materia nº 4/2022

e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Irineu Cantador no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
JET LNº 04/20)
Altera a redação da Lei nº 3.508 de 29 de
Agosto de 2019, conforme especifica.
Art. 1º Altera o inciso VI, alínea “f” do art. 16 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
f) Caso se trate de candidatura para mandato consecutivo, ata assinada pelos membros do
Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação patrimonial da Unidade
Educacional;
Art. 2º Revoga o $ 4º do art. 16 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019.
Art. 3º Altera o $ 2º do art. 24 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Ant. 24..,,
$ 2º Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará lista
tríplice indicativa, para escola e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito.
Art. 4º Altera o $ 2º do art. 32 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 32...........
$ 2º Ao término do mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares poderão participar de
uma nova Consulta Pública à comunidade.”
Art. 5º Revoga o $ 3º do art. 32 da Lei nº 3.508 de 29 de Agosto de 2019.
Er Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/02/2022 as 10:33:48.
“+ Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/02/2022 as 10:35:53.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101729&c=BE352N.
. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
] ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101729&c=BE352N.
e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade, valorizar o trabalho dos diretores que
estão frente as Unidades Educacionais. Impedir a participação, limitando o número de
mandatos é uma falta de respeito com a Comunidade Escolar.
O fato do mesmo diretor poder concorrer por várias vezes, não impede que
outros profissionais possam participar.
Se de fato defendemos a Democracia, devemos deixar a livre participação,
seja da gestão atual, quanto de novos profissionais que queiram concorrer.
A escolha cabe a Comunidade Escolar, que não pode ser impedida de votar
na gestão que ela mais confia. Se a gestão atual não estiver boa, cabe a Comunidade
Escolar escolher outra. Não é limitando o número de mandatos que significará melhorias
na gestão escolar.
Conforme a Lei atual, um diretor experiente não pode ser candidato por já ter
dois mandatos. Desta forma, na maioria, não há nem candidatos interessados, com isso,
a Unidades acaba dependendo de posições políticas, influenciando diretamente no
trabalho da Unidade Escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Irineu Cantador
Vereador
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=101729&c=BE352N.