ae
* Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
67.708,77 (Sessenta e Sete Mil
Setecentos e Oito Reais e Setenta e Sete
Centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 67.708,77
(Sessenta e Sete Mil Setecentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 67.708,77
| RUBRICA [AÇÃO |FONTE | DESCRIÇÃO | VALORALTERAÇÃO |
| 4490510000 | 0070 | 3.138 |OBRASE INSTALAÇÕES |. 67.708,77
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de agosto de 2015.
Processo nº 8091/2015
A
4
=
ÁDa
É Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municif Administração
OF. GAB Nº 207/2015 Araucária, 11 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.761/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração total do Superávit Financeiro do Exercício de 2014 para a
Fonte 138, proveniente do Termo de Compromisso com o FNDE, PAC 203482/2012 —
Cobertura de Quadra da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, o qual será destinado
para a abertura de novo Processo Licitatório para o término da Obra da Quadra
Poliesportiva da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, em razão da não conclusão da
obra no Contrato de Prestação de Serviços nº 88/2014 e Termo Aditivo nº 73/2014.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
V Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
SMAD
Prefeitura do Município de Araucári
Secretaria Municipal de Finanças
Ofício nº 277/2015 - DFC
Araucária, 29 de julho de 2015.
À Senhora
JANETE MARIA MIOTTO SCHIONTEK
Secretário Municipal de Educação
SMED
ARAUCÁRIA-PR
Assunto: Superávit para 2015 - fontes 138
|
Conforme solicita e. informa
2014 para à Fonte'/1384FNDE-PA
AN Pe ft
SMPL
cdjmds
TERMO DE COMPROMISSO
PAC203482/2012
A Prefeitura Municipal de ARAUCÁRIA(PR), com sede na RUA
PEDRO DRUSZCZICENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76105535000199, representada pelo(a) prefeito(a) ALBANOR
JOSÃ % FERREIRA GOMES, brasileiro(a), portador(a) da
carteira de identidade nº 3475140 e do CPF nº 00245275991,
residente e domiciliado(a) no estado de Paraná, considerando o
que dispõe a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
compromete-se a executar as ações relativas à Coberturas, no
âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s)
projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade com
os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
| — Executar todas as atividades inerentes à construção de 2 (
duas ) cobertura(s) de quadra(s) esportiva(s) escolar(es),
situada(s) em:
1) 16474 - PAC 2 - Cobertura de Quadra Escolar 002
Rua Avestruz
Cobertura de Quadra PequenaRS$ 182.491,32
2) 16475 - PAC 2 - Cobertura de Quadra Escolar 003
Rua Begônia
Cobertura de Quadra PequenaR$ 182.348,77
Il - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2
em estrito acordo com os projetos executivos fornecidos ou
aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais
descritivos e especificações), observando os critérios de
qualidade técnica que atendam as determinações da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e
os custos previstos;
III - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC
exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado;
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos
CONFERE COMO ORIGINAL ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste
erre eereeenaro adanaassensenmnsasmento Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
Depto Gestão Orçamentária movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque
panea menta nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência
Getêe Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de
saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique
identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor;
Janete Mº M)
Secretária Mund|? “: raucação
Decreto nº] pe
| IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de
Htto://simec.mec.gov.bripar/par .php'?modulo= principalfeladevalidacao&acao= A&ter|d= 3482
15
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes
(água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e
telefonia), bem como por todos os serviços necessários à
implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s)
tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem
repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias
do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s)
acima pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os
valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas
as despesas relativas à implantação,
VII - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s)
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura
de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará
isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em
conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado
com o FNDE, disponível no sítio: www.fnde.gov.br;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as
normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a
condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os
saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações
financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos
estipulados na Resolução CD/FNDE Nº 69/2011, de que este
Termo de Compromisso constitui anexo;
CONFERE COM O ORIGINAL
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das
SMPL | om transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
so ONO cp garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu
ven ão oras favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados
em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança,
sto Ma AGA Sifntek aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do
Secretária tabhicipal de Educação seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
Decreto 1º 27.215/20 ) ;
| de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização
htto://simec.mec.aov.br/var/var .vho?moduio= princival/teladevalidacao&acao= ARterid= 3482
26
CONFERE COMO ORIGINAL
SMPL, sinê
QN a
monta
ofto Scftontek
Secretária Mi) + Ge Educação
Decretd At 27./15/2014
ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por
efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente
na qual os recursos financeiros foram creditados pelo
FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de
poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do
correspondente número de operação à conta já existente.
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos
ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
XIl - Realizar licitações para as contratações necessárias à
execução da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os preços
unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores
à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI,
mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais,
devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado,
aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
(DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no
SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo
da avaliação dos órgãos de controle internos e externos,
XIII - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação
dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por
meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s)
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação), no endereço | eletrônico
http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha do Plano
de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de
Educação Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto
pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido,
bem como apor a marca do Governo Federal em placas,
cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s)
custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2,
de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso,
htto://simec.mec.aov.br/Dar/par .pho'?modulo= principalfteladevalidacao&acao= ABterid= 3482
5
para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação
dos resultados obtidos;
XVI - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação
relativa à licitação e aos contratos;
XVII - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal
de Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle — DFC ou
sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno —
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a
todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no
Termo de Compromisso (Anexo |), bem como às obras e
serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de
informações junto à comunidade local sobre os benefícios
advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de
fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de
todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada
à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a
qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução
física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com
delegação para esse fim;
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
nb Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da
oem | aj Nº 4,320, de 17 de março de 1964;
o Orçamentária
at SÍ
pontela 9º o qmentária : .
estão OS XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos
25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
Depto Ges!
Janete Mº Akótto Schiohtek
Secretária Municipal de Educhção
Decreto ht 27.215/2014
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s),
ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada
http://simec.mec.aov.br/par/par php ?modulo= principaliteladevalidacao&acao= A&terid= 3482
do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s)
de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no
prazo e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da
Resolução CD/FNDE Nº 13/2011;
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e extemno e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à
conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC
pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o
exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio
eletrônico www .fnde.gov.br;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do
objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória,
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução
deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de
despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade
do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, | de de
ALBANOR JOSÃ% FERREIRA GOMES
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR
)
PDA
tiotto Schipntek
mcipal de Edbicação
pai c
nº 27.215/20%
-ONFERE COM 0,06 «siaj
RA )
00osonfohos! d .. Janete M
Depto Gestão Or “Beira L Sil? Secretária
SMPanisla de rcamentári Decrêt
Gestão
htto:/Isimec mec cov.br/var/var.bho?modulo= princinalAeladevalidacao&acao= ARter ic 3482