materia nº 109/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
- EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1090/2019
PROTOCOLO Nº 5596/2019
PROJETO DE LEI Nº 109/2019
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO | DOS
ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL, COM NOME DE PESSOAS LIGADAS A ÁREA
DA EDUCAÇÃO”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU. MARCIA E. DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSINO E DOU FÉ.
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiFíCio VEREADOR PEDRO NoLAsco Pizzato
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 109/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a
denominação dos estabelecimentos
oficiais de ensino público municipal,
com nome de pessoas ligadas a área
da Educação.
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a denominar os
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal (Escolas Municipais, CMEIs
e demais departamentos), com nomes de pessoas que atuaram na área da
Educação do Município de Araucária.
Parágrafo único. Ao ser escolhido, o homenageado deve
preferencialmente ser alguém com vínculo profissional ligado às atividades do
estabelecimento a ser denominado. Ex. CMEI — Educação Infantil/Escola —
Educação Fundamental.
Art. 2º. As denominações das escolas e CMEIs, a partir da data em que
esta lei entrar em vigor, somente receberão nomes de pessoas que muito
contribuíram para o engrandecimento da Educação no Município de Araucária.
Ar. 3º. Ficam os familiares da Pessoa a ser homenageada com a
responsabilidade de apresentar sua biografia.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 - Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
[49]

Co
ui
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Temos observado que em algumas instituições de ensino público
municipal a denominação não reflete a vontade da comunidade na qual a estrutura
se encontra inserida.
O nome de uma instituição de ensino deve preferencialmente homenagear
pessoas que tenham vínculos com a comunidade local por ter se dedicado a
estimular o estudo, pois incorpora a memória do estabelecimento. Há que se ter a
preocupação sobre a vida da pessoa que receberá a homenagem, pois ela será
exemplo para os alunos, um assunto a ser discutido nas salas de aula. A biografia
do homenageado pode ter efeitos sobre o projeto pedagógico da escola, na
própria identidade do estabelecimento de ensino.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Mnicipal de Araucária, 17 de Outubro de 2019
a finene
Fábio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

ESTADO DO PARANÁ
o ter CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
=) Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Fabio Alceu Fernandes, que dispõe sobre a denominação dos
estabelecimentos oficiais de ensino público municipal, com nome de pessoas
ligadas a área da Educação.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 22 de outubro de 2019.
ilerme Belo
DIRETOR PROCESSO LEGISLATIVO