Deverá ser encaminhado a todas as escolas e instituições de Ensino da nossa
cidade, cópias do referido Projeto de Lei, a fim de orientar aos pais e alunos a importância
da imunização contra o vírus e que estas deverá ser fixada nos quadros de avisos dos
locais referidos.
Art. 4º - O referido Projeto de Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de fevereiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
+ Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/02/2022 as 10:16:37.
Dé
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101636&c=J914KB.
ve CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei vem redobrar a informação que embora o aluno esteja vacinado, ainda
assim existe o risco de contaminação em locais fechados e com pouca circulação de ar.
Por isso, é necessário garantir a segurança tanto dos alunos quanto de professores e
funcionários da instituição de ensino lei onde os riscos são altos, devido a falta circulação
de ar.
Acreditamos que todos os alunos deve recebam os cuidados de seus responsáveis, no
que diz respeito a sua saúde.
Diante disso, entende-se que a única forma de reduzir este risco é através da vacinação.
Com tudo, não existe justificativa a pessoa não ser vacinada, sendo que é ofertado pela
saúde pública do Município.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de fevereiro de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
| Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/02/2022 as 10:16:37.
Dé
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101636&c=J914KB.