Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 213/2022
Araucária, 28 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.430/2022 — “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar no Município de Araucária - PR.” -
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.430/2022, que institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do
Agricultor Familiar no Município de Araucária - PR.
O presente Projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araucária —
COMSEA, com fundamento na Lei Federal nº 14.284/2021 (Institui o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil), Decreto Federal nº 10.880/2021 (Regulamenta o Programa Alimenta
Brasil) e Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Estabelece as diretrizes para a formulação
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais).
No âmbito Municipal cumpre ressaltar o que estabelece a Lei Orgânica:
Art. 87. A política agrícola do Município de Araucária será planejada e executada
na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo
produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de
armazenamento, de abastecimento e de transportes, levando em conta,
especialmente:
(...)
X- a aquisição de alimentos e produtos da agricultura familiar,
XI- o subsídio à agricultura familiar através de programas instituídos por lei;
(...) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Na produção agrícola de Araucária (PR), destacam-se as culturas de batata,
milho, feijão, soja e olerícoloas. Também se. destacam a produção avícola, suinocultura e
bovinocultura de corte, além da apicultura, a produção de mel, peixes. As atividades na área rural
são muito diversificadas.
A Secretaria Municipal de Educação de Araucária, por meio do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), já vem executando a compra direta da agricultura familiar (AF). O
percentual de compra mínimo para o PNAE previsto por lei é de 30% dos recursos oriundos do
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FNDE feito esse, que demonstra o potencial da agricultura familiar no município em fornecer
alimentos para as compras locais, de maneira institucionalizada.
Este projeto de lei não onera os cofres municipais, pois somente prevê a
destinação de, no mínimo, 30% das compras de alimentos produzidos pela agricultura familiar nos
processos de aquisição de alimentos para as demandas de consumo das secretarias que compõem
o executivo municipal.
A compra de alimentos da agricultura familiar promove o desenvolvimento local
sustentável, por meio do aumento da produção, diversificação das culturas, aumento da renda
destas famílias, estimulando sua permanência no campo e melhorando sua qualidade de vida. A
contrapartida para o município é a garantia de retenção nos cofres públicos dos tributos sobre bens
e serviços arrecadados a cada documento fiscal expedido pelo fornecedor local, promovendo
desenvolvimento rural e social.
Além dos benefícios ficais, o município caminha para a promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional (SAN) das pessoas que serão beneficiadas, por meio da garantia do Direito
Humano a Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA), com base nos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), com o fornecimento de alimentos da agricultura familiar por
meio da oferta de alimentos frescos, que não necessitam de armazenamento e nem transporte de
longas distâncias, contribuindo para a redução das emissões de carbono. Além disso, contribui na
promoção da educação alimentar e nutricional como forma de criar hábitos e comportamentos
alimentares saudáveis, baseados na cultura alimentar da região.
Portanto, a proposta é ampliar a compra da agricultura familiar para todas as
aquisições de alimentos do município de Araucária, visando à qualificação da alimentação oferecida
nas instituições públicas, como também o fortalecimento da agricultura familiar, considerada um dos
pilares para a construção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em nosso município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
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Processo nº 61946/2021
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PROJETO DE LEI Nº 2.430, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos Direto do Agricultor Familiar no
Município de Araucária - PR.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF).
Art. 2º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do
Agricultor Familiar (PMAA-DAF) tem como finalidade incentivar a agricultura familiar,
compreendendo ações vinculadas à:
| - distribuição de produtos agrícolas àquelas pessoas em situação de
insegurança alimentar ou que estejam enquadradas em programas ou projetos sociais
aplicados pelo Município;
Il - por meio da compra institucional para o atendimento de demandas de
consumo de alimentos por parte do órgão comprador.
Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF):
| - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
Il - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos. saudáveis
produzidos pela agricultura familiar e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
HI - incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica,
social e digital do agricultor familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao
processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda;
IV - estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em associações e cooperativas, condição ao
fornecimento dos produtos in natura minimamente processados;
V— incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento
de redes de comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar;
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VI - valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de
alimentos.
8 1º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor
Familiar será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e alimentos
beneficiados e outros alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadrem
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, no Município
de Araucária.
8 2º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios
estabelecidos na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e na alínea “b”, do
inciso |, do art. 19, do Decreto Federal nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, com
pagamento ao fornecedor de acordo com o preço licitado ou constante do registro de
preços adotado pelo Município.
8 3º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada prioritariamente com
agricultores do Município de Araucária, em não havendo disponibilidade do item, poderá
ser adquirido os itens de agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF nos Municípios limítrofes, a desejo
da entidade executora.
& 4º A aquisição de produtos previstos neste artigo somente poderá ser
feita no limite da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo o limite do
valor de compra por agricultor, bem como as espécies de produtos a serem adquiridas,
definido em regulamento próprio.
8 5º Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo
Municipal para a realização de compras institucionais diretas e indiretas de gêneros
alimentícios, será reservado percentual mínimo de 30% (trinta por cento), a ser destinado
à aquisição de alimentos produzidos por agricultores e agricultoras familiares, pescadores
artesanais, povos e comunidades tradicionais e pelos beneficiários e beneficiárias da
reforma agrária e da agricultura urbana, ou suas organizações econômicas e sociais do
município de Araucária.
8 6º A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser
dispensada nos seguintes casos:
| - não atendimento das chamadas públicas pelos Beneficiários
lb
Fornecedores;
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Il - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo
Beneficiário Fornecedor;
HI - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros
alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;
IV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da
produção dos Beneficiários Fornecedores; e
V - condições higiênico-sanitárias inadequadas.
8 7º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios,
deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder
Executivo Municipal deseje adotar:
| - cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente;
Il - preços praticados no âmbito do programa alimenta de aquisição de
alimentos - PAA - (Governo Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo Federal); e
HI - Banco de Preços adotado pelo Governo do Município de Araucária.
8 8º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo
de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos
convencionais, observadas as condições definidas pelo Poder Executivo Municipal, em
regulamento.
Art. 4º Será constituído o Comitê Gestor do Programa . Municipal de
Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF), com o objetivo de
acompanhar e monitorar a implementação e gestão das ações correlatas às compras
governamentais, possuindo minimamente a seguinte composição:
| — dois membros da Sociedade Civil, assegurada a participação de
representação dos agricultores e agricultoras familiares e outras categorias de interesse
desta política pública, associações e cooperativas da agricultura familiar e economia
solidária;
Il — dois representantes do governo municipal, indicados pelo Município
de Araucária.
Parágrafo único. Fica assegurada na composição do Comitê Gestor do
Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF),
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como membro independente, uma representação (titular e suplente) oriunda do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araucária - COMSEA.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A presente Lei poderá não ser aplicada nas aquisições
diretas e indiretas de gêneros alimentícios, caso o Edital do certame licitatório tenha sido
publicado antes da vigência desta Lei.
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Ipbdalhas mo
HILDA LUKALSKI SEIMA
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