Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 196/2022
Araucária, 27 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.429/2022 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 38.674,67 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto
de Lei nº 2.429/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-
se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para
permitir o pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente
previstos no Convênio nº 898048/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e esta Prefeitura
com.o objetivo de implantar e desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica em Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração..
Atenciosamente,
Lo dido duima
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 4486/2022
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.429, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
38.674,67 (trinta e oito mil, seiscentos e
setenta e quatro reais e sessenta e sete
centavos), na forma em que especifica abaixo”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.674,67 (trinta e
oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para reforço no
exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
—
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smel
19.001
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanente
19.001.0027.0812.0004.2192
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos 01871 - Implantar e R$ 38.674,67
e material permanente Desenvolver o Projeto de
Ginástica Rítmica no
Município de Araucária/PR
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 38.674,67
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smel
19.001
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa
19.001.0027.0812.0004.2191 da SMEL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
W
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Projeto de Lei nº 2.429/2022 - pág. 2/3
01871 - Implantar e R$ 38.674,67
Desenvolver o Projeto de
Ginástica Rítmica no
Município de Araucária/PR
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 38.674,67
3390300000 - Material de
consumo
Art. 3º Fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3763 de 15 de Outubro
de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o
seguinte:
Programa: 0004 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Nº Ação Produto Unidade | Meta Valor Recurso
Medida
2191 Manter a Apoio Outras 1 R$ 01871 -
estrutura | Administrativo | Unidades e 73.590,83 Implantar e
operacional e Medidas Desenvolver o
administrativa Projeto de
da SMEL Ginástica
Rítmica no
Município de
Araucária/PR
2192 Adquirir Equipamentos Outras R$ 01871 -
equipamentos | Adquiridos. | Unidades e 38.674,67 Implantar e
e materiais Medidas Desenvolver o
permanentes. Projeto de
Ginástica
Rítmica no
Município de
Araucária/PR
Art. 4º Fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte: '
Orgão: 19 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: Equipamentos Adquiridos.
Ação: 2192 - Adquirir equipamentos e materiais permanente
Produto: Equipamentos Unidade de Medida: Outras Unidades e
Adquiridos. Medidas
Vínculo: (01871 - Implantar e Desenvolver o Projeto de Ginástica Rítmica no Município
de Araucária/PR
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Projeto de Lei nº 2.429/2022 - pág. 3/3
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de janeiro de 2022.
Processo nº 4486/2022
Hoddal,Ãvs mor
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR