es
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.760/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente no valor de R$ 4.051.138,69 (Quatro
Milhões de Cinquenta e Um Mil Cento e
Trinta e Oito Reais e Sessenta e Nove
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 4.051.138,69
(Quatro Milhões de Cinquenta e Um Mil Cento e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Nove
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde
na Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 942.444,23
E E VALOR
| RUBRICA AÇÃO FONTE| DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
n EQUIPAMENTOS E MATERIAL| .
(4490520000 | 0141 [3465 rir 787.511,70 |
[4490510000| 0153 | 3.839 [OBRAS E INSTALAÇÕES 154.932,53 |
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Saúde no Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 48.488,24
E E 5 VALOR
| RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
EA ER Lo od Es L E A o cia
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS |
assoag0000 0131 | 3.496 Rua MRÍBICA 1.820,50 |
apso ano [1 nr EQUIPAMENTOS E MATERIAL) no, |
44s0520000 0362 | 3.335 E 46.667,74 |
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência
Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 26.773,42
A)
k Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
EA
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Pe Secretaria Municipal de Administração
= o 2
| RUBRICA “Ação Fonte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
|
|
| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA +
[3380320000] 0128 8 | 3406 [Pa GRATUITA 2677342 |
FUNCIONAL: 10.304.0005.2024 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no
Serviço de Vigilância Sanitária
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 90.000,00
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO o
3390330000 | 0137 | 3.497 SCONSERO E DESPESAS COM 15.000,00
3390360000 0137 Ape rge qu TERCEIROS| 250000 |
3390390000 o 37 | 3.497 DA Lt DE TERCEIROS 4000000 | |
3390390000] 0137 | 3.510 aaa RIA rm ne RE TRÇEIROS 20.000,00 |
3390930000 | 0137 | 3.497 |INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 3250000 | |
FUNCIONAL: 10.305.0005.2025 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações no
Serviço de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.943.432,80
E E VALOR
RUBRICA |AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
3390300000 | 0133 | 3.497 |MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM mo
3390330000 0133 | 3.497 | scoMOÇÃO 20.000,00
[
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390360000 | 0133 | 3.497 | PESSOA FÍSICA | 17.500,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3390390000 | 0133 | 3.497 | E SSOA JURÍDICA 280.000,00
3390930000 | 0133 | 3.497 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 32.500,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 | 0134 | 3407 SE RMANENTE 180.000,00 |
[4490510000| 0151 | 3.497 [OBRAS E INSTALAÇÕES 1.617.796,79. |
4490510000[ 0151 | 3.510 [OBRAS E INSTALAÇÕES 745.636,01
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
)
e Rua Pedro Druszez, 111 / CEP;
a
=
=
o
o:
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
psi di / Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.760/2015 - Pág. 3/3
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2015.
Processo nº 7904/2015
9
b Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
E
lade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 206/2015 Araucária, 11 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.760/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde —
SMSA, em virtude da apuração total do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, para
as Fontes 495, 839, 496, 335, 498, 510 e 497 — que serão aplicados segundo o critério do
ordenamento das fontes de recursos vinculados a fim de garantir a execução da
programação orçamentária para o exercício de 2015.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
A
p Rua Pedro Druszez, 111 / CEP | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
A
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
Ofício nº 223/2015 - DFC
Araucária, 09 de julho de 2015.
Ao Senhor
ROGERIO DONATO KAMPA
Secretário Municipal de Saúde
SMSA
ARAUCÁRIA-PR
Assunto: SUPERÁVIT
Senhor Secretário,
Tendo em vista o fechamento do SIM-AM 2014 na presente data e em resposta ao
Ofício 148/2015, estamos encaminhando os valores de superávit ocorridos nas fontes
solicitadas, conforme documento em anexo.
Lembramos que esses são os valores de superávit apurados pelo TCE/PR após
fechamento do SIM-AM, portanto, caso tenha sido informado anteriormente algum valor
provisório, esses deverão ser ajustados conforme os valores desse Ofício.
Atenciosamente,
Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
cdjmds
PP.
ANEXO DO OFÍCIO 223/2015 - DFC/SMFI
* | FONTE |DESCRIÇÃO SUPERÁVIT
Programa Farmácia Popular do Brasil 1.020.732,39
[35 |rtsunaede Pronto Atendimento 24 ConstrsifEqupamentor | aceso”
[256 |ixenção de mea ca Complevinde Amboise resp | 12050
[sto fros-tercio Poder PoNca ESSAS | ese
Termo de Adesão 36/2014 - APSUS - UBS Condor/Shangai .932,
mal o sm
*O valor informado na fonte 510 corresponde somente aos valores do FESSAN, obtido pelo cálculo: Saldo da Conta bancária 37634-5
de R$ 790.596,71 deduzido dos saldo de Restos a Pagar da fonte 510 na função 10-Saúde de R$ 24.960,70.